Câmara dos Deputados aprova texto-base de projeto que dispensa licença ambiental para diversas atividades
Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (13) o texto-base do projeto que flexibiliza normas. Para concluir a aprovação do projeto, os parlamentares precisam analisar os destaques, propostas que visam modificar o conteúdo.
Por G1
13/05/2021 09h09 Atualizado há 3 horas
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (13) o texto-base do projeto que flexibiliza normas e dispensa uma série de atividades e empreendimentos da obtenção de licenciamento ambiental (veja mais abaixo).
Agora, os parlamentares precisam analisar os destaques – propostas que visam a modificar o conteúdo. A previsão é que os destaques sejam votados na sessão desta quinta (13), marcada para as 10h.
O texto, apresentado em 2004, foi relatado pelo deputado e ex-ministro da Agricultura Neri Geller (PP-MT), um dos integrantes da Frente Parlamentar Agropecuária, conhecida como bancada ruralista. Segundo o relator, a lei busca reduzir “insegurança jurídica” em relação ao licenciamento.
A aprovação do texto gerou críticas de ambientalistas, ONGs e outros especialistas. Veja abaixo:
Greenpeace Brasil
A assessora de políticas públicas do Greenpeace Brasil, Luiza Lima, afirmou que a aprovação do texto “é uma afronta à sociedade brasileira”:
“O país no caos em que se encontra e os deputados aprovam um projeto que vai gerar insegurança jurídica, ampliar a destruição das florestas e as ameaças aos povos indígenas, quilombolas e Unidades de Conservação”, afirmou Lima.
Para a assessora, a manobra foi “uma demonstração clara de que a maior parte dos deputados segue a cartilha do governo Bolsonaro e vê a pandemia como oportunidade para ‘passar a boiada’ e atender a interesses particulares e do agronegócio”, disse.
Instituto Democracia e Sustentabilidade
André Lima, coordenador do Instituto Democracia e Sustentabilidade, define o projeto como “Lei do Deslicenciamento”.
“Esse projeto instala no Brasil o autolicenciamento ambiental como regra. Para dar apenas um exemplo, dos 2 mil empreendimentos sob licenciamento ambiental em curso na capital do Brasil, 1.990 passarão a ser autolicenciados a partir do primeiro dia de vigência da nova lei”, diz o coordenador.
Instituto Socioambiental
Para o consultor jurídico do Instituto Socioambiental, Maurício Guetta, o projeto pode se transformar na “maior ameaça da atualidade às áreas protegidas e aos povos tradicionais”. Segundo ele, o texto aprovado põe em risco a Amazônia e demais biomas e os recursos hídricos.
“Ainda pode resultar na proliferação de tragédias como as ocorridas em Mariana e Brumadinho e no total descontrole de todas as formas de poluição, com prejuízos à vida e à qualidade de vida da população”, afirma.
Observatório do Clima
“É o texto da não licença, da licença autodeclaratória e do cheque em branco para o liberou geral”, diz Suely Araújo, analista sênior de políticas públicas do Observatório do Clima. Para ela, a aprovação do projeto dá as “mãos para o retrocesso e para a antipolítica ambiental do governo Bolsonaro.
“Quem pagará a conta da degradação são os cidadãos brasileiros, para sustentar a opção daqueles que querem o lucro fácil, sem qualquer preocupação com a proteção do meio ambiente e com as futuras gerações. Judicialização e insegurança jurídica é o que eles terão como resposta”, completa Araújo.
Fundação SOS Mata Atlântica
Malu Ribeiro, diretora de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, diz que o texto-base afeta as políticas públicas de recursos hídricos e unidades de conservação.
“O texto não considera a Avaliação Ambiental Estratégica, o Zoneamento Econômico Ecológico e a análise integrada de impactos e riscos, além de excluir o controle social dos princípios do licenciamento ambiental.”
Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
“O texto aprovado produzirá uma avalanche de problemas sociais e ambientais não avaliados e não mitigados por empreendimentos de significativo impacto ambiental”, diz a assessora política do Inesc, Alessandra Cardoso.
Cardoso explica que os órgãos ambientais não terão condições de se manifestar em tempo, pois o prazo é “impraticável, além de estarem sucateados e silenciados”.
“Os parlamentares aprovaram um desastre que precisa ser revertido no Senado, ou no STF.”
Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN)
Para o assessor em políticas públicas do ISPN, Guilherme Eidt, o texto-base é repleto de “inconstitucionalidades” e vai gerar insegurança jurídica para os empreendedores.
“Lamentável o desmonte do licenciamento ambiental. Um texto enviesado, discutido a portas fechadas com governo, ruralistas e industriais, que ignora o princípio da precaução e atropela os fundamentos do direito ambiental”, explica Eidt.
Ele reforça que “liberar geral para depois responsabilizar é um contrassenso total, que o digam os povos e comunidades tradicionais impactados em todo o país, as vítimas de Brumadinho e Mariana.”
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Dispensa de licenciamento
O texto dispensa 13 empreendimentos ou atividades do licenciamento ambiental, entre elas obras para distribuição de energia elétrica até o nível de tensão de 69 quilovolts e sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário. Também não precisarão de licenciamento, caso o texto seja aprovado:
- atividades de caráter militar previstos no preparo e emprego das Forças Armadas;
- atividades considerados de porte insignificante pela autoridade licenciadora;
- atividades que não se incluam nas listas de atividades ou empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental;
- obras e intervenções emergenciais de resposta a colapso de obras de infraestrutura, acidentes ou desastres;
- obras e intervenções urgentes que tenham como finalidade prevenir a ocorrência de dano ambiental iminente ou interromper situação que gere risco à vida;
- serviços e obras direcionados à manutenção e melhoramento da infraestrutura em instalações pré-existentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluindo dragagens de manutenção;
- pontos de entrega voluntária ou similares abrangidos por sistemas de logística reversa;
- usinas de triagem de resíduos sólidos, mecanizadas ou não, devendo os resíduos ser encaminhados para destinação final ambientalmente adequada;
- usinas de reciclagem de resíduos da construção civil, devendo os resíduos ser encaminhados para destinação final ambientalmente adequada;
- pátios, estruturas e equipamentos para compostagem de resíduos orgânicos;
- ecopontos e ecocentros, compreendidos como locais de entrega voluntária de resíduos de origem domiciliar ou equiparados, de forma segregada e ordenada em baias, caçambas e similares, com vistas à reciclagem e outras formas de destinação final ambientalmente adequada.
Além disso, o relator dispensou de licenciamento:
- cultivo de espécies de interesse agrícola;
- pecuária extensiva e semi-intensiva e intensiva de pequeno porte;
- pesquisas de natureza agropecuária sem risco biológico.
Segundo Neri Geller, o licenciamento neste caso “seria desnecessário e irracional” e indicaria “mero procedimento burocrático sem qualquer benefício ambiental”, uma vez que as atividades já estão sujeitas a normas específicas que regulam a cadeia produtiva.
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