No último sábado (29/4), o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou a proposta de reforma administrativa do estado, aprovada no dia 19/4 na Assembleia Legislativa por meio do Projeto de Lei (PL) 358/23, com voto favorável de 57 deputados e 17 contrários. Em vigor, a Lei nº 24.313/2023 estabelece a estrutura orgânica da administração pública do poder executivo.
Agora, o SINDSEMA MG acompanha os Grupos de Trabalho (GTs) dos servidores, onde serão debatidas as movimentações propostas para elaboração dos Decretos das casas do SISEMA.
Uma notícia importante é que a Lei sancionada traz no artigo 146 a retomada da contagem de tempo para férias prêmio, quinquênios e outros benefícios dos servidores públicos mineiros, interrompida no período da pandemia pela Lei Complementar 173/2020.
O Sindicato aguarda as orientações técnicas da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag) para a execução do artigo 146.
Vitória de todos servidores
No vídeo abaixo, o deputado estadual Ulysses Guimarães (PT) fala sobre a vitória dos servidores com a incorporação ao Projeto de Lei a Emenda 56, luta encampada principalmente pelo Sinfazfisco-MG e que restabelece aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais a contagem do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para a aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço, para fins de quinquênios, ADE’s e outros direitos adquiridos na época da pandemia, que a Lei Complementar 173/20 havia retirado.
