O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, de forma definitiva em Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (19/4/23), a reforma administrativa do Estado, proposta pelo governador Romeu Zema (Novo) por meio do Projeto de Lei (PL) 358/23.
O PL 358/23 promove alterações na estrutura orgânica do Poder Executivo. A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 ao vencido, ou seja, do texto votado pelo Plenário em 1º turno já com alterações. Essa nova redação de 2º turno contempla emendas encaminhadas pelo governador Romeu Zema e propostas apresentadas por deputados. Depois de aprovado em redação final, a matéria pode seguir para a sanção do governador.
O texto aprovado também incorpora total ou parcialmente diversas mudanças propostas por deputados. Entre elas, uma que assegura aos servidores estaduais a concessão de férias-prêmio e adicionais por tempo de serviço no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. A aquisição desses direitos havia sido suspensa pela Lei Complementar Federal 173, de 2020.
Depois de muita luta e debate, dentre as emendas aprovadas, uma beneficia os servidores mineiros: o resgate da contagem de tempo para benefícios paralisada pela LC173/2020, do governo federal, no período da pandemia, defende a presidenta do Sindsema, Regina Pimenta
[ Com informações do site da ALMG ]
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