Com a realização da campanha “Voto Consciente“, o Sindsema ampliou o diálogo com parlamentares comprometidos com o serviço público. Desta forma, o objetivo agora é colocar as pautas da categoria em destaque dentro da Casa Legislativa. O trabalho do sindicato já está dando resultado.
O deputado estadual Cristiano Silveira enviou requerimento para a presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputada Andreia de Jesus, para que seja realizada audiência pública com objetivo de debater a situação do pagamento de ajuda de custo pelas despesas de alimentação aos servidores públicos com redução da jornada de trabalho para 20 horas semanais, nos termos da Lei nº 9.401, de 18 de dezembro de 1986, e do artigo 189 da Lei 22.257, de 27 de julho de 2016.
O parlamentar justifica o pedido reafirmando que a Lei nº 9.401 garante aos servidores públicos estaduais a possibilidade de requisitar a redução de sua jornada de trabalho para 20 horas semanais, caso tenham algum dependente com deficiência ou que demande cuidados especiais.
“Complementarmente, é concedido aos servidores públicos estaduais, pela Lei 22.257, de 27 de julho de 2016, o direito de receber ajuda de custo pelas despesas de alimentação”, escreve o deputado. “Contudo, o decreto 48.113 de 2020, alterou a redação do artigo 189 da Lei, limitando a concessão da ajuda de custo aos servidores que cumprirem uma jornada de trabalho de 6 horas diárias, limitadas a 3 dias por semana”, observa o parlamentar em seu pedido de audiência.
A justificativa ainda diz que a limitação poderá acarretar prejuízos como a suspensão do pagamento da ajuda de custo, direito garantido aos servidores que adotam um regime de trabalho reconhecido pela legislação estadual.
“Assim, é necessário debater a situação do pagamento e a necessidade de se sustar os efeitos do Art. 6º do Decreto 48.113/20, como forma de impedir a violação dos direitos dos servidores estaduais”, explica o deputado, que agora aguarda uma resposta da presidente da Comissão para marcar uma data e realizar a audiência junto aos representantes dos servidores públicos.
Segundo a presidente do Sindsema, Regina Pimenta, assim que for marcada a data, o Sindicato vai disponibilizar o convite para os servidores envolvidos na demanda participarem da audiência pública.
