O SINDSEMA – Sindicato dos Servidores do Meio Ambiente de Minas Gerais, representante legal das categorias dos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar Ambiental, Técnico Ambiental, Gestor Ambiental, Analista Ambiental, Gestor de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e Analista Fiscal e de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, no âmbito do Estado de Minas Gerais – realizou, nessa sexta-feira, dia 14, Assembleia Geral Extraordinária em diversas unidades administrativas onde se encontra representado, quando foi votado e decretado o estado de greve da categoria que cobra do Governo de Minas Gerais, o cumprimento do acordo judicial homologado pelo Poder Judiciário de Minas Gerais em 2016. Este acordo homologado prevê 1) o envio do novo Plano de Carreira do SISEMA para a ALMG, em regime de urgência, tendo sido superadas as limitações impostas pela LRF e, 2) a Edição de Decreto, no prazo de 10 dias após superadas as limitações da LRF, retirando, em definitivo, o Fator Redutor da fórmula de cálculo da GEDAMA.
A diretoria do sindicato esclarece que, com a decisão do pleno do TCE, convalidando sua metodologia de cálculo das despesas com pessoal (Instrução 05/2005) e, considerando ainda, o envio do Projeto de Lei 1451/2020, de recomposição salarial da Segurança Pública, restou demonstrada a superação das restrições impostas da LRF.
AGE e Audiência Pública dia 20/02
No dia 20 de fevereiro, às 15hs, teremos uma audiência pública convocada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na ALMG, cujo tema é o Plano de Carreira do SISEMA.
Na mesma data, será realizada nova assembleia da categoria, quando serão discutidos os rumos do movimento.
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