Comissão do Congresso aprova MP que altera marco legal do saneamento básico

O texto foi editado pelo presidente Michel Temer e, segundo o governo federal, visa “garantir maior segurança jurídica aos investimentos no setor de saneamento básico e aperfeiçoar a legislação de gestão dos recursos hídricos”.

Por se tratar de uma MP, o texto já está em vigor desde a publicação no “Diário Oficial da União”, em julho.

Para se tornar uma lei em definitivo, contudo, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso até 19 de novembro. Caso contrário, perderá a validade.

Com a aprovação na comissão mista, a proposta segue para análise do plenário da Câmara. Se for aprovada pelos deputados, ainda terá de ser votada pelo Senado.

O projeto aprovado nesta quarta-feira atribui à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência de elaborar normas de referência nacionais para os serviços públicos de saneamento básico.

Defensores da MP dizem que atribuir essa função à ANA permitirá “harmonizar” as várias regras regulatórias instituídas por estados e municípios.

“A falta de harmonização nas normas de regulação dificulta o desenvolvimento do setor de saneamento básico e a universalização dos serviços”, afirma o senador Valdir Raupp, relator da proposta.

O texto também visa facilitar a participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saneamento.

Isso porque o projeto prevê a necessidade de abertura de licitação para obras de água e esgoto. Antes da edição da MP, as prefeituras podiam, sem licitação, optar por fazer o trabalho com uma empresa pública.

O texto também elimina o chamado “subsídio cruzado”, mecanismo pelo qual se permite investimentos em regiões com menos recursos a partir de lucros obtidos em localidades rentáveis.

“A justificativa para tanto reside na percepção de que o modelo em vigor desde a década de 1990 – fundamentalmente a prestação regionalizada por empresas públicas estaduais de saneamento, viabilizada na prática pelo subsídio cruzado – não foi capaz de concretizar soluções eficientes para o déficit verificado nos serviços de saneamento, especialmente na coleta e tratamento de esgotos”, diz o relator.

Deputados contrários ao projeto afirmaram que a medida provisória abre caminho para a privatização irrestrita do serviço de saneamento básico.

Também disseram que a proposta pode elevar os preços das tarifas e aumentar a desigualdade no serviço de saneamento entre as cidades mais ricas e as mais pobres.

Parlamentares contrários ao texto também criticaram o ritmo imprimido aos trabalhos da comissão mista.

O grupo foi criado nesta terça-feira (30), quando o relator apresentou parecer favorável à MP. Nesta quarta, pela manhã, foi realizada uma audiência pública para debater a proposta. À noite, a reunião da comissão foi retomada e o relatório, aprovado.