Diretores do Sindicato dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente e da Arsae – SINDSEMA MG participaram na última terça-feira, dia 29 de agosto, do “Dia Estadual de Luta contra o RRF e por reajuste salarial”. O protesto é uma iniciativa da Frente Mineira em Defesa do Serviço Público em Minas Gerais, que é formada por 26 entidades mineiras.
O ato público, realizado em frente à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, denunciou as pretensões do governador Romeu Zema (Novo) de destruir o serviço público, com a aprovação do Regime de Recuperação Fiscal, nas áreas como Saúde, Educação e Segurança Pública, além de transferir o patrimônio do estado para empresários por meio das privatizações da Cemig, Copasa e Codemig.
O RRF é projeto de autoria do governo Zema e tramita na ALMG. Ele é visto com grande preocupação pelas mais diversas categorias de servidores públicos, uma vez que não só retira direitos importantes conquistados, como também de maneira progressiva esfacela o serviço público. A começar pelo discurso de que é preciso vender as estatais mineiras (privatizar) para honrar a dívida do governo mineiro com o governo federal, o que é uma forma de pressionar os parlamentares pela sua aprovação.
Com o Regime de Recuperação Fiscal, o governo de Minas vai promover arrocho salarial ao funcionalismo, impedir a realização de concursos públicos e precarizar a prestação de serviços públicos à população mineira. Além disso, existe a real possibilidade do Estado sucatear, sobremaneira, os serviços públicos a partir da redução de seus quadros profissionais funcionalismo ou a redução do seu tamanho, abrindo espaço para a privatização dos serviços.
Desarquivado ainda no início de junho, o Projeto de Lei (PL) 1.202/2019, em banho-maria na ALMG desde outubro de 2019, aguarda despacho do presidente Tadeu Martins Leite (MDB) para começar a tramitar.
Além da adesão ao RRF, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) para pôr fim à exigência constitucional de fazer um referendo popular antes de privatizar estatais, como, por exemplo, a Cemig e a Copasa, também foi alvo das Frente Mineira em Defesa do Serviço Público. Encaminhada à ALMG no último dia 21, a PEC, que é tratada como a proposta prioritária do governo Zema neste segundo semestre, ainda propõe a redução do quórum necessário para aprovar privatizações de maioria qualificada para maioria simples, ou seja, 48 para 39 deputados.
Plano de Carreira
O SINDSEMA MG também voltou a denunciar nesta terça-feira (29/8) o descaso do Governo de Minas Gerais ao descumprir o prazo do acordo judicial proferido pelo desembargador Luís Carlos Balbino Gamboji, que indicava a deliberação pelo Estado, até o dia 26 de julho de 2023, do Grupo de Trabalho SEMAD, SEPLAG e Sindicato para atualização do Plano de Carreira dos servidores estaduais do meio ambiente.
O deputado estadual Dr Jean Freire usou a tribuna da Assembleia Legislativa para declarar apoio à luta do SINDSEMA MG para que o governo cumpra imediatamente o acordo.
Em várias partes do Estado, servidores colocaram banners nos locais de trabalho para protestar e dizer que já estão há mais de 1300 dias sem que o Governo de Minas cumpra o acordo judicial para o Plano de Carreira do meio ambiente.
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