Objetivo é viabilizar compromissos do Estado para reduzir a emissão de poluentes e desacelerar o aquecimento global.
Foram recebidos três projetos de lei durante a Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (27) – Foto: Sarah Torres
A Política Estadual de Combate às Mudanças Climáticas chegou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde desta terça-feira (27/2/18). O Plenário recebeu mensagem do governador contendo o Projeto de Lei (PL) 4.975/18, que institui essa política pública.
Segundo a justificativa de Fernando Pimentel, a proposição atende aos objetivos da agenda política adotada pelo Brasil internacionalmente. Essa agenda, afirma ele, consiste na redução de emissão de gases poluentes e no cumprimento de metas para desaceleração do aquecimento global.
Conforme a mensagem, a Lei Federal 12.187, de 2009, criou a Política Nacional Sobre Mudanças do Clima. A norma oficializa o compromisso voluntário do País junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima e estabelece as linhas gerais a serem seguidas pelos demais entes federativos.
Por fim, o chefe do Poder Executivo afirma que o projeto pretende viabilizar os compromissos do Estado frente aos desafios da mudança climática e da promoção de um desenvolvimento territorial sustentável, com a redução dos índices de emissão de gases poluentes.
O PL 4.975/18 será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Doação – Também foi recebido o PL 4.976/18, que busca permitir a doação a entidades privadas de equipamentos que integram projeto de pesquisa adquiridos com recursos da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig).
Para isso, a proposição altera as Leis 11.552, de 1994, que dispõe sobre a Fapemig, e 11.050, de 1993, que cria a Imprensa Oficial do Estado e altera a estrutura orgânica de secretarias de Estado.
A mensagem destaca que o parágrafo 2º da Lei 11.552 prevê a possibilidade de doação de equipamentos apenas às entidades públicas. Já o artigo 94 da Lei 11.050 veda expressamente a realização de doação a instituições de direito privado e a pessoas físicas.
Dessa forma, o governador defende as alterações nessas leis para que a legislação mineira fique adequada às novas regras, especialmente às Leis Federais 13.019, de 2014, e 13.243, de 2016, e ao Decreto Estadual 47.132, de 2017.
A primeira lei estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A segunda norma trata de estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação. Já o decreto busca regulamentar a Lei Federal 13.019.
Extinção de cartório – Por fim, foi recebido ofício do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Herbert Almeida Carneiro, encaminhando o PL 4.960/18. A matéria destina-se a extinguir cartório no distrito de Quartel do Sacramento, no município de Bom Jesus do Galho (Vale do Rio Doce). Trata-se da Serventia do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.
Os PLs 4.976/18 e 4.960/18 serão analisados pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Vice-líderes – Ainda durante a reunião, foi lida comunicação do líder do Bloco Compromisso com Minas Gerais, deputado Agostinho Patrus Filho (PV). Ele informa que foram indicados para vice-líderes do bloco os deputados Anselmo José Domingos (PTC), Antonio Lerin (PSB), Emidinho Madeira (PSB), Fabiano Tolentino (PPS) e Fred Costa (PEN).
