A presidenta do SINDSEMA MG, Regina Pimenta, comemorou o texto publicado na última quarta-feira (27/10), no Diário Oficial, que sancionou a Lei de combate à violência política contra a mulher. Segundo a Assembleia Legislativa (ALMG), o estado de Minas Gerais é primeiro do país a ter uma legislação própria com essa finalidade.
O projeto de lei que deu origem à legislação foi apresentado pelas deputadas Andréia de Jesus (PT), Leninha (PT), Beatriz Cerqueira (PT) e Ana Paula Siqueira (Rede). O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Polícia Civil e a Polícia Militar já haviam criado uma força-tarefa com a ALMG para investigar as ameaças sofridas pelas deputadas.
O texto foi aprovado em 2º turno pela ALMG em agosto e, agora, sancionado pelo governador Romeu Zema (Novo).
“É um absurdo que em 2023 as mulheres ainda tenham que sofrer com ameaças que tentam impedir elas de exercerem o seu trabalho com parlamentares. As deputadas ameaçadas merecem o respeito e a proteção do estado. Este projeto é um passo importante, mas é essencial que os crimes sejam investigados, apurados e os responsáveis punidos”, destaca Regina
O que é violência política
De acordo com o texto, a violência política consiste em “qualquer ação ou omissão, individual ou coletiva, com a finalidade de impedir ou restringir o exercício de direito político pelas mulheres”.
Entre os objetivos da política de enfrentamento, estão:
- garantir o direito de participação política da mulher;
- combater qualquer forma de discriminação que tenha como finalidade impedir ou prejudicar o exercício dos direitos políticos da mulher;
- implementar medidas que ampliem a participação das mulheres na política;
- promover mecanismos de acompanhamento das candidaturas femininas, com levantamento de dados como o número de candidatas e a destinação de recursos;
- fomentar a criação de canais de denúncia de atos de violência política contra a mulher;
- monitorar e avaliar as ações de enfrentamento da violência política contra a mulher.
Denúncias
Diversas parlamentares mineiras já denunciaram terem sido vítimas de violência. As deputadas estaduais Beatriz Cerqueira, Andréia de Jesus, Lohanna França (PV) e Bella Gonçalves (PSOL) receberam ameaças durante o exercício de seus mandatos.
O mesmo aconteceu com a hoje deputada federal Duda Salabert (PDT) e com as vereadoras de Belo Horizonte Cida Falabella (PSOL) e Iza Lourença (PSOL).
Na Assembleia Legislativa de MG, dos 77 deputados, apenas 15 são mulheres. Na Câmara Municipal de BH, há nove representantes femininas, de um total de 41 vereadores.
Legislação nacional
No Brasil, já existe uma legislação federal que estabelece normas para prevenir e combater a violência política contra a mulher.
A Lei 14.192, sancionada em 2021, incluiu no Código Eleitoral o crime de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo com a finalidade de impedir ou dificultar a campanha eleitoral ou o desempenho do mandato.
Desde então, o Ministério Público Federal (MPF) acompanha mais de 120 casos no país com o objetivo de apurar possíveis crimes de violência contra mulheres com atuação política e buscar a responsabilização dos suspeitos.
Fonte: G1 | Foto: Guilherme Dardanhan/ALMG
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