Na última sexta-feira (09), o SINFFAZFISCO realizou o III CONSAT – Congresso dos Servidores da Administração Tributária do Estado de Minas Gerais, que foi marcado pela presença de servidores de todos o Estado, além de representantes do Fisco de todo o país.
Realizado no Caravaggio Jardim Canadá, na região metropolitana de Belo Horizonte, a 3ª edição do congresso contou com a participação de lideranças sindicais, políticos e doutores das áreas do Direito e da Psicologia. Os temas debatidos foram “Os desafios do sindicalismo atual”, “Precarização das relações de trabalho no serviço público: privatização, terceirização e delegação”, “Assédio Moral no Serviço Público” e “A Reforma Tributária”.
Para dar início ao III CONSAT, a mesa de abertura foi composta pelo Presidente do SINFFAZFISCO, Hugo René de Souza, o Vice-presidente, Unadir Gonçalves Júnior, e pelo Presidente da FEBRAFISCO, Germano Soares. O Presidente do SINFFAZFISCO começou agradecendo a presença de todos e falou das dificuldades que os servidores públicos poderão enfrentar a partir das ações dos governos eleitos no pleito de 2018. Hugo também ressaltou a importância do serviço público para o cidadão e destacou que o trabalhador perdeu espaço no Congresso após às últimas eleições. Disse que o futuro da SEF/MG ainda é incerto, mas conta com o diálogo entre as lideranças sindicais e o novo governo para tornar o Estado mais forte.
O Presidente da FEBRAFISCO falou da satisfação de estar em Minas Gerais e disse ser necessário refletir sobre como os sindicatos vão atuar daqui para frente. Destacou a importância dos temas discutidos e pediu que os presentes compartilhassem com os colegas os assuntos debatidos, para que todos fiquem cientes de que todos os servidores serão afetados pelas ações anunciadas pelos novos governos.
O Vice-presidente do SINFFAZFISCO agradeceu a presença de todos e falou da importância da participação no Congresso e de como temos que nos preparar para o que se anuncia.
O I Painel teve como tema “Os desafios do sindicalismo atual” e foi presidido pela Diretora Jurídica do SINFFAZFISCO, Brígida Colares, que compôs a mesa juntamente com o Sindicalista e Policial Civil, Denilson Martins, o Presidente do SINDSEMA, Adriano Tostes, e o Presidente da FEBRAFISCO, Germano Soares.
Em sua palestra, Denilson falou do enfrentamento à agenda política conservadora, dos desafios frente à Reforma Trabalhista que alterou mais de 100 pontos da CLT, da desvalorização do gênero humano nas relações de trabalho, da precarização da representatividade sindical, do risco de extinção do Ministério do Trabalho, da terceirização das atividades finalísticas do funcionalismo público e da necessidade de revisão da política de concessão de benefícios fiscais. Alertou também que um outro mundo sindical se faz necessário, fortalecendo a articulação entre os sindicatos e entidades representativas do funcionalismo, intensificando as ações e articulações junto à base parlamentar identificada com a classe trabalhadora, melhorando a comunicação com a base e com a sociedade, qualificando e fortalecendo o staff jurídico das entidades e reinventando a atividade sindical com novas práticas e criatividade.
Germano Soares, Presidente da FEBRAFISCO, falou sobre a Reforma da Previdência e de como o cidadão comum não percebe o quanto é afetado pelas decisões de um governo. Para ele, o cidadão não consegue entender que algo só acontece quando há uma ação externa. Da mesma forma acontece com os sindicatos: a categoria/servidor não entende que o que ele ganha ou perde é fruto da ação boa ou ruim do seu sindicato. É por isso que cada categoria deve fortalecer o seu sindicato e estar atenta às ações desenvolvidas, pois além do enfraquecimento financeiro, causado pela extinção do Imposto Sindical, há o problema humano.
O Presidente do SINDSEMA, Adriano Tostes, deu início à sua palestra agradecendo ao Presidente e ao Vice-presidente do SINFFAZFISCO, Hugo René e Unadir Gonçalves Júnior, pelo convite e ressaltou que estamos em um momento crucial para o Estado, o servidor e os sindicatos. Em sua fala ele frisou os seguintes aspectos: o Estado e suas transformações na direção neoliberal; a sociedade refém de um longo processo de alienação auto consentida; os trabalhadores/servidores vítimas e responsáveis por suas próprias “desgraças” e a cegueira dos sindicatos frente à transformação do Estado, da sociedade e dos seus filiados.
O II Painel trouxe o tema “Precarização das relações de trabalho no serviço público: privatização, terceirização e delegação”. A mesa de debates foi presidida pelo Presidente do SINFFAZFISCO, Hugo René de Souza, e teve como palestrante a Doutora Sarah Campos, Coordenadora do Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO e Mestre em Direito Administrativo pela UFMG, que começou sua fala explicando a formação do Estado e seus objetivos até o momento das políticas neoliberais em detrimento de um “Estado Forte”, sob a justificativa de que o privado vai ser sempre mais eficiente que o público, ao passo que não há investimento para obtenção de uma gestão pública de qualidade. A Doutor Sarah Campos também explicou e detalhou a proposta de Reforma da Previdência do Governo Temer. Segundo a Doutora, existe uma política internacional de saneamento das contas públicas por meio de cortes nas despesas sociais e de salários do pessoal do setor público com objetivo muito claro: garantir o financiamento dos lucros do setor financeiro. Destacou ainda que, as reformas que estão sendo implementadas objetivam sanar apenas problemas estruturais do próprio mercado, significando verdadeiro ataque contra o modelo social de Estado insculpido na Constituição Cidadã de 1988 e em vários países de desiderato social.
O II Painel também contaria com a presença do Ex-ministro do Trabalho e Emprego, Ricardo Berzoini, mas, por motivos de saúde, ele não pôde comparecer ao evento.
O III Painel discutiu o “Assédio Moral no Serviço Público” e foi presidido pelo Vice-presidente do SINFFAZFISCO, Unadir Gonçalves Júnior, que juntamente com o Doutor e Mestre em Psicologia, Carlos Carrusca, a Delegada Sindical do Sindireceita, Mari Lúcia Zonta, e o Corregedor-Geral do Estado, Robson Lucas, participaram deste debate. Unadir deu início ao ciclo de palestras comentando sobre o tema que, segundo o dirigente, é um câncer no serviço público de Minas Gerais, apesar do Estado ter avançado ao implementar a Lei de Assédio Moral. Unadir também citou a Audiência Pública que ocorreu, a pedido do SINFFAZFISCO, na Comissão de Direitos Humanos da ALMG, que discutiu e relatou casos de assédio moral na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.
Em continuidade, o Doutor e Mestre em Psicologia, Carlos Carrusca, iniciou sua fala comentando o desmonte que acontece em todos os segmentos e o afastamento do valor humano. Segundo Carrusca, o que se perde no assédio moral é a nossa capacidade de produção no trabalho e o Estado “paga caro” pelo assédio moral cometido em seu ambiente de trabalho. Destacou também que o limite de produção do trabalhador é a sua saúde e refletiu sobre a seguinte questão: qual o perfil do ambiente de trabalho para permitir o assédio? Para Carrusca, o assédio moral é uma violência psicológica capaz de atingir a dignidade, a autoestima e a saúde dos trabalhadores que manifestam sintomas como a ansiedade, incapacidade de realizar o seu trabalho e isolamento, chegando, inclusive, a duvidar de seu valor como pessoa e como profissional.
Na sequência, Mari Lúcia Zonta trouxe uma reflexão sobre o assunto no âmbito federal. Ela contou o caso de dois colegas que tiraram a própria vida e como isso impactou o ambiente de trabalho mesmo sem a certeza de que o motivo tenha sido por atos de assédio moral cometido contra esses colegas. Mari explicou que, ao contrário do que há em Minas Gerais, não existe uma lei que apure e puna o assédio moral no serviço público federal e, embora o Sindireceita tenha iniciado um levantamento nesse sentido, houve resistência de alguns colegas dentro do próprio sindicato, o que dificultou a conclusão do trabalho. A Delegada Sindical fez um apelo para que possamos olhar um pouco mais para o outro, que nos tornemos mais dispostos a ouvir o outro e que sejamos acolhedores com aqueles que sofrem com o assédio moral.
Para finalizar o painel, o Corregedor-Geral do Estado, Doutor Robson Lucas, representando o Estado, falou sob o ponto de vista prático dos procedimentos de apuração do assédio moral. Segundo o Corregedor, ainda falta muito para que a Lei de Assédio Moral de Minas Gerais seja efetivamente aplicada e ainda há pouquíssimos casos de denúncia dos servidores que, em muitos momentos, se sentem acuados e inseguros para levar os casos sofridos à Corregedoria. Ele explicou também que, em alguns órgãos, como a SEF, que possui a sua própria corregedoria, não existe a ação da Corregedoria Geral. Ele ressaltou ainda que não há uma efetividade desejável de apuração de casos de assédio moral e que existem muitos profissionais despreparados para gerenciar ambientes de trabalho no serviço público. Para Robson, isso abala a saúde dos servidores e as consequências são o baixo rendimento do trabalho. O Corregedor também comentou que falta maturidade do Estado para capacitar os gestores públicos em que todos devem ser multiplicadores de uma conscientização, de levar a denúncia às autoridades e que essas tenham pulso forte para neutralizar ao máximo a prática do assédio moral.
O último e IV Painel tratou do tema “A Reforma Tributária” e foi presidido pela Gestora do Fisco e Ex-presidente do SINFFAZFISCO, Diva Maria de Castro Iannnotti, que juntamente com a Doutora em Direito Tributário, Ludmila Mara Monteiro, o Auditor Fiscal e Diretor do SINFFAZFISCO, João Batista Soares, o Diretor da FEBRAFISCO, Marcus Vinícius Bolpato, e o Deputado Federal, Reginaldo Lopes, compôs a mesa de debates.
O início das palestras foi com a Doutora em Direito Tributário, Ludmila Monteiro, que começou com um questionamento: “Que reforma tributária a gente quer?”. Segundo a também professora, a Reforma Tributária deve trazer mais eficiência e equidade na tributação e na distribuição dos recursos e o direito tributário deve estar atrelado ao direito humano. Para a Mestre em Direito, não adianta elaborar uma grande reforma sem levar em conta o social, o humano.
Em seguida, João Batista Soares, Auditor Fiscal e Diretor Setorial Técnico da CONACATE, comentou sobre a Reforma Tributária proposta pelo Deputado Federal Luiz Carlos Hauly e destacou que o cenário das últimas eleições é desanimador em relação a uma reformulação séria na tributação brasileira. O Auditor Fiscal detalhou alguns dados sobre a carga tributária brasileira que, segundo João Batista, possui uma estrutura injusta, voltada para o consumo e não para o patrimônio. João também falou sobre a má administração em Minas Gerais, que concede regimes especiais para grandes empresas e não promove uma reformulação em sua estrutura que, atualmente, é quase inoperante e praticamente sem fiscalização.
Na sequência, Marcus Bolpato falou que não há uma Reforma Tributária de verdade sem a reforma da Administração Tributária. Para o Diretor da FEBRAFISCO, e também ex-presidente do SINFFAZFISCO, com o ganho eleitoral do Estado Neoliberal, a proposta de Reforma Tributária está mais para “remendo” do que reforma. Comentou também sobre a Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, onde a invasão de atribuições e desvio de funções promovem o caos. Bolpato também comentou a necessidade de adequação dos servidores ao novo que se anuncia e ressaltou que o principal dever da categoria é enxergar essa mudança.
Finalizando o ciclo de debates do III CONSAT, o Deputado Federal Reginaldo Lopes foi o último a palestrar e começou sua fala agradecendo o convite e a presença de todos. O Deputado contou que nos seus 16 anos no Congresso Nacional, apesar de sua formação em Economia, se dedicou aos assuntos voltados para o social, mas neste mandado se comprometeu a trabalhar por um novo modelo econômico para o Brasil. Para o parlamentar, independente de quem está no Governo sempre haverá arrecadação, mas a grande questão é como investir esse dinheiro. Segundo Reginaldo, nós criamos um modelo econômico para 1% da população e o ideal seria que não houvesse imposto sobre o consumo. Para ele, estamos complicando o Pacto Federativo no Brasil e estamos presos a uma lógica de que o setor privado é melhor que o setor público.
Os estudos e assuntos discutidos durante o III CONSAT servirão para o fomento de projetos, audiência públicas e demais esforços, com o intuito de fortalecer o Estado e as categorias que promovem a arrecadação, o desenvolvimento e a qualidade de vida da população, como também a conscientização dos poderes executivo, legislativo e judiciário.
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