quarta-feira , junho 19 2019
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STF inicia análise de ações contra trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal

O Supremo Tribunal Federal deu início, nesta quarta-feira (27/2), ao julgamento de de oito ações que questionam trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal. No total, são 28 normas impugnadas e as decisões acerca da constitucionalidade delas pode ter impacto sobre os cofres dos estados e da crise financeira que muitos deles enfrentam.

Pela LRF, o limite de gastos com pessoal da União é de 50% das receitas. Para os estados e municípios, o percentual é 60%. A lei estipula que os gastos com pessoal nos estados não podem superar 60% da receita corrente líquida. Desse valor, o Legislativo estadual, incluído o Tribunal de Contas, pode gastar 3% com pessoal, o Judiciário, 6%, o Ministério Público, 2%, e o Executivo, os 49% restantes. Todas as ações contestam o artigo que define esses percentuais. Um dos argumentos é que esse trecho desrespeita o princípio constitucional da separação dos Poderes.

A sessão no STF teve apenas sustentações orais dos representantes das entidades que apresentaram as ADIs. O advogado Paulo Machado Guimarães, em nome do PCdoB, argumentou contra o que chamou de excessos normativos que fundamentalmente comprometem a separação de poderes e atinge direitos e garantias de servidores públicos. “Os dispositivos podem ter efeitos nefastos, inclusive à própria administração pública”. De acordo com ele, o partido apresentou a ação por entender que a LRF feriu garantias individuais dos cidadãos ao prever redução da jornada de trabalho e, consequentemente, dos salários.

De acordo com ele, 1,5 milhão de servidores podem ser atingidos. “Não há questionamento quanto à redução de cargos em comissão. Então não terá esses servidores em prestação de serviços. mas aqui estamos falando de servidores efetivos. Não há justificativa para que esta situação seja mantida”, ressaltou.

Eugênio Aragão, advogado do PT, destacou que o partido reconhece a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas que a Constituição veda a redução de salários. “Há situações em que as finanças exigem do administrador, dos governantes, medidas que são drásticas para colocar as finanças em ordem. Isso acontece em crises financeiras, como aconteceu em Portugal. Mas, não é algo que se possa considerar rotina”.

Aristedes Junqueira sustentou em nome da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). O foco dele foi o dispositivo da lei que limitou em 2% os gastos dos estados com pessoal do Ministério Público local. Seria uma quebra de independência da instituição. “Não compete à lei complementar imiscuir-se nessa autonomia do Ministério Público de gerir sua própria instituição e fazer sua política remuneratória”, argumentou.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, exaltou a LRF como uma lei que preza pela transparência das verbas públicas, definindo o bom uso do dinheiro público, fortalecendo, assim, a democracia. “Não é uma lei que exige transparência, bom uso do gasto, bom uso do dinheiro público, equilíbrio nas contas públicas para alcançar objetivos fictícios. Muito ao contrário. Esta lei quer que o gestor público esteja comprometido com o bom exercício dos deveres do Estado”, afirmou.

Para ela, no entanto, é inconstitucional a possibilidade de corte nos salários de servidores para equilibrar a conta dos estados. A ineficiência do gestor poderia ser resolvida, de acordo com a norma, com a redução de remuneração de cargos e funções. “Uma solução que tem um apelo de imediatidade de eficiência, mas que fere o Artigo 37 da Constituição, quando ele diz que subsídios e vencimentos são irredutíveis”.

LRF
Movidas por partidos, associações de servidores públicos e outras entidades, as ações alegam, entre outros pontos, que o estabelecimento para estados e municípios de um limite de gasto com pessoal afrontaria a autonomia financeira dos entes; a autorização para o Poder Executivo limitar o empenho da verba destinada a outros poderes que ultrapassam os limites de gastos com pessoal ofenderia a separação dos poderes; seria contrária ao princípio constitucional da irredutibilidade de salários a determinação para que o ente que ultrapasse limites de gasto com pessoal adote medidas como a redução da jornada de trabalho.

Em agosto de 2007, o Plenário concluiu o julgamento liminar na ADI 2238, apresentada pelo PCdoB, PT e PSB, e deferiu parcialmente as medidas pleiteadas. Em discussão estão pontos como os limites de gastos com pagamento de pessoal impostos LRF a órgãos como TCs, MPs e outros. Também está sob análise se é possível incluir a despesa com pensionistas no limite de gastos com pessoal, e o dispositivo da LRF, suspenso por medida liminar, que faculta aos estados-membros a redução de jornada de trabalho com redução salarial no serviço público.

A possibilidade de redução da jornada de trabalho e dos salários de servidores públicos em caso do não cumprimento das metas de gastos com pessoal também está entre os temas listados. Ela estava prevista na redação original da norma, mas foi considerada inconstitucional pela Corte em 2000, quando o tribunal julgou a liminar do caso.

A LRF estabelece em um dos dispositivos que quando os gastos com pessoal ficarem acima de 60% da receita corrente líquida (RCL), o governador poderia fazer ajustes em seus quadros como “a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária”. Cargos esvaziados não poderiam ser criados por quatro anos.

Ex-AGUs
Logo no início da sessão, o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, colocou ao colegiado questão de ordem em relação à sua própria atuação, sobre possível impedimento e suspeição. Toffoli estava na Advocacia-Geral da União quando o pleito teve a tramitação iniciada. Ao submeter a questão ao colegiado, Toffoli afirmou não ter atuado diretamente nos processos sobre a LRF.

Toffoli afirmou que “sequer atuei institucionalmente nos autos”. O presidente disse que apenas encaminhou para a Presidência parecer elaborado por outro advogado da AGU sobre o tema à Presidência para subsidiar a discussão. Toffoli afirmou que foi um ato protocolar e que não se manifestou sobre o mérito da celeuma colocada ao tribunal.

Em meio ao debate sobre o assunto, o ministro Alexandre de Moraes, relator das ações, lembrou que o ministro Gilmar Mendes estava na mesma situação do presidente, tendo também atuado como AGU no período. Na análise de liminar sobre o caso, Gilmar se declarou impedido. Alguns ministros colocaram que a questão seria de foro íntimo dos colegas. Com isso, por unanimidade, ficou acertada, de início, a participação dos dois no julgamento. Ao final do julgamento, Toffoli afirmou que vai incluir as sugestões suscitadas pelas colegas e levar o tema ao colegiado na próxima sessão em que as ações forem analisadas.

Nesta quarta, apenas as sustentações orais foram ouvidas pelos ministros. A sessão foi suspensa e nova data deve ser divulgada pelo presidente, Dias Toffoli, quando o caso será retomado com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Nesta quinta, Toffoli afirmou que irá seguir a pauta prevista no calendário no Plenário.

FONTE: CONJUR

OAB se posiciona oficialmente contra a reforma da Previdência

A entidade apontou vários abusos na proposta do governo, entre eles, a exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres e a necessidade de 49 anos de contribuição para ter acesso ao benefício integral

Após mais de 17 horas de reunião na sede do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, os membros de comissões de direito previdenciário de todo o país, juntamente com outras dezenas de entidades representativas de categorias profissionais, elaborou uma carta aberta contra a reforma da Previdência.

Representantes de juristas, médicos, auditores fiscais e engenheiros, entre outros, acreditam que a proposta do governo está fundamentada em premissas erradas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais. As mudanças, segundo a carta, “desfiguram o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida”.

As entidades listaram 10 abusos, entre eles, a exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, a necessidade de o contribuinte ter 49 anos de contribuição para ter acesso ao benefício integral, a redução do valor geral das aposentadorias e a precarização da aposentadoria do trabalhador rural e o fim da aposentadoria especial para professores. Além disso, o Conselho da OAB considera abusivas as propostas de pensão por morte e benefícios assistenciais abaixo de um salário mínimo e a cumulação da pensão com a aposentadoria.

O texto também é crítico ao aumento da idade mínima exigida para recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, o BPC, que o governo pretende passar de 65 para 70 anos. As regras para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres foram definidas pelo conselho como “inalcançáveis”.

 

Base errada

Um dos pontos de discordância é justamente a base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que tem o discurso de catástrofe financeira e deficit como justificativa para a iniciativa. Para a OAB, o tão divulgado rombo da Previdência não existe. Usar esse argumento evidenciaria “grave descumprimento” à Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social – sistema que, de acordo com a carta, “tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais”.

As entidades que assinaram a carta – entre elas, além da OAB, o Conselho Federal de Economia (Cofecon), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) – criticam também o mecanismo de Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite que 30% dos recursos da Seguridade Social sejam destinados para outros fins, “especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição”.

Em conjunto, elas exigem que o governo federal divulgue “com ampla transparência” as receitas da Seguridade Social, “computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados”.

 

Assinaram a carta as seguintes entidades:

 

Conselho Federal da OAB – CFOAB

Conselho Federal de Economia – COFECON

Comissão de Direito Previdenciário – OAB/PR

Comissão de Direito Previdenciário-OAB/SC

Comissão da Previdência Social -OAB/RJ

Comissão de Previdência Complementar- OAB/DF

Comissão de Direito Previdenciário OAB/ MA

Comissão de Seguridade Social – OAB/DF

Comissão de Direito Previdenciário – OAB/SP

Comissão de Direito Previdenciário – OAB/ES

Comissão de Direito de Seguridade Social – OAB/PE

Comissão de Direito Previdenciário e Securitário – OAB/GO

Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária OA/AL

Comissão Especial de Direito Previdenciário – OAB/BA

Comissão de Direito Previdenciário OAB/ PB

Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social OAB/CE

Coordenadoria Nacional da Auditoria Cidadã

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP

Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal

Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE

Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle – FENAFIRC

Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO

Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – IAPE

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB

Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – CNASP

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP

Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF

Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea

Movimento dos Servidores Públicos Aposentados – MOSAP

Central do Servidor

Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – Anafe

Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – Iape

Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – Cnasp

Federação de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS – Fetapergs.

Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal- SINPECPF

Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário – Ibdprev

Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito-Sinal

Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – Sinasefe

Sindicato dos Médicos do Distrito Federal – Sindmedico-DF

Sindicado dos Trabalhadores da Fiocruz

Sindicato dos Engenheiros do Distrito Federal- Senge/DF

 

Veja, na íntegra, a carta:

“As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais.

A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais.

O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.

A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.

Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:

 

1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;

2)  49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;

3) Redução do valor geral das aposentadorias;

4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;

5) Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;

6) Exclui as regras de transição vigentes;

7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;

8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;

 

10) Fim da aposentadoria dos professores.

Além disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social.

É necessário garantir a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais.”

FONTE: Correio Braziliense 

Reforma da Previdência cria alíquota extra para servidores públicos

Proposta que muda o sistema previdenciário será levada hoje ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro. Além da idade mínima para a aposentadoria, texto pode permitir que estados e o Distrito Federal aumentem contribuição dos funcionários

 

Após meses de discussão, o governo divulga, na manhã de hoje, o texto da reforma da Previdência. O presidente Jair Bolsonaro entregará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), às 9h30 e, à noite, fará um pronunciamento para defendê-la. As mudanças devem valer para trabalhadores da iniciativa privada e para servidores públicos da União e dos estados, mas os militares terão um projeto de lei à parte. O ponto em comum entre todas as categorias é a exigência de uma idade mínima para aposentadoria.

Para sustentar a ideia de corte de privilégios, Bolsonaro deve propor um reajuste nas alíquotas de contribuição dos servidores, que deve passar de 11% para 14%. Também pode ser incluído um dispositivo  para permitir que governos estaduais criem uma alíquota extra de até 8%, a depender da situação específica de cada ente  e do valor da remuneração. Assim, os que recebem supersalários — valores acima do teto constitucional de R$ 39,3 mil — poderão ter que contribuir com até 22%.

Em contrapartida, quem ganha um salário mínimo, que hoje recolhe 8% do rendimento, pode ter o desconto reduzido a 7,5%. O objetivo do governo é se antecipar ao discurso da oposição de que a reforma vai tirar direitos dos brasileiros de baixa renda.

O governo também deve limitar a concessão de benefícios aos servidores. Quem entrou no serviço público depois de 2003 só deve ter direito à integralidade (aposentadoria com o último salário) e paridade (reajustes iguais aos dos trabalhadores da ativa) caso se aposente após completar a idade mínima definida, de 65 anos (homens) e 62 (mulheres).
A idade mínima para aposentadoria foi um dos primeiros itens sobre os quais o governo bateu o martelo. Homens só poderão se aposentar quando completarem 65 anos e mulheres, 62. A regra valerá tanto para iniciativa privada quanto para servidores públicos. Assim que a reforma for aprovada, a exigência será de 60/56 anos e aumentará seis meses a cada ano — em 2021, será de 61/57; em 2023, de 62/58; e assim por diante, até chegar aos 65/62 em 2031.

Há outras duas opções de transição. Uma prevê que, se a pessoa estiver a dois anos ou menos de completar os 35/30 anos exigidos para aposentadoria por tempo de contribuição (que deixará de existir), pague um pedágio de 50% sobre esse tempo. Ou seja, quem estiver a um ano de completar a exigência trabalhará por mais seis meses, mas não precisará completar a idade mínima. Também incidirá o fator previdenciário, que diminui o valor do benefício.

A terceira alternativa é o sistema de pontos, que já existe, mas passará a ser uma exigência para quem escolher essa transição. Nesse caso, será possível se aposentar quando a soma da idade com o tempo de contribuição chegar a, pelo menos, 86/96 (mulheres/homens), em 2019. A pontuação aumentará todos os anos, até chegar a 100/105, em 2033. Depois disso, a única possibilidade de aposentadoria será pela idade mínima, que já será de 65/62 ao fim do período de transição.

Os militares também devem ter uma idade mínima para aposentadoria — de 55 anos. Além disso, o tempo de contribuição exigido para entrar na reserva deve passar de 30 para 35 anos. Segundo o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), a equipe ainda discutia o texto ontem.

Votos

O vice-presidente Hamilton Mourão acredita que o governo tem 250 dos 308 votos necessários para aprovar a matéria na Câmara. “A oposição tem cerca de 150 votos. Sobram 363 para serem garimpados. Acredito que temos 250. Então, entre 60 e 70 votos terão que ser buscados”, avaliou.  O cientista político Christopher Garman, diretor do Eurasia Group, consultoria sediada em Washington, considera que o apoio está longe disso.

“O Planalto fez pouco progresso na criação de uma rede de apoio ou diálogo com líderes partidários, particularmente, na Câmara”, afirmou. “A decisão do governo de não distribuir cargos para aliados gera um ambiente desafiador para criar uma coalizão no Congresso.”

FONTE: Estado de Minas

Proposta para Previdência Social prevê mudança na idade mínima e abrange setores público e privado

Governo anuncia escala de pagamento de fevereiro e março

Governo anuncia escala de pagamento de fevereiro e março — Foto: Redes Sociais

 

O governo de Minas Gerais divulgou, nesta quarta-feira (6), a escala de pagamento dos salários do funcionalismo público de fevereiro e março. De acordo com uma publicação do governador Romeu Zema (Novo), a primeira parcela de fevereiro será paga no dia 13, com o valor de R$2 mil para todas as categorias e até R$3 mil para os servidores da saúde e da segurança pública.

O governador ainda apontou que dia 25 será paga a segunda parcela, quitando o salário de todos os funcionários. Em março, a previsão é que a escala siga o mesmo cronograma, com alteração da segunda parcela para o dia 26.

No vídeo, o secretário de fazenda, Gustavo Barbosa, explicou como seria feito o pagamento. “A gente sabe que não é o ideal, mas a gente vem se esforçando muito para que a gente consiga fazer essa organização”, completou.

No dia 28, o governador anunciou o pagamento do 13º salário de 2018do funcionalismo público – nativos, inativos e pensionistas. Segundo Zema, serão 11 parcelas, de fevereiro a dezembro.

A parcela deve ser depositada sempre no primeiro dia útil após o dia 20 de cada mês. A antiga gestão estadual não pagou o 13º, deixando a dívida para o atual governador.

Datas:

Fevereiro:

  • Dia 13 – pagamento de R$2 mil para todas as categorias e R$3 mil servidores da saúde e segurança;
  • Dia 21 – previsão de pagamento de uma parcela do 13º salário;
  • Dia 25 – pagamento da segunda parcela do salário.

Março:

  • Dia 13 – pagamento de R$2 mil para todas as categorias e R$3 mil servidores da saúde e segurança;
  • Dia 21 – previsão de pagamento de uma parcela do 13º salário;
  • Dia 26 – pagamento da segunda parcela do salário.
FONTE:  G1

Zema anuncia pagamento do 13º de 2018 parcelado em 11 vezes para funcionalismo de MG

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), anunciou na noite desta segunda-feira (28) o pagamento parcelado do 13º de 2018 do funcionalismo público – nativos, inativos e pensionistas. Segundo Zema, serão 11 parcelas, de fevereiro a dezembro.

A parcela deve ser depositada sempre no primeiro dia útil após o dia 20 de cada mês. A antiga gestão estadual não pagou o 13º, deixando a dívida para o atual governador.

Os salários do funcionalismo vêm sendo pago de forma escalonada desde fevereiro de 2016 e, ainda assim, ocorreram atrasos. Em dezembro do mesmo ano foi decretada situação de calamidade financeira. Ela permite ao estado manter os serviços públicos essenciais à população.

Veja a escala de pagamento de sálarios em janeiro

14/01 –até R$ 2 mil, para ativos e aposentados/pensionistas

21/01 – R$ 1 mil para servidores da Saúde e Segurança Pública que recebam acima de R$ 2 mil

28/01 – quitado restante do salário para todas as carreiras

FONTE: G1

Governo de Minas anuncia nesta segunda-feira forma de pagamento do 13º salário

A novela do 13º é um assunto que se arrasta desde o fim do ano passado

(foto: Juarez Rodrigues/EM/D.A Press)

O governador de Minas Gerais, Romeu  Zema (Novo), prometeu para esta segunda-feira (28) divulgar a a forma de pagamento do 13º salário de 2018.  A data do depósito bancário  ainda não está definida. A promessa foi feita nesse domingo (27) pelo próprio Zema, durante visita a vítimas da tragédia de Brumadinho, no Pronto-Socorro do Hospital João XXIII, em Belo Horizonte.

O governador deu a declaração após ser abordado por funcionários do hospital.

Com o rompimento da barragem em Brumadinho, na sexta-feira (25), o governo de Minas Gerais adiou o anúncio da forma do pagamento do 13º salário do ano passado, marcado para o mesmo dia da tragédia ambiental e humana.

O anúncio está previsto para a tarde desta segunda-feira (28), conforme informou a assessoria do governador. Zema vai a Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, na manhã desta segunda-feira, acompanhar a tropa de militares israelenses. Eles chegaram na noite desse domingo (27) para ajudar no resgate de vítimas em Brumadinho.

 

Novela

O pagamento do 13º é um assunto que se arrasta desde o fim do ano passado. No dia 28 de dezembro passado, depois de idas e vindas, o governo Fernando Pimentel (PT), por meio de nota, informou que ‘lamentava’ mas não seria possível pagar o 13º de 2018 e que faria “o impossível” para quitá-lo em 2019.

Em entrevista à Globo News, após tomar posse, o governador disse que os valores serão parcelados e que fariam falta no repasse às prefeituras, dívida também acumulada pelo governo passado. Na quinta-feira (24),  Zema prometeu em Varginha, no Sul de Minas, colocar em dia os repasses constitucionais devidos aos 853 municípios mineiros.

 

FONTE: Estado de Minas

Governo de Minas divulga escala de pagamento de servidores para salário de dezembro

Pagamento será dividido em até três parcelas

 

Servidores públicos do Estado de Minas Gerais já têm data para receber o pagamento referente ao mês de dezembro. O governador Romeu Zema (Novo) divulgou, nesta terça-feira (8), que o salário será dividido em até três parcelas, uma a ser paga no dia 14, outra no dia 21 e outra dia 28 de janeiro.

A primeira parcela será de até R$ 2 mil para todo o funcionalismo, incluindo aposentados e pensionistas. Quem recebe abaixo desse valor já terá o salário integralmente quitado na primeira parcela. A segunda parcela, com pagamento no dia 21, será creditada até o limite de R$ 1 mil para os funcionários alocados nas áreas de Segurança e Saúde do executivo estadual. Por último, no dia 28, serão quitados os vencimentos com todo o funcionalismo.

Zema divulgou a escala em um vídeo ao lado do secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, publicado no Twitter. Em uma publicação na rede social, o chefe do executivo mineiro afirmou: “Estamos ainda tomando pé da situação financeira do Governo de Minas Gerais. Mas temos trabalhado duro para retomar a regularização dos pagamentos dos servidores estaduais o mais breve possível”.

 

Relembre

Em dezembro do ano passado, o ex-governador Fernando Pimentel (PT) deixou os cerca de 620 mil servidores mineiros sem expectativa de receber o salário e o 13º. Alegando dificuldades financeiras e falta de recursos, a administração petista deixou a dívida para ser saldada em 2019.

No início de janeiro, Zema afirmou, em uma entrevista ao programa “Globo News em Ponto”, do canal a cabo “GloboNews”, que o secretário da Fazenda de Minas, Gustavo Barbosa, estava levantando os dados para definir um prazo de pagamento tanto para os servidores quanto para os prefeitos que aguardam repasses de impostos devidos pelo Executivo estadual.

Na ocasião, o mandatário também adiantou que o13º será pago em parcelas, ainda em 2019.

A dívida com os servidores de Minas é estimada em cerca de R$ 2,1 bilhões.

 

FONTE: Hoje em Dia

Reeleito, Paim reafirma compromisso com direitos de aposentados e trabalhadores

agência Senado
Divulgação / Agência Senado

 

A defesa de pautas como os direitos dos aposentados e dos trabalhadores continuará sendo o foco do senador Paulo Paim (PT-RS), reeleito para um mandato de 8 anos a partir de 2019. No terceiro mandato como senador, ele também pretende atuar para reverter a Emenda Constitucional 95, aprovada em 2016, que limitou os gastos públicos por 20 anos.

— Isso infelizmente está levando o país a uma situação muito difícil. Porque nenhum país do mundo congela investimentos por 20 anos. O desemprego aumenta de forma assustadora, a renda diminui — disse Paim, em entrevista à Agência Senado.

O senador, que foi presidente da CPI da Previdência, em 2017, garantiu que continuará a combater a proposta de reforma aprovada pelo presidente da República, Michel Temer, atualmente parada em razão da proibição de votação de PECs durante intervenção federal. Para ele, o texto praticamente proíbe os trabalhadores de se aposentar e entrega a Previdência para os banqueiros. Um dos caminhos, disse, é combater a sonegação.

— É preciso executar os grandes devedores, que têm com a União uma dívida em torno de R$ 2 trilhões, não só, mas em grande parte, com a Previdência. Não são executados, não são cobrados e querem jogar a conta para o trabalhador — disse o senador, que também pretende rediscutir a reforma trabalhista aprovada em 2017 e lutar contra as privatizações.

Outras reformas

Questionado sobre como se posicionará no caso de uma reforma tributária, o senador disse ser favorável a mudanças em direção a impostos mais progressivos, para que os mais pobres não paguem tantos tributos, especialmente sobre o consumo. Para ele, esse tipo de reforma é difícil porque contraria interesses.

— A reforma tributária vai ser uma novela porque o país fala nisso há mais de 50 anos e, de fato mesmo, nunca acontece simplesmente porque ninguém quer abrir mão do seu lucro e do resultado favorável para o seu quinhão — criticou o senador, que defendeu também uma reforma política feita por Assembleia Nacional Constituinte criada apenas para esse fim.

Para o seu estado, o Rio Grande do Sul, Paim disse que um dos principais objetivos de seu mandato é aprovar o PLS 561/2015, apresentado por ele, que altera o índice de correção das dívidas dos estados com a União. O texto prevê a correção da dívida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação, com data retroativa à assinatura do contrato em vez do o Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6%.

O senador, que iniciou a carreira como metalúrgico, foi deputado constituinte e está no Congresso desde 1986. Questionado sobre a renovação recorde dessas eleições, ele disse que é um recado para os partidos e homens públicos de que a população quer resultados.

 

FONTE: Agência Senado

Servidores protestam contra possível fusão do Meio Ambiente com Agricultura

Cerca de 100 pessoas ocupam no início da tarde desta sexta-feira, 19, a entrada do Ministério do Meio Ambiente, em protesto contra a possível fusão da pasta com o Ministério da Agricultura. Os manifestantes, servidores do ministério, estendem um faixa com os dizeres: “Em defesa do ativismo e da gestão ambiental brasileira”.

Além de cartazes em defesa da Amazônia e da democracia, também há pelo menos uma bandeira em menção à campanha do candidato petista à Presidência da República, Fernando Haddad.

No momento, além da entrada do prédio, os manifestantes ocupam uma das faixas da pista em frente ao edifício. Além de servidores da Pasta, também estão presentes funcionários do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

A proposta de reunir Meio Ambiente e Agricultura em uma só pasta consta do programa do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL), que não trata como tema próprio o “meio ambiente”.

 

FONTE: ESTADO DE MINAS