Auditoria vai apurar eventual descumprimento de repasses de tributos aos municípios mineiros
Segundo a AMM, o governo de Minas já deve aos municípios mais de R$ 700 milhões referentes ao IPVA/Tcemg
Mara Bianchetti
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) vai mesmo investigar a falta de repasses e atrasos do Executivo estadual aos municípios mineiros. O Tribunal decidiu, por unanimidade, realizar uma auditoria junto ao governo de Minas para apurar a situação. Há alguns meses, a Associação Mineira de Municípios (AMM) denuncia o não cumprimento de repasses relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e recentemente entrou com uma ação no TCE.
A decisão foi comemorada pela entidade. De acordo com o presidente da AMM e prefeito de Moema, no Centro-Oeste do Estado, Julvan Lacerda, agora será possível provar a real situação dos municípios mineiros. Segundo ele, embora a associação ainda não tenha sido oficialmente comunicada da decisão, a AMM continuará acompanhando o processo de perto.
“Esta é a única forma de mostrarmos que estamos falando a verdade. Denunciamos e o governo nega. Diz que está em dia, mas não presta contas do que já recebeu nem do que alega ter pago. Agora, com a auditoria, poderemos ver a real situação”, alegou.
Ainda de acordo com Lacerda, pelo menos por enquanto a situação segue a mesma. Segundo ele, o governo já deve mais de R$ 700 milhões referentes ao IPVA e os repasses do ICMS somente estão em dia por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), mas que nessa semana houve atraso.
“Já quanto aos demais atrasos, eles nem tocam no assunto. Tanto a falta de repasses da saúde quanto a do transporte parecem não existir para eles”, denunciou.
O relator do processo de representação, José Alves Viana, disse que o governo mineiro alegou “estado de necessidade financeira”, mas em momento algum “contestou o apontamento de que estaria retendo os valores”.
Acrescentou que solicitou ao presidente da Corte de Contas, conselheiro Cláudio Couto Terrão, a realização de inspeção extraordinária na Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais (SEF) e em outras unidades que a equipe de inspeção entender necessárias “de forma que se apurem os valores irregularmente retidos, o motivo da retenção, a real situação financeira estatal e outras informações porventura relevantes ao deslinde do caso”.
De acordo com o TCE, a auditoria deverá ser realizada ainda no primeiro semestre de 2018. “Caso realmente haja procedência dos apontamentos da representação, estar-se-á diante de uma situação de extrema gravidade das finanças públicas do Estado, em clara afronta à autonomia federativa dos municípios, podendo gerar sérios prejuízos ao serviço público municipal, tais como os ligados à saúde, educação e infraestrutura”, afirmou Viana.
Urgência – “Frente a inequívoca urgência do caso, ao fato de a manifestação preliminar do Estado de Minas ter se limitado a questões processuais sem adentrar o mérito da peça inicial, bem como à ausência de informações à disposição da Gerência-Geral da Agência Setor Público do Banco do Brasil, trago ao conhecimento do Tribunal Pleno a situação do feito, ora narrada, e reitero à Presidência a urgência de que se proceda à apuração in loco das ocorrências e dos valores eventualmente retidos à revelia da Constituição”, finalizou o pronunciamento.
Fonte: Diário do Comércio
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