O texto prevê a regulamentação do registro público de emissões de gases de efeito estufa para empreendimentos localizados no estado de Minas Gerais. Na proposta, os empreendimentos que comprovarem a redução desses gases terão incentivos econômicos. Essa medida é uma das ações adotadas pelo poder público mineiro no combate às mudanças climáticas e na gestão das emissões de GEE. “Acreditamos que com o aprimoramento do arcabouço legal podemos incentivar, efetivamente, a prática sistemática de relato de emissões, sem onerar os agentes econômicos”, disse o gerente de Energia e Mudanças Climáticas da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), Felipe Nunes.
Segundo Felipe, o trabalho para criação da proposta teve início a partir de um grupo de trabalho com membros de diversas secretarias de Estado e foi um processo bastante democrático. “Ele caminha para o estabelecimento de uma legislação sem excessos, mas que busca um comprometimento das empresas e um alinhamento com as diretrizes estabelecidas no Acordo de Paris em 2015”.
O objetivo central do Acordo é fortalecer a resposta global à ameaça da mudança do clima e reforçar a capacidade dos países para lidar com os impactos decorrentes dessas mudanças. O Acordo de Paris, ratificado pelo governo federal em 2017, prevê uma redução absoluta de 43% das emissões no território brasileiro até 2030.
Para isso, Minas Gerais trabalha no desenvolvimento de ações acordadas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Para 2018, foram definidas estratégias que abrangem quatro eixos: (1) a formulação e implementação de políticas públicas por meio da proposição de legislações ligadas ao tema; (2) o monitoramento e avaliação do Plano de Energia e Mudanças Climáticas (PEMC) e a revisão periódica do Inventário Estadual de Gases de Efeito Estufa; (3) o desenvolvimento de ações ligadas às áreas de pesquisa, ensino e extensão, com a realização de oficinas territoriais para capacitação de agentes municipais e desenvolvimento de cursos de Ensino à Distância (EAD) e a publicação de artigos científicos alusivos ao tema e (4) o apoio à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) nas áreas de regularização e fiscalização ambiental.
Neste aspecto, está previsto para este ano a elaboração de notas técnicas ligadas ao aprimoramento do Zoneamento Ecológico Econômico, em diretrizes e orientação para a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e para a Avaliação Ambiental Integrada (AAI).
Com tradição forte em pesquisas, a Feam tem se destacado no suporte ao desenvolvimento de políticas públicas para o Estado. “Estamos agora com mais um desafio nos campos de ensino e extensão. Nosso objetivo é que os cursos de ensino à distância propostos abranjam o maior número de município e, com isso, o Estado possa colaborar na promoção de ações locais para mitigação e adaptação aos efeitos das mudanças climáticas”, frisou Nunes.
Até o final de 2017, 243 municípios mineiros foram capacitados por meio de oficinas regionais de Proteção, Defesa Civil e Mudanças Climáticas, com a preparação de gestores municipais para a prevenção, resposta rápida e recuperação de áreas em virtude de desastres climáticos. “Nosso objetivo é capacitar, no período 2016-2018, 300 municípios, e expandir o ensino à distância para que o máximo de gestores municipais esteja preparado”, completou.
Outro destaque das entregas planejadas para 2018 é o enfrentamento de eventos climáticos críticos em Minas Gerais. Nesse sentido, a Feam trabalha para disponibilizar um sistema de monitoramento e comunicação de eventos climáticos extremos. A proposta é construir uma base de dados histórica e robusta, com o objetivo de compreender como eventos extremos ligados a chuvas intensas e secas prolongadas têm impactado o estado territorialmente.
Um estudo realizado pela Feam em 2015 indica que o Estado de Minas Gerais teve um prejuízo de R$ 17,4 bilhões, de 2008 a 2016, com a ocorrência de eventos críticos. “O aumento esperado de 2 a 5 graus Celsius, indica um cenário ainda mais desafiador para o Estado”, argumentou Felipe Nunes.
Danos preliminares já obtidos pelo sistema de monitoramento indicam que Minas Gerais é o Estado brasileiro que mais sofre com os danos relacionados à infraestrutura, com prejuízos nas áreas de serviços de transporte, estradas interditadas, abastecimento de água e coleta de lixo. Os prejuízos também estão relacionados aos danos materiais como móveis, habitações, perdas de lavouras e rebanhos, quesito que deixa Minas em segundo lugar com relação às perdas, perdendo apenas para o Estado do Rio de Janeiro. Os desastres naturais também comprometem o Produto Interno Bruto (PIB) do Estado, com perdas que chegaram a R$ 47,2 bilhões dentro do período analisado (2002 a 2012).
O estudo também faz uma análise dos municípios mineiros mais vulneráveis à ocorrência de desastres ambientais, o que pode colaborar para o direcionamento de ações e recursos. “Precisamos entender como a vulnerabilidade se distribui no território para tomar as melhores decisões e dar as melhores respostas. Nosso objetivo é que até o final de 2018 tenhamos a análise de 20 índices de vulnerabilidade a eventos extremos, a fim de direcionar corretamente o apoio e o desenvolvimento de políticas públicas nas decisões estaduais em termos de adaptação às Mudanças Climáticas”, afirmou Felipe Nunes.
Plano de Energia e Mudanças Climáticas
Construído em 2015, o Plano prevê ações setoriais e transversais de curto e médio prazo, a serem executadas até 2030. Diversas ações integram o PPAG e abrangem os anos de 2016 a 2019. O Plano contempla um conjunto de 70 ações definidas, que pretendem promover a transição para uma economia de baixo carbono, reduzindo a vulnerabilidade às mudanças climáticas no território mineiro. As ações setoriais previstas até o momento representam uma redução de 22% a 25% das emissões em comparação com o cenário base, o que representa uma diminuição acumulada de 320 milhões de toneladas de CO2.
Está previsto que, a cada três anos, seja feito um relatório de acompanhamento da implementação do PEMC. O documento está em fase de finalização e será divulgado pela Feam no primeiro trimestre de 2018, com informações sobre a evolução das ações planejadas. “Por meio do relatório, será possível dimensionar os desafios existentes para alcance dos objetivos estabelecidos em 2015”, disse Felipe Nunes.
O relatório servirá, também, para subsidiar a tomada de decisão do Comitê Político (Copol) do Plano de Energia e Mudanças Climáticas de Minas Gerais. Por meio dele, será possível ao Governo de Minas, se orientar quanto à continuidade, necessidade de correções ou mesmo a suspensão de um determinado programa, projeto ou ação dentro do PEMC.
Milene Duque
Ascom/Sisema
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