O Projeto de Lei (PL) 3.677/16, que altera a destinação de taxas e recursos do setor minerário, recebeu parecer favorável na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na manhã desta quarta-feira (5), os parlamentares aprovaram o documento apresentado pelo relator, deputado Glaycon Franco (PV), que recomenda a aprovação da proposta com as emendas 1 e 2, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta tramita em 1º turno e ainda deve ser apreciada pela Comissão de Administração Pública antes de ser discutida em Plenário.
O PL faz uma série de alterações na Lei 19.976, de 2011, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (Cerm). Caso seja aprovado, o projeto vai determinar que a totalidade dos recursos da TFRM e do Cerm sejam destinados à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sisema) e seus órgãos, como o Instituto Estadual de Florestas (IEF). As emendas fazem a adaptação do projeto a mudanças promovidas pela reforma administrativa, tais como a denominação do nome de secretaria.
Atualmente, a legislação prevê que os recursos sejam destinados a vários órgãos e entidades da administração estadual, como a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes). De acordo com dados oficiais, em 2015, a maior parte dos R$ 250 milhões arrecadados com a TFRM foram utilizados para o pagamento da folha de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda e da Polícia Militar. O PL que altera esse quadro foi apresentado pela Comissão Extraordinária das Barragens, que ouviu autoridades e especialistas para investigar as causas do rompimento da barragem de rejeitos da Samarco em Mariana (Região Central do Estado), em novembro de 2015.
Desconto – O projeto prevê, também, acrescentar dispositivo a artigo da lei que concede desconto de até 70% do valor do TRFM. O texto estabelece que o desconto será concedido pelo Poder Executivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento, para o contribuinte que utilizar tecnologia alternativa à disposição em barragem para a destinação ou para o aproveitamento econômico dos rejeitos ou resíduos de mineração. Um exemplo de alternativa às barragens é o empilhamento a seco, que usa equipamentos de filtragem para retirar a umidade dos rejeitos.
Audiências públicas devem discutir barragens e atividade mineradora
Durante a reunião, foram aprovados ainda requerimentos que tratam da fiscalização de barragens e da atividade mineradora. Um deles, da deputada Marília Campos (PT), pede audiência pública para debater o Inventário de Barragens 2016, da Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM). O órgão fiscalizou mais de 700 barragens em Minas Gerais e, segundo o documento, apenas 1,9% do total não têm condições de estabilidade garantidas. Outras 3,2% tiveram laudos inconclusivos.
Também a partir de solicitação da deputada Marília Campos, deve ser realizada audiência de convidados para debater os impactos ambientais, sociais e econômicos decorrentes das atividades da mineradora Anglo American em especial nos municípios de Conceição do Mato Dentro e de Alvorada de Minas, ambos na região central do estado. A deputada também pediu audiência de convidados para acompanhar a negociação do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Sisema.
Por fim, o presidente da comissão, deputado Glaycon Franco, solicitou a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria para discutir o uso racional e sustentável da água, em consonância com o 8º Fórum Mundial das águas, a ser realizado em março de 2018 em Brasília.
Fonte: ASCOM ALMG
