Várias ações ajuizadas para impedir que os conselhos profissionais exijam dos servidores do SISEMA as respectivas inscrições estão sendo bem-sucedidas. Nessas ações, também foram anuladas as multas aplicadas por ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, em decorrência do exercício de atividades específicas no órgão, sob a responsabilidade e fiscalização do próprio Sisema.
Se quiser mais informações ou se você também estiver nessa situação, procure a Assessoria Jurídica do SINDSEMA pelos e-mails: sindsema@sindsemamg.com.br e juridico@sindsemamg.com.br
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