O SINDSEMA MG denuncia o descaso do Governo de Minas Gerais ao descumprir o prazo do acordo judicial proferido pelo desembargador Luís Carlos Balbino Gamboji, que indicava a deliberação pelo Estado, até o dia 26 de julho de 2023, do Grupo de Trabalho SEMAD, SEPLAG e Sindicato para atualização do Plano de Carreira dos servidores estaduais do meio ambiente.
A partir do GT, ficaria estabelecido 45 dias subsequentes à sua instalação para a conclusão do trabalho com a nova versão para ser apresentada e encaminhada em caráter de urgência para provação na Assembleia Legoslativa de Minas Gerais.
Com o não cumprimento do prazo, os servidores estaduais do meio ambiente têm demostrado preocupação e começaram uma campanha para que o Governo instale imediatamente o Grupo de Trabalho e dê início à atualização do Plano de Carreira.
A decisão reconheceu que a despesa com pessoal está abaixo do limite legal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), razão pela qual não há mais qualquer impedimento para a reestruturação da carreira dos servidores do meio ambiente. No entanto, o desembargador ponderou que não se revela prudente neste momento determinar, de imediato, o encaminhamento, ao Legislativo, da proposta de reestruturação elaborada em 2016, quer porque pode estar defasada quer porque se faz necessário verificar se o conteúdo então proposto condiz com a política pública hoje fixada para a área.
O SINDSEMA informa que foi protocolada petição informando o descumprimento pelo Estado, uma vez que não houve a criação do GT. Foi solicitada multa e a configuração de crime de desobediência. Houve despacho com a petição na assessoria do Desembargador Gamboji na última segunda-feira. Todos os documentos se encontram nos autos do processo.
> Decisão acordo de greve – TJMG
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