O fim da estabilidade para novos servidores públicos que não integram carreiras típicas de Estado é um dos pontos mais questionados da reforma administrativa encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional no começo de setembro. Representantes de categorias de servidores públicos e parlamentares já deixaram claro que farão oposição à proposta.
Uma das críticas veio dos auditores fiscais Rodrigo Spada, presidente da Febrafite e da Afresp, e Bruno Carvalho, auditor fiscal da Receita Estadual do Piauí. Em texto publicado no jornal O Estado de S. Paulo, os servidores dizem que “a PEC fere de morte a profissionalização do Serviço Público, abrindo espaço para o patrimonialismo e a corrupção.”
“É um retorno à situação anterior a Constituição Federal de 1988, e com isso perde toda a população brasileira. Sob a desculpa de “modernizar” o Estado, retornamos a uma situação vivida no século passado, “protegendo” somente os ocupantes de ‘cargos típicos de Estado’”, argumentam.
Na esteira da revelação pela Rede Globo de que servidores comissionados da prefeitura do Rio de Janeiro ficavam de prontidão em frente a hospitais públicos para hostilizar jornalistas que ouviam críticas dos pacientes dos hospitais, os auditores dizem que o fim da estabilidade pode multiplicar estes casos. Os chamados “guardiões do Crivella” eram servidores comissionados, sem estabilidade e com vínculo mais frágil com o poder público, os chamados cargos de confiança.
“Imaginemos um concurso para professor. O concurso possui 20 vagas para contratação definitiva, e 200 vagas de ‘experiência’, definida no edital para três anos. Na vaga de “experiência” serão contratados os 200 professores ‘trainee’, que trabalharão por três anos, para que ao final do período somente os 20 ‘melhores’ (definidos pelos critérios que o gestor decidir) continuarão a integrar o serviço público (com estabilidade somente se for ‘cargo típico de estado’ e se for aprovado no estágio probatório) e os demais 180 perderão o emprego”.
“A que se sujeitarão esses 200 professores para garantir não só o seu emprego atual, mas a contratação definitiva futura? Se a pressão da perda do emprego é suficiente para transformar ocupantes de cargos comissionados e funcionários terceirizado em ‘Guardiões’, imaginemos a perspectiva da recompensa futura da estabilidade, restrita a uma minoria do serviço público? A precarização dos vínculos torna os servidores futuros os ‘Guardiões de gabinetes’, colocando eles a serviço do governante de plantão e seu projeto de poder, e não da população brasileira”, argumentam os auditores.
A reforma administrativa será tema de debate que será realizado nesta segunda-feira (14) pelo Congresso em Foco em parceria com a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e o Movimento Viva, do Fisco Paulista. Participam o deputado Professor Israel, participam da live a deputada Erika Kokay (PT-DF), o jurista Heleno Torres, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mauro Silva e o presidente da Febrafite e da Afresp, Rodrigo Spada.
