A Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2023 vai acrescentar parágrafos ao art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais e essa mudança pode salvar o serviço público do estado.
“Por isso, neste momento, é fundamental que a nossa categoria se outros sindicatos e associações se unam para exercemos pressão sobre todos os deputados e deputadas e assim garantirmos a tramitação e a aprovação da PEC 16/23”, afirma a presidente do Sindsema, Regina Pimenta.
O texto da PEC diz que:
“[…] havendo crescimento nominal da receita no exercício anterior, os poderes do Estado deverão encaminhar, anualmente, até o mês de abril, à Assembleia Legislativa do Estado, os respectivos projetos de lei para revisão geral da remuneração dos servidores públicos, a fim de recompor, no mínimo, o mesmo percentual de perda inflacionária ocorrida no exercício anterior.”
Caso aprovada, os servidores dos três poderes terão a garantia da recomposição das perdas inflacionárias. Como a própria PEC deixa evidente em seu texto, essa recomposição é o básico para aqueles que prestam os serviços públicos à sociedade e os governantes deveriam já cumprir essa prerrogativa:
“Apesar da previsão constitucional acima mencionada, o texto carece de maior efetividade, uma vez que não é incomum os governantes deixarem de cumprir essa obrigação anual em relação à remuneração dos servidores, o que resulta na falta de eficácia dessa disposição constitucional duplamente estabelecida”, diz a PEC. “Em razão dessa realidade fática, a proposição de inclusão de parágrafo ao art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais visa não inovar, mas sim conferir EFETIVIDADE ao que já está disposto tanto na Constituição da República quanto na do Estado de Minas Gerais, que é garantir a recomposição anual da remuneração dos servidores, de modo a, no mínimo, preservar o poder de compra da própria remuneração”, acrescenta o texto.
Regina destaca ainda outro trecho da PEC, onde fica exemplificado que a recomposição salarial dos servidores não acarretará, por si só, um crescimento proporcional nas despesas do Estado porque este ainda manterá uma margem folgada tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, uma vez que a recomposição será realizada exclusivamente na remuneração dos servidores, não afetando as demais rubricas e despesas do Estado.
“Assim, a proposta pode realmente ser um caminho para salvar o serviço público, tão atacado e desmantelado nos últimos anos e, especialmente, à luz da iminente implementação do Regime de Recuperação Fiscal. Por isso, essa convocação geral para que todas as servidoras e todos os servidores estaduais do meio ambiente e da Arsae se engajem nesta campanha, cobre o posicionamento a favor da PEC do seu e da sua parlamentar”, convoca a presidenta da Sindsema.
Com informações do Sinfazfisco-MG
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