Servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) continuam sem resposta do governo estadual sobre a implementação da atualização do plano de carreira da categoria, homologado judicialmente desde 2016.
Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (7/12/23) pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad), Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida, não quis se pronunciar. (Assista completa aqui: https://www.youtube.com/watch?v=dOnjwfcgMsE)
Outros dois representantes do governo se limitaram a relatar o resultado do relatório elaborado por um grupo de trabalho (GT), por determinação do Poder Judiciário, para fazer as correções do plano.
Renato Alves Pereira, superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Semad, explicou que o GT atualizou todos os parâmetros previstos no plano de carreira. Em 2016, o impacto da implantação era de R$ 74 milhões anuais; atualizado para este ano, passa a ser de R$ 97,6 milhões. “Agora temos que aguardar a implementação, observando tanto a decisão judicial quanto as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse, em referência à Lei Complementar Federal 101, de 2000.
A assessora-chefe de Relações Sindicais do governo, Helga Beatriz Gonçalves de Almeida, disse que o relatório final foi encaminhado à Advocacia-Geral do Estado (AGE), apresentando o que houve de consenso entre os integrantes. “Não há óbice ao comprometimento que temos em relação à carreira dos servidores”, afirmou ao reforçar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em contrapartida, a advogada Lígia de Freitas Barbosa, representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado de Minas Gerais, discordou dos dois. Segundo ela, está expresso na LRF que acordo judicial é uma das exceções do regime e, portanto, não impede a implementação do plano. De acordo com a advogada, o desembargador Luís Carlos Gambogi, relator da matéria, já admitiu que não há comprometimento do limite prudencial imposto pela lei.
Lígia Barbosa revelou, ainda, que o próprio relatório elaborado pelo GT aponta que há um excedente de R$ 610 milhões nas receitas do Sisema, valor muito superior ao impacto financeiro do plano de carreira.
Desmonte do sistema e desvalorização dos servidores são denunciados
Parlamentares e representantes de servidores que participaram da audiência pública criticaram o governo de Romeu Zema, acusando-o de promover um desmonte da estrutura dos órgãos de meio ambiente no Estado.
O diretor da Associação Sindical dos Servidores do Estado do Meio Ambiente, Adriano Tostes de Macedo, citou como exemplo a destinação de recursos que pertenciam ao Instituto Estadual de Florestas (IEF) para o Corpo de Bombeiros, para que a corporação militar execute tarefas que antes eram feitas em parceria entre as duas instituições. Em sua análise, esse é um exemplo da tentativa de enfraquecimento da autarquia. “Faz parte do projeto de desmonte”, considerou.
A presidente do Sindicato dos Servidores do Meio Ambiente de Minas Gerais (Sindsema), Regina Márcia Pimenta Assunção, lembrou que, desde 2014, não há concurso público para a área e os servidores vêm acumulando perdas de direitos e defasagem salarial. “Já perdemos mais de 400 servidores numa categoria que tem menos de 2 mil”, lamentou ela, sobre a migração de profissionais para a iniciativa privada, em busca de melhor remuneração.
Regina Assunção disse que os servidores de Minas possuem os mais baixos salários da área ambiental no Brasil. Ela reforçou que o plano de carreira não resolve todos os problemas da categoria, mas, ao menos, promove mais dignidade e possibilidade de crescimento para os servidores.
Deputados rechaçam inércia do governo
A demora do governo estadual em cumprir a decisão judicial foi criticada por todos os parlamentares que participaram da audiência pública.
“É um governo desumano. Isso é uma crueldade”, desabafou o deputado Doutor Jean Freire (PT). Ele disse que o meio ambiente representa a segunda maior arrecadação para Minas Gerais e que a implementação do plano é o mínimo que se pode fazer pelos servidores. “Vocês cuidam do que é mais essencial: da sobrevivência humana e da saúde financeira do Estado”, acrescentou.
As deputadas Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (Psol) e Lohanna (PV) criticaram o governador por abrir mão de receitas, com isenção de impostos para grandes grupos econômicos, e se recusar a atender o direito assegurado aos servidores do Sisema. “Os setores poderosos abocanham pedaços do orçamento”, apontou Lohanna.
Beatriz Cerqueira pontuou que o governo consegue resolver questões quando deseja, citando criação de cargos comissionados e remanejamentos promovidos pela reforma administrativa promovida por Zema, “para acolher perdedores da eleição”. Bella Gonçalves considerou muito grave o descumprimento da decisão judicial e provocou o governador: “Vai cumprir ou seguir dando o calote no servidor?”
Na tentativa de intermediar o impasse, a comissão vai demandar às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Governo (Segov) o encaminhamento, em regime de urgência, de projeto de lei com a atualização e implementação do plano.
Fonte: Comunicação ALMG | Fotos: Guilherme Dardanhan
