O Brasil vem assistindo à DERROCADA do Sistema Nacional de Meio Ambiente. As Políticas Públicas de Meio Ambiente, a Agenda ambiental, vem sofrendo constantes ataques de diversos setores políticos e econômicos que veem, com a assunção do novo governo e parlamento em 2018, chances efetivas de fazer “tábula rasa” da já combalida legislação ambiental – como no caso das recentes tentativas de flexibilizar o licenciamento por meio da criação de uma Lei Geral do Licenciamento e de alterar o Código Florestal, bem como das alterações no Conama, na Agencia Nacional das Águas e na Secretaria de Florestas e Biodiversidade. Nestes termos, a crise por que passa o Brasil é, sem dúvida, sem precedentes para a história da Política Ambiental brasileira e afeta, gravemente e em primeiro momento, as questões ambientais na esfera federal e, em segundo momento, acaba por se refletir também nas esferas estaduais e municipais. A consequência é o caos causado pela irresponsabilidade administrativa daqueles que devem prover as condições mínimas para que a prestação de serviços constitucionalmente estabelecidos e essenciais para a sociedade e para o meio ambiente ocorram.
Não se nega a existência de problemas na legislação e nos marcos regulatórios que orientam todo o processo de licenciamento, controle e fiscalização ambientais. De fato, pode-se aprimorar e promover maior eficiência dos órgãos ambientais. Mas não se faz isto simplesmente promovendo o desmonte da legislação e de seus órgãos de controle e de fiscalização, como ora assistimos na esfera federal. Nós, servidores públicos, somos regidos pelos princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (artigo 37 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil). Somos servidores Públicos e não defendemos interesses privados, pessoais. Agimos seguindo os preceitos constitucionais de responsabilidade para com as leis e normas infraconstitucionais que preconizam que “Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para futuras gerações” (artigo 225 da Constituição Federal)
Por isto vimos de público nos manifestar em defesa do Ministério do Meio Ambiente, do Ibama, do ICMBio, do futuro do Sisnama, das leis e normas que regem o exercício de nossas atribuições e competências. Nos reportamos, em especial, ao OFÍCIO Nº 384/2019/SUPES-TO, intitulado Carta aberta ao Ibama e à sociedade brasileira, datado de 26 de agosto de 2019, endereçado ao Imo. Senhor EDUARDO FORTUNATO BIM, Presidente do Instituto Brasileiro Meio Ambiente Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, e assinado por centenas de servidores dos referidos órgãos. E o que pedem os servidores? O direito e o dever de cumprirem com as suas atribuições e competências legais, de que seja assegurado “o efetivo controle ambiental e a preservação da qualidade do meio ambiente no país”, a defesa do interesse público e do patrimônio de todos os brasileiros, representados pelos seus ambientes e recursos naturais, mas também a defesa intransigente da promoção de um desenvolvimento que seja realmente sustentável, com qualidade ambiental e de vida, em respeito aos direitos sociais e em harmonia com a Constituição Brasileira.
Responsável pela prevenção e o combate ao desmatamento ilegal na Amazônia – exercida juntamente com outras instituições federais e estaduais da região amazônica – os órgãos federais de meio ambiente não apenas detém a competência legal mas também desenvolveram, ao longo dos últimos anos, estratégias eficientes de combate ao desmatamento, o que que garantiu a redução, em torno de 80%, do seu desmatamento e a ocorrência de incêndios florestais criminosos na Amazônia. Entretanto, o enfraquecimento dos órgãos federais de controle e de fiscalização ambientais está se refletindo no aumento expressivo dos índices de desmatamento e queimadas, conforme dados amplamente divulgados pelo INPE, NASA, AMAZON e MAPBIOMAS. Como ressaltaram os servidores em sua manifestação, as consequências podem ser ainda maiores, como já vem ocorrendo: “O clamor mundial pela proteção da Amazônia brasileira, bem como o risco de adoção de sanções econômicas contra exportações, explicita ainda mais sua relevância”.
Entretanto, o que assistimos nestes últimos dias, com grupos econômicos decretando “Dia do Fogo”, com ações criminosas, deliberadas, com incêndios criminosos que estão destruindo parte da Amazônia é, infelizmente, apenas a ponta do iceberg. O atual Governo e parte do Congresso Nacional vem, de forma sistemática e nem sempre silenciosa, agindo no sentido de destruir décadas de Política Ambiental, reverenciada como exemplo para todo o mundo. Política esta que foi construída após intensos debates entre diversos setores da sociedade, empresários, produtores rurais, ambientalistas, entre cientistas (das ciências naturais às ciências humanas, sociais), ONGs dos mais diversos setores de atuação, como da saúde, Direitos Humanos dentre outras. Para além das investidas visando mudanças na legislação, busca-se, atualmente, “esvaziar” os órgãos ambientais federais. A existência de um corpo técnico, em número e qualidade, formado por servidores concursados e capacitados é essencial para a eficiência de um SISTEMA AMBIENTAL. Mas, para destruí-lo, basta cortar recursos
destinados ao funcionamento destes órgãos, como ora assistimos na área da Educação. A estratégia é simples: sob o argumento da crise financeira, corta-se recursos de custeio, do combustível dos veículos, das diárias para fiscalização, dos recursos de programas e projetos, de operações especiais etc. Também buscam desestruturar equipes, transferir profissionais de suas respectivas áreas para outras, dentre inúmeras outras medidas que visam, ao final, desestruturar e incapacitar os órgãos ambientais de exercerem as suas competências legais.
Os cortes e contingenciamentos decretados pelo Governo Federal são, em regra injustificados – pois as taxas, multas e outras fontes arrecadas pelos órgãos ambientais são, maioria das vezes, frutos da contraprestação de serviços. Ou seja, são recursos cuja destinação deve ser, por lei, a de financiar o funcionamento do próprio órgão. Devem, pois, ser direcionados e aplicados para os fins para as quais foram criados. Quando fiscalizações deixam de ocorrer por decisão discricionária de gestores; programas, projetos e ações são interrompidos pela imposição de cortes movidos por questões ideológicas, incorre-se em improbidade administrativa. E isto fica mais claro e evidente quando analisamos o que vem acontecendo nos órgãos federais de meio ambiente.
É impossível realizar uma adequada Gestão Ambiental sem os devidos recursos. É certo que a crise econômica atual tem seus reflexos em todas as esferas Governamentais, diminuindo ou restringindo a capacidade de o Estado realizar investimentos. Porém, no caso da área ambiental, existem as fontes próprias, oriunda da contraprestação de serviços decorrentes das atividades de licenciamento, da fiscalização. Sem mencionar os financiamentos externos.
O que assistimos acontecer na esfera federal, é o esvaziamento deliberado e a tentativa de “mudar o foco”, com a transferência da competência de atuação dos órgãos ambientais para a área militar, sob o argumento de que a questão é de segurança nacional. Não se nega a competência e a importância das Forças Armadas na defesa de nosso território e em várias outras questões. Mas, não se trata de defesa de soberania, mas de crimes ambientais. A transferência de um poder e de uma função de intervenção em questões ambientais para as quais os militares não detêm formação e competência para exercer é um erro, se não um crime. Não basta ocupar a Amazônia com militares. O que não significa dizer que não possam ou não devam atuar – como aliás, já ocorreu em outros momentos, inclusive com as parcerias das forças militares e civis nos Estados. A questão da Amazônia, da gestão ambiental dos biomas brasileiros – e não da segurança nacional – deve ser tratada no âmbito das políticas ambientais, do exercício do poder de polícia administrativa conferidas, pela Constituição Brasileira, aos órgãos de meio ambiente, verdadeiros detentores e depositários do conhecimento técnico e da capacidade executiva em suas respectivas áreas de competência e atribuição legal.
Neste sentido o Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado de Minas Gerais, SINDSEMA-MG, se junta às diversas manifestações contra a destruição da Amazônia, mas também, contra o desmonte dos órgãos federais MMA, IBAMA e ICMBio. Apoiamos e reforçamos a defesa das medidas propostas pelos servidores, dentre as quais: adoção de critérios técnicos para ocupação de funções de direção no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, IBAMA e ICMBio; realização de concurso público; garantia de recursos orçamentários e financeiros para a devida execução das atividades institucionais de Fiscalização Ambiental e de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, realizadas pelo Prevfogo/IBAMA; autonomia para empregar estratégias e instrumentos legais estabelecidos na legislação que visem incapacitar economicamente os infratores para a prática de novos crimes ambientais, bem como minimizar a vantagem econômica auferida em decorrência dos crimes praticados; revisão da legislação criminal, com agravamento de penas para desmatamento e queimadas ilegais na Amazônia. É preciso ainda, retomar o Fundo Amazônia e o programa de conversão de multas.
Por fim, acreditamos e defendemos que a solução para estes problemas deve ser buscada no amplo e democrático debate, com toda a sociedade, sendo este o primeiro passo de um processo que, acreditamos, é complexo e não comporta soluções fáceis – dada a gama de interesses diversos e, muitas vezes, opostos, em disputa. A “urgência” na busca de soluções não pode significar a ausência de uma reflexão profunda sobre as escolhas que teremos que fazer e que terão consequências para o meio ambiente, para economia – enfim, para toda a sociedade brasileira, para as gerações presentes e futuras. O futuro das Políticas e da Gestão Ambiental no Brasil determinará o futuro de nosso desenvolvimento enquanto Nação.
NÓS, SERVIDORES PÚBLICOS DO MEIO AMBIENTE, NÃO SOMOS E NUNCA FOMOS “PARTE DO PROBLEMA”, MAS DA SOLUÇÃO. NÃO EXISTE MEIO AMBIENTE, COM QUALIDADE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, SEM A NOSSA ATUAÇÃO, PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E COMPROMETIDOS COM A EXECUÇÃO E O CUMPRIMENTO DAS LEIS E DAS POLÍTICAS AMBIENTAIS.
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