Os Servidores e as Servidoras Estaduais do Meio Ambiente de Minas Gerais aprovaram, no último dia 22 de setembro, durante Assembleia Geral Extraordinária convocada pelo SINDSEMA, uma paralisação em todo o Estado na próxima quinta-feira, dia 28 de setembro de 2023.
A concentração será às 9h, em frente a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte, e vai denunciar o governador Romeu Zema pelo descaso com que trata a categoria, não cumprindo a sentença judicial sobre o Plano de Carreira. Nas outras cidades também vão ocorrer paralisações dos servidores!
A pedido do SINDSEMA, uma audiência pública será realizada às 10h30, no Teatro da ALMG, para debater com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Marília Carvalho De Melo; o Secretário de Estado de Governo, Igor Eto; e o Secretário de Estado de Fazenda, Gustavo De Oliveira Barbosa, foram convidados para participar da audiência. Uma outra audiência, realizada em junho, já havia reunido mais de 150 servidores para pressionar o governo a cumprir o acordo.
O descumprimento da decisão judicial pelo Estado, que se recusa a constituir o grupo de trabalho para atualização do plano de carreira dos servidores do Meio Ambiente, é um dos motivos principais da paralisação geral do dia 28/9, além da recomposição salarial e melhores condições de trabalho para toda a categoria.
A presidenta do SINDSEMA, Regina Pimenta, protesta e diz que este é mais um apelo ao governador Romeu Zema “para que corrija de uma vez por todas injustiças e descaso com os servidores do meio ambiente.”
“Nosso trabalho exige complexidade e a tem importância ímpar para o desenvolvimento sustentável de Minas Gerais. Por isso, no próximo dia 28 vamos levar para toda a sociedade o nosso pleito para que seja dado cumprimento do Acordo homologado pelo Poder Judiciário, nos autos do Processo n° 0501441-63.2016.8.13.0000”, explica Regina.
Entenda sobre o Acordo firmado em 2016.
No ano de 2016, foi firmado um Acordo de Greve entre o Estado de Minas Gerais e os servidores públicos do meio ambiente, com a devida mediação e concurso da Advocacia Geral do Estado – AGE. O Acordo foi, então, homologado pelo Poder Judiciário, nos autos do Processo n° 0501441-63.2016.8.13.0000. Dessa forma, o Estado comprometeu-se a encaminhar, em regime de urgência, Projeto de Lei para reestruturação das carreiras regidas pela Lei Estadual n.o 15.461/2005, que institui as carreiras do grupo de atividades de meio ambiente e desenvolvimento sustentável do poder executivo.
O que houve depois do Acordo?
Desde então, ocorreram diversas reuniões, audiências e encontros para que o Estado cumprisse o Acordo. Porém os servidores e as servidoras estaduais do meio ambiente esperam há quase oito anos sem obter uma resposta positiva do poder executivo de Minas Gerais. Hoje, já somam-se aproximadamente 1.400 dias de trabalho dos servidores sem que o governo cumpra o acordo para o Plano de Carreira do meio ambiente.
Trata-se de uma proposta cujo impacto às despesas com pessoal do Estado e do próprio Sisema, será ínfimo – além de ser plenamente absorvível pelas receitas próprias geradas pelo próprio Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA), que é superavitário, dispondo de receitas próprias, inclusive para custeio de pessoal, conforme já demonstrado amplamente em mesas de negociação com a SEPLAG.
Última sentença continua sendo descumprida pelo governo Zema.
Em última sentença judicial proferida pelo Desembargador Luiz Carlos Gambogi, no 1.0000.16.050144- 1/001, em 23 de maio de 2023, intimou-se o Estado de Minas Gerais para que, com vistas a cumprir a obrigação estabelecida no acordo, constituir, no prazo de 15 (quinze) dias, o Grupo de Trabalho destinado a rever e adequar a proposta concretizada por meio da Portaria SEPLAG/SISEMA no 9.584/16, de reestruturação da carreira dos servidores do Sistema Estadual do Meio Ambiente. O Grupo de Trabalho deveria concluir seus trabalhos nos 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes à sua instalação. Esta sentença encontra-se em descumprimento pelo Governo Zema até os dias atuais.
Quais direitos o Plano de Carreira vai trazer?
O piso atual dos servidores estaduais do meio ambiente de Minas Gerais é de R$3.283,43 reais e o servidor leva 8 anos para fazer jus à sua primeira promoção, que elevaria seu salário para algo em torno de R$3.874,44. O Plano de carreira, acordado e homologado, apenas elimina o primeiro nível, fazendo com que o piso inicial passe para os referidos R$3.874,44. Ademais, retira algumas travas existentes no Plano de Carreira atual – travas estas já reconhecidas como ilegais em decisões do poder judiciário.
Os servidores públicos do meio ambiente realizam estudos e projetos de alta relevância para o meio ambiente, para a sociedade (presente e futuras gerações) e para os setores produtivos. Em contrapartida, são os servidores públicos do meio ambiente, de todo o Brasil, com os mais baixos salários.Deixe um comentário
