Renova alivia termos, mas ainda exige que cidades desistam de ação no exterior para quitar indenizações. MP alerta que administradores podem sofrer processo se aceitarem
A ação judicial que requer mais de 5 bilhões de libras (cerca de R$ 26 bilhões) da mineradora BHP Billiton PLC, nas cortes da Inglaterra e do País de Gales, é hoje o maior entrave para que a Fundação Renova pague indenizações previstas em acordos com atingidos pelo rompimento da Barragem do Fundão. É o que declarou a presidente do Ibama, Suely Araújo, ontem, na sede do órgão federal, em Belo Horizonte, durante reunião do Comitê Interfederativo (CIF) criado para orientar e validar os atos da fundação. “A Renova concorda em remover todas as exigências dos termos e acordos, inclusive a possibilidade de processos no Brasil, mas não abre mão de as prefeituras (e atingidos) desistirem da ação no Reino Unido para receber as verbas”, disse. Como a reportagem do Estado de Minas mostra desde setembro, o escritório anglo-americano SPG Law busca indenizar 240 mil atingidos, 21 prefeituras e donos de mil pontos de comércio e instituições. O alvo é a BHP Billiton, uma das mantenedoras da Renova e sócia da Vale no controle da mineradora Samarco, responsável pela barragem rompida.
A pressão começou quando a Renova exigiu que as 39 prefeituras atingidas renunciassem a todos os processos vigentes e futuros contra a fundação e suas mantenedoras, no Brasil e no exterior, para receberem recursos de R$ 53 milhões referentes a gastos extraordinários. Essa verba havia sido prevista pelo Termo Transacionado de Ajustamento de Condutas (TTAC), assinado pelas mineradoras, pela União, os estados de Minas Gerais e Espírito Santo, bem como seus órgãos de meio ambiente e fiscalização. Os gastos mencionados são alocações de recursos financeiros, humanos e de maquinário para a liberação de vias soterradas, pontes destruídas e pessoas desabrigadas pela avalanche de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro que se desprenderam da barragem, em 2015.
Em vista de a Renova estar “irredutível quanto à desistência da ação internacional”, segundo palavras da presidente do Ibama, restou ao CIF publicar, depois de uma semana de trabalho, uma recomendação que pode obrigar a fundação a abrir mão dessa exigência e a pagar os municípios. O documento deixa isso bem claro ao indicar que “não deverão constar quaisquer exigências externas à quitação dos gastos públicos extraordinários” e pontua que “entre elas, a proibição de municípios de recorrer ao Poder Judiciário, nacional ou internacional, em contrariedade à garantia constitucional de acesso à Justiça e a efetividade da tutela jurisdicional”.
Ao CIF, a Renova informou que metade dos 39 prefeitos já assinaram o termo de quitação e receberam os recursos previstos. Isso chamou a atenção dos representantes Ministério Público (MP) que prepara uma recomendação aos prefeitos, mas já aconselha informalmente que não assinem os termos, sob risco de sofrer processos de improbidade administrativa, ao abrir mão de direitos a recursos legais do município. Quem já assinou e recebeu foi aconselhado a não gastar o dinheiro até que saia a recomendação. Há entendimentos de que, como os municípios não são signatários do TTAC não estariam vinculados às exigências do acordo. Outro entendimento é de que prefeituras só poderiam abrir mão de bens com a autorização do Legislativo.
Segundo o prefeito de Mariana, Duarte Júnior (PPL), que é presidente do fórum de prefeituras atingidas, o termo é muito bem visto, mas ideal seria que o CIF conseguisse, ainda que por meio do tribunal da 12ª Vara Federal, uma determinação que impedisse a Renova de criar tais barreiras para verbas já acertadas. “Precisamos que essa questão seja definida rapidamente, pois os municípios estão com seus recursos comprometidos e precisam de pagar o 13º salário do funcionalismo”, disse. O prefeito suspeita que a fundação esteja sendo utilizada para cumprir os interesses das mineradoras que a mantêm. “A impressão que temos é de que está havendo uma interferência da BHP Billiton. A proposta dos valores veio, inclusive, deles (da fundação)”, afirma Júnior.
O prefeito de Rio Doce, Silvério da Luz (PT), levou um termo assinado pelo fórum de prefeitos para o CIF com as demandas dos administradores municipais contra as posturas da Renova. “Entendemos que é necessário que haja, de fato, uma punição para a Renova. Essa interferência da fundação está colocando vários prefeitos em situações difíceis. Os profissionais da Renova parecem até que não conhecem o direito público. A fundação defende apenas o interesse das empresas. Esse termo que ela entregou tem exigências que se aproveitam do estado de calamidade dos municípios. É tentador, pois os prefeitos assinam num dia e no outro o dinheiro já está na conta”, afirma. O prefeito de Periquito, Geraldo Martins Godoy, afirma que funcionários da Renova estão inclusive tentando jogar a população contra a administração municipal. “Estão dizendo que as prefeituras estão deixando de pegar os recursos e que já poderiam ter conseguido as verbas”, disse.
O MP instaurou uma notícia de fato sobre esses termos e notificou a Renova para que preste informações sobre todos os termos de quitação. A preocupação é de que haja lesão ao patrimônio municipal. A recomendação do MP sobre o assunto será incluída na reunião do CIF do mês que vem. A Fundação Renova manteve seu posicionamento de exigir essas renúncias, afirmando se tratar apenas de direitos discriminados.
Novela nos tribunais
Entenda a polêmica entre advogados de atingidos e a Fundação Renova
» A tragédia de Mariana, ocorrida em 5 de novembro de 2015, afetou um contingente estimado em 500 mil pessoas na Bacia do Rio Doce. Dezenove morreram depois do rompimento da Barragem do Fundão, da mineradora Samarco
» Sob risco de as ações de indenização prescreverem após três anos do desastre, o escritório anglo-americano SPG Law anunciou que ingressaria com ação em cortes do Reino Unido contra a gigante da mineração BHP Billiton, controladora da Samarco
» Acordo firmado entre o Ministério Público, a Samarco e suas controladoras (além da BHP, a Vale) previu a interrupção do prazo legal de prescrição das indenizações e garantia de reparação sem teto monetário
» Em meados deste mês, prefeituras atingidas pelo desastre denunciaram estar sendo pressionadas pela Fundação Renova a desistir de ações contra a própria entidade e as três mineradoras, como condição para receber compensação acordada, relativa a despesas dos municípios com a tragédia
» Advogados do escritório internacional reagiram, afirmando que a iniciativa é considerada antiética e prometendo ingressar com processos contra a Renova e contra a BHP, no Brasil e no exterior. Sustentaram ainda temer que a mesma pressão fosse exercida contra moradores atingidos
» Advogados de pessoas prejudicadas pela tragédia sustentam que seus clientes também estão sendo pressionados a renunciar a ações como condição para receber valores acordados em negociação extrajudicial
» Representantes do escritório internacional sustentam que a intimidação visa a blindar a fundação e as mineradoras e extinguir direitos de atingidos. A Renova se defende, sustentando que o documento que apresentou dá quitação apenas aos pagamentos já acordados, para que não voltem a ser reclamados
» O SPG Law envia carta para a BHP, que nega envolvimento. Promete auxílio às prefeituras para que ingressem em processos contra a Renova e denuncia a atitude na ordem que regula o direito na Inglaterra.
» O escritório anglo-americano busca com seus financiadores jurídicos o adiantamento de verbas indenizatórias para as prefeituras
» Comitê Interfederativo tenta negociar com a Renova e informa que metade dos 39 prefeitos já assinou renunciando às ações internacionais
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