Para entidades que representam o funcionalismo público, ajuste fiscal pode comprometer serviços públicos essenciais
A possibilidade de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi criticada por lideranças sindicais, inclusive do Sindsema, que participaram da audiência que a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou nesta terça-feira (26/10/21).
Eles foram unânimes em condenar a proposta e acusaram o governador Romeu Zema de mentiroso, por prometer reajustes salariais para os servidores públicos depois que o Estado aderir ao RRF. “O RRF proíbe qualquer tipo de aumento ou reajuste salarial para o funcionalismo”, alertou o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco), Marco Antônio Couto dos Santos.
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Para autorizar o Estado a aderir ao RRF, a ALMG precisa aprovar o Projeto de Lei (PL) 1.202/19, do governador, que tramita em regime de urgência e aguarda parecer de 1º turno da Comissão de Constituição e Justiça.
Caso a adesão ao RRF seja concretizada, o Estado terá que adotar um teto de gastos para limitar o crescimento de suas despesas ao longo de nove anos e privatizar empresas estatais. Em compensação, o Estado deixa de pagar sua dívida com a União no primeiro ano de vigência do RRF, com o retorno progressivo dos desembolsos até o final do nono ano.
O presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação (Sinffazfisco), Hugo Renê de Souza, lembrou que, depois de aprovada a adesão ao RRF, o Ministério da Economia vai elaborar um Plano de Equilíbrio Fiscal, cuja execução será acompanhada por um Conselho de Supervisão formado por representantes do Governo Federal, do Tribunal de Contas da União e do Governo do Estado. “Ninguém sabe o que vai acontecer”, alertou.
Para o Sindifisco, o RRF seria desnecessário porque a evolução da arrecadação estadual neste ano é positiva. O presidente do sindicato apresentou dados que mostram que, até o dia 12 de outubro, a arrecadação de 2021 supera a de 2020 em R$ 15,6 bilhões, valor equivalente a seis folhas de pagamento do Estado. “O RRF é um tiro no pé, não só para o servidor público, mas para a população mineira”, afirmou Marco Antônio Couto.
Com proibição de concursos, precarização de serviços é temida
A coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores na Educação (Sind-UTE), Denise de Paula Romano, acrescentou que o RRF também proíbe a realização de concursos públicos, o que vai impactar a qualidade da educação. Segundo ela, apenas 39% dos servidores da categoria são efetivos, e o vínculo de trabalho precário deve aumentar se o RRF se concretizar.
Nas universidades estaduais, a situação também pode se precarizar, na avaliação do presidente da Associação dos Docentes da Uemg (Aduemg), Roberto Camargos Malcher Kanitz. Segundo ele, essas instituições sofrem com a evasão de professores devido aos baixos salários e com a falta de recursos para projetos de pesquisa e extensão. “O RRF vai ser a pá de cal nas universidades estaduais”, afirmou.
O risco de precarização do serviço público como um todo também foi ressaltado por entidades representativas de servidores da saúde e da segurança pública. “Zema é um ventríloquo, que reproduz falas de interesse do capital. É inaceitável que essa proposta de desmonte do Estado se concretize quando a população mais precisa do serviço público”, disse o presidente do Sindicato dos Farmacêuticos (Sinfarmig), Rilke Novato Públio.
Na avaliação da presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, coronel Rosângela de Souza Freitas, as restrições impostas pelo RRF vão comprometer a autonomia do Estado. “Vai colocar Minas Gerais de joelhos para a União, e não podemos admitir isso”, afirmou.
Os sindicalistas também lembraram que o Rio de Janeiro foi o único Estado que aderiu ao RRF até agora, sem obter os resultados almejados. Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Jairo Nogueira Filho, haverá um caos, se Minas Gerais seguir esse caminho. “Deputado que votar a favor do RRF não volta nas próximas eleições”, afirmou.
Para deputada, quem vai pagar a conta é o povo
A deputada Beatriz Cerqueira (PT), que solicitou a realização da reunião, também disse que o RRF não deu certo no Rio de Janeiro e vai precarizar o serviço público, prejudicando toda a população. Ela lembrou que o número de servidores estaduais vem sendo reduzido em Minas Gerais e essa situação deve se agravar, caso a realização de concursos públicos seja suspensa.
Para ela, a adesão ao RRF seria uma afronta à sociedade mineira. “Se não fosse o Sistema Único de Saúde (SUS), os institutos de pesquisa e os professores das escolas públicas, a população não teria sido assistida durante a pandemia de Covid-19”, disse.
A parlamentar informou que, simultaneamente à realização da audiência pública, o governador Romeu Zema convocou alguns deputados para uma reunião na qual defendeu a adesão ao RRF. “Quero alertar todos os mineiros porque quem pagará essa conta é o povo”, afirmou.
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