A imprensa mineira divulgou, na última semana, nota técnica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, TCE-MG, que demonstra a existência de recursos em caixa do Tesouro, suficientes para o pagamento do décimo terceiro salário de todos os servidores estaduais do Executivo, em 2019. Em nota, o TCE afirma que no dia 11/12/2019 o Governo contava com R$ 6.331.423.444,02 (seis bilhões, trezentos e trinta e um milhões, quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e dois centavos). O pagamento do 13º aos cerca de 600 mil servidores públicos mineiros é de aproximadamente R$ 3 bilhões.
O Governador e o Secretário da Fazenda foram à imprensa e rebateram as informações, informando que os recursos são para o pagamento da folha de novembro, para os repasses dos duodécimos dos demais poderes (Judiciário e legislativo) e repasses constitucionais de ICMS, IPVA e Fundeb a que os municípios têm direito e a convênios.
Sabemos que o fluxo de caixa é contínuo, até o dia 31 de dezembro, com recebimentos de tributos diversos e a decisão sobre o pagamento ou não ao funcionalismo executivo cabe somente ao Governador. Fato é que, os outros poderes e o setor da segurança pública estão/estarão com salários e o 13º em dia e, mais uma vez, os demais servidores do executivo são/serão penalizados.
O SINDSEMA, que representa os servidores de órgãos de gestão, controle e fiscalização ambiental, assim como de regulação, controle e fiscalização de água e saneamento do Estado, SISEMA e ARSAE, com forte arrecadação, suficiente para cobrir as suas despesas de pessoal com receitas próprias, se não forem desviadas – repudia de forma veemente o tratamento diferenciado concedido às diferentes categorias do poder executivo, exercido pelos diferentes Governos do Estado e mantido pelo atual Governo. É inadmissível que o Novo Governo incorra e perpetue as mesmas práticas de Governos passados de desvios de recursos arrecadados, as taxas ambientais, que são contraprestação por serviços prestados, pelo SISEMA, à sociedade. É inadmissível que, novamente, o Governo vai usar os recursos do SISEMA para custear despesas e aumentos de outras áreas como no caso da TFRM. A isto se chama improbidade administrativa.
Exigimos o pagamento integral do 13 salário ainda esse ano, assim como a regularização do pagamento até o 5 dia útil do mês, conforme estabelecido para a área de segurança pública. Também, reivindicamos a reposição inflacionária nos mesmos moldes e índices propostos para a Segurança Pública.
Se é verdade que o trabalho dos servidores públicos da segurança são essenciais e não podem parar, acreditamos que o trabalho do servidor público do meio ambiente também o é, pois somos a porta de entrada por onde os grandes investimentos passam antes de começarem a gerar impostos, postos de trabalho e riqueza para as nossas regiões. É pelo SISEMA que estes mesmos empreendimentos devem passar para se adequar à legislação ambiental, garantindo assim a proteção ao meio ambiente e à sociedade, por meio de sua adequação às normas legais.
Por isso protocolaremos ofício ao Governo de Minas, solicitando agendamento de reunião em caráter emergencial, para tratarmos de : 13º, reposição inflacionária, nos moldes do acordo estipulado com a Segurança Pública, solicitando ainda definição, para o início de 2020, de data para implantação do Plano de Carreira da categoria e a retirada definitiva do Fator Redutor, ambas acordadas com o Estado de Minas Gerais e homologadas pelo poder judiciário.
À sociedade mineira, informamos que entraremos, DESDE ESTA DATA, em estado de mobilização, podendo, a depender da resposta do Governo de Minas, caminhar para a CONVOCAÇÃO DE PARALISAÇÃO GERAL DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO MEIO AMBIENTE E DA ARSAE.
Meio Ambiente, Água e Saneamento – AQUI SE FAZ, AQUI SE INVESTE!
SE NÃO PAGAR, O MEIO AMBIENTE VAI PARAR
