Na sexta-feira, 13 de julho, foi realizado, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Belo Horizonte, um painel para apresentar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado por entes da administração pública direta e indireta, entre eles o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), e as empresas Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billiton, visando à reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana.
Esse acordo, chamado de TAC Governança, mudou o sistema de governança previsto no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), que criou a Fundação Renova e o Comitê Interfederativo (CIF), órgão de controle e fiscalização da fundação.
O evento contou com a participação dos atingidos pelo rompimento, além de profissionais envolvidos nos trabalhos de reparação dos danos. “A principal crítica ao TTAC diz respeito à deficiência de participação dos atingidos no processo de reparação dos danos, o que será sanado com a implementação do TAC Governança”, explicou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Andressa de Oliveira Lanchotti.
Participação dos atingidos
Várias palestras apresentaram e explicaram o TAC Governança aos presentes. Andressa de Oliveira Lanchotti fez uma apresentação sobre como tem sido a atuação da força-tarefa no processo de reparação dos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão.
Os procuradores da República Helder Magno da Silva e Paulo Trazzi apresentaram a atuação do Ministério Público Federal no caso, e o coordenador de Inclusão e Mobilização Sociais do Ministério Público de Minas Gerais, André Sperling Prado, apresentou o funcionamento do TAC Governança. O Movimento dos Atingidos por Barragens também fez um relato sobre como é a sua atuação e, em seguida, a palavra foi dada aos atingidos para que pudessem comentar e tirar dúvidas sobre o acordo.
O procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, ao abrir o evento, afirmou que, com o TAC Governança, a perspectiva é de propiciar a efetiva participação dos atingidos nas negociações com as empresas responsáveis pelos danos.
Para André Sperling, o acordo trouxe ganhos ao processo. Ele explicou que, agora, haverá um acompanhamento mais próximo por parte dos atingidos. Andressa Lanchotti acrescentou que “esse acordo vai criar mecanismos efetivos de participação dos atingidos nas ações de reparação, levando maior celeridade e efetividade a este processo”.
O TAC também cria um fórum de observadores, que será um órgão de controle das ações da Fundação Renova.
Principais mudanças
Entenda as principais mudanças que o TAC Governança trouxe:
I – a alteração do processo de governança previsto no TTAC para definição e execução dos programas, projetos e ações que se destinam à reparação integral dos danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão;
II – o aprimoramento de mecanismos de efetiva participação das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão em todas as etapas do processo de reparação de danos;
III – o estabelecimento de um processo de negociação visando à eventual repactuação dos programas de reparação a cargo da Fundação Renova.
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais
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