Diante da falta de acordo sobre a regularização dos repasses atrasados aos municípios, o governo do Estado cancelou a reunião que teria ontem com representantes das prefeituras. O encontro, que seria mediado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), tinha como objetivo selar um prazo para a quitação das dívidas. Os prefeitos aguardam receber um total de R$ 12,7 bilhões, pendentes desde a gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT) até fevereiro de 2019.
Desse montante, a proposta inicial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) seria quitar o passivo de R$ 1 bilhão devido pela gestão de Romeu Zema (Novo) apenas no ano que vem. No entanto, o presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, não aceitou a oferta e cobrou uma nova proposta do Executivo.
“Nós, os prefeitos, entendemos que a dívida referente à gestão do Pimentel vai ter que esperar, vai ficar para 2020 esse acerto. Mas os repasses desse ano, que estão atrasando semanalmente, não podemos esperar. Queremos o compromisso de que teremos o dinheiro dos impostos repassado automaticamente”, diz Julvan.
Por meio de nota, a SEF informou que “entre 1º de janeiro e 12 de fevereiro, o governo de Minas Gerais repassou R$ 3,3 bilhões referentes à cota-parte de ICMS, IPVA e Fundeb destinada aos municípios mineiros”. Questionada, a SEF não justificou os atrasos nos repasses dos impostos neste ano, que somam R$ 1 bilhão, segundo a AMM.
Além disso, ainda de acordo com Julvan, uma das exigências da AMM é que a promessa do governador de revogar o decreto 47.296/17 conste em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado por intermédio do TJMG. O decreto, assinado por Pimentel, permite que o Executivo retenha os repasses do ICMS por tempo indeterminado. A medida, segundo a AMM, é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal estabelece que 25% da arrecadação do imposto deva ser repassado imediatamente às prefeituras, sem exceções.
“Pedimos que a suspensão desse decreto conste no TAC, e isso não chegou a ser feito ainda. São detalhes, claro, mas muito importantes para a segurança das prefeituras. Acredito que o governo vá ceder, mas precisamos afinar tudo isso e colocar no papel para não ficar só na promessa”, completou Julvan.
Justificativa
O governo de Minas informou que espera uma eventual adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal e também conta que o projeto de reforma administrativa, que tem a previsão de economizar R$ 1 bilhão em quatro anos, possa colaborar para a regularização dos repasses, ainda sem data para acontecer.
Segundo informações da SEF, não há data definida para uma nova reunião entre a AMM e o governo do Estado, mas a expectativa dos prefeitos é que o acordo possa ser selado na semana que vem.
“Acreditamos que da próxima semana não passe. O governador se motivou a resolver esse problema e deverá estar presente pessoalmente para negociar na próxima reunião”, disse Julvan.
Cidades do Vale do Paranaíba antecipam volta às aulas
As prefeituras da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba (Amvap) decidiram remarcar o início das aulas para 18 de fevereiro, em vez de só começarem o ano letivo depois do Carnaval, como previsto inicialmente devido ao atraso dos repasses de recursos. A informação foi divulgada em nota pelo governador Romeu Zema (Novo).
“A direção da Amvap tomou a decisão na quarta-feira (13) e emitiu uma circular em que considera várias ações do nosso governo, no sentido de colocar em dia todas as pendências do Estado com as prefeituras. O documento cita nossa ação de revogar o Decreto 47.296, de 2017”, diz Zema.
O decreto foi uma decisão da gestão passada e instituía um comitê para definir a destinação de todos os recursos estaduais. Assim, verbas oriundas, por exemplo, da arrecadação de impostos entravam primeiro nos caixas do Estado, e não diretamente nos cofres dos municípios, o que as prefeituras consideram um problema. “Vamos sanar isso, revogando o decreto”, disse o governador.
FONTE: Hoje em Dia
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