A presidenta do SINDSEMA MG, Regina Pimenta, participou na última terça-feira (8/8), junto a outras entidades representativas dos servidores públicos de Minas Gerais, de uma nova reunião com o objetivo manter a mobilização conjunta e o alinhamento estratégico na luta contra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O grupo já tem realizado desde o mês de julho encontros periódicos para analisar o status do projeto de adesão enviado pelo governador Romeu Zema ao Governo Federal com objetivo de deliberar ações em conjunto para evitar a implementação do Regime em Minas Gerais.
Na reunião da última terça-feira, as entidades discutiram propostas de atuação em nível estadual, com campanhas de informação e conscientização sobre o sucateamento dos serviços públicos a partir da aprovação do RRF, e também em nível nacional, principalmente no convencimento do Governo Federal de que a adesão ao Regime não é a melhor forma de quitar a dívida do Estado.
Dessa forma, as entidades querem mostrar os graves prejuízos, não só ao funcionalismo, como para toda a população mineira, principalmente às classes mais baixas, que dependem exclusivamente dos serviços públicos.
Procuradoria da Fazenda rejeita plano de adesão de Minas ao RRF
Na noite da terça-feira, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) rejeitou o plano de recuperação fiscal apresentado pelo governador Romeu Zema, alegando a falta de cumprimento de requisitos previstos na Lei Complementar Federal nº 159/2017, que regulamenta o RRF.
No último dia 25 de julho, as entidades de classe já haviam alertado o Governo Federal sobre descumprimento desses mesmos requisitos apontados pela PGFN, em ofício protocolado ao Presidente Lula (acesse aqui o documento completo). As entidades solicitaram que fosse considerado nulo o pedido de adesão de Minas Gerais ao regime pela falta de pressuposto legal e que fossem suspensas todas as discussões sobre o tema.
Os representantes dos servidores públicos alegam ainda que o plano também é passível de rejeição devido ao descumprimento por parte do Governo Estadual do requisito básico, que é a aprovação pela Assembleia Legislativa da adesão de Minas ao regime.
Alternativas ao RRF
As entidades representativas dos servidores públicos também reforçam que é possível quitar a dívida através da adoção de medidas econômicas que não provocam tamanho impacto social. A própria Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) apresentou, em junho do ano passado, o Projeto de Lei 3.711/2022, que representa uma alternativa ao RRF.
As entidades se comprometeram a manter as frentes de mobilização para impedir a adesão de Minas Gerais ao RRF.
Compõem o grupo das entidades que assinaram o documento enviado ao presidente Lula:
Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – SINDSEMPMG; Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais – SERJUSMIG; Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais. – SINJUS-MG; Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – SISIPSEMG; Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – SINDALEMG; Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais – SINDIFISCO/MG; Sindicato dos Escrivães de Polícia Civil no Estado de Minas Gerais – SINDEP; Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais – AFFEMG; Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais – SINDOJUS/MG; Associação dos Escrivães da Polícia Civil de Minas Gerais – AESPOL; e Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – ASPRA PMBM; Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado de Minas Gerais – SINDSEMA.
Com informações do SERJUSMIG
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