Ação do MP também acusa atuais e ex-vereadores, e o ex-procurador municipal; acusação afirma danos na cidade após área de preservação permanente ter sido liberada para instauração de lotes no Bairro das Nações.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Habitação e Urbanismo e de Meio Ambiente de Guanhães, ajuizou Ação de Improbidade Urbanística e Ambiental requerendo que um ex-prefeito, um ex-procurador-geral do município, cinco ex-vereadores da legislatura de 2013/2016, e três vereadores do atual mandato sejam responsabilizados pelos danos resultantes da Lei Complementar nº 08/2015, que permitiu desafetar e desmembrar uma área de preservação permanente, com finalidade eleitoral, sob a justificativa de “buscar solução para o déficit habitacional”. Os lotes entregues ficam no Bairro das Nações.
Na ação, o promotor requer que seja decretada a nulidade da desafetação da área e de atos como os contratos de alienação de imóvel firmados com os beneficiários. O MP pede ainda que seja determinada a remoção das famílias, que estão morando em “condições inadequadas e sob risco de inundação”, e o respectivo reassentamento, em local seguro.
O Ministério Público ainda requer que os envolvidos sejam responsabilizados pelos custos de recuperação da área de preservação permanente degradada, pelas despesas referentes à remoção das famílias, à demolição das eventuais edificações e obras e à destinação adequada dos resíduos de demolição. O MP também pede que os denunciados sejam condenados por danos morais.
O pedido do MP foi feito em setembro e a Justiça ainda não julgou a Ação de Improbidade. O G1 não conseguiu contato com os denunciados na ação do MP.
