sexta-feira , janeiro 18 2019
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Governo de Minas divulga escala de pagamento de servidores para salário de dezembro

Pagamento será dividido em até três parcelas

 

Servidores públicos do Estado de Minas Gerais já têm data para receber o pagamento referente ao mês de dezembro. O governador Romeu Zema (Novo) divulgou, nesta terça-feira (8), que o salário será dividido em até três parcelas, uma a ser paga no dia 14, outra no dia 21 e outra dia 28 de janeiro.

A primeira parcela será de até R$ 2 mil para todo o funcionalismo, incluindo aposentados e pensionistas. Quem recebe abaixo desse valor já terá o salário integralmente quitado na primeira parcela. A segunda parcela, com pagamento no dia 21, será creditada até o limite de R$ 1 mil para os funcionários alocados nas áreas de Segurança e Saúde do executivo estadual. Por último, no dia 28, serão quitados os vencimentos com todo o funcionalismo.

Zema divulgou a escala em um vídeo ao lado do secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, publicado no Twitter. Em uma publicação na rede social, o chefe do executivo mineiro afirmou: “Estamos ainda tomando pé da situação financeira do Governo de Minas Gerais. Mas temos trabalhado duro para retomar a regularização dos pagamentos dos servidores estaduais o mais breve possível”.

 

Relembre

Em dezembro do ano passado, o ex-governador Fernando Pimentel (PT) deixou os cerca de 620 mil servidores mineiros sem expectativa de receber o salário e o 13º. Alegando dificuldades financeiras e falta de recursos, a administração petista deixou a dívida para ser saldada em 2019.

No início de janeiro, Zema afirmou, em uma entrevista ao programa “Globo News em Ponto”, do canal a cabo “GloboNews”, que o secretário da Fazenda de Minas, Gustavo Barbosa, estava levantando os dados para definir um prazo de pagamento tanto para os servidores quanto para os prefeitos que aguardam repasses de impostos devidos pelo Executivo estadual.

Na ocasião, o mandatário também adiantou que o13º será pago em parcelas, ainda em 2019.

A dívida com os servidores de Minas é estimada em cerca de R$ 2,1 bilhões.

 

FONTE: Hoje em Dia

Reeleito, Paim reafirma compromisso com direitos de aposentados e trabalhadores

agência Senado
Divulgação / Agência Senado

 

A defesa de pautas como os direitos dos aposentados e dos trabalhadores continuará sendo o foco do senador Paulo Paim (PT-RS), reeleito para um mandato de 8 anos a partir de 2019. No terceiro mandato como senador, ele também pretende atuar para reverter a Emenda Constitucional 95, aprovada em 2016, que limitou os gastos públicos por 20 anos.

— Isso infelizmente está levando o país a uma situação muito difícil. Porque nenhum país do mundo congela investimentos por 20 anos. O desemprego aumenta de forma assustadora, a renda diminui — disse Paim, em entrevista à Agência Senado.

O senador, que foi presidente da CPI da Previdência, em 2017, garantiu que continuará a combater a proposta de reforma aprovada pelo presidente da República, Michel Temer, atualmente parada em razão da proibição de votação de PECs durante intervenção federal. Para ele, o texto praticamente proíbe os trabalhadores de se aposentar e entrega a Previdência para os banqueiros. Um dos caminhos, disse, é combater a sonegação.

— É preciso executar os grandes devedores, que têm com a União uma dívida em torno de R$ 2 trilhões, não só, mas em grande parte, com a Previdência. Não são executados, não são cobrados e querem jogar a conta para o trabalhador — disse o senador, que também pretende rediscutir a reforma trabalhista aprovada em 2017 e lutar contra as privatizações.

Outras reformas

Questionado sobre como se posicionará no caso de uma reforma tributária, o senador disse ser favorável a mudanças em direção a impostos mais progressivos, para que os mais pobres não paguem tantos tributos, especialmente sobre o consumo. Para ele, esse tipo de reforma é difícil porque contraria interesses.

— A reforma tributária vai ser uma novela porque o país fala nisso há mais de 50 anos e, de fato mesmo, nunca acontece simplesmente porque ninguém quer abrir mão do seu lucro e do resultado favorável para o seu quinhão — criticou o senador, que defendeu também uma reforma política feita por Assembleia Nacional Constituinte criada apenas para esse fim.

Para o seu estado, o Rio Grande do Sul, Paim disse que um dos principais objetivos de seu mandato é aprovar o PLS 561/2015, apresentado por ele, que altera o índice de correção das dívidas dos estados com a União. O texto prevê a correção da dívida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação, com data retroativa à assinatura do contrato em vez do o Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6%.

O senador, que iniciou a carreira como metalúrgico, foi deputado constituinte e está no Congresso desde 1986. Questionado sobre a renovação recorde dessas eleições, ele disse que é um recado para os partidos e homens públicos de que a população quer resultados.

 

FONTE: Agência Senado

Servidores protestam contra possível fusão do Meio Ambiente com Agricultura

Cerca de 100 pessoas ocupam no início da tarde desta sexta-feira, 19, a entrada do Ministério do Meio Ambiente, em protesto contra a possível fusão da pasta com o Ministério da Agricultura. Os manifestantes, servidores do ministério, estendem um faixa com os dizeres: “Em defesa do ativismo e da gestão ambiental brasileira”.

Além de cartazes em defesa da Amazônia e da democracia, também há pelo menos uma bandeira em menção à campanha do candidato petista à Presidência da República, Fernando Haddad.

No momento, além da entrada do prédio, os manifestantes ocupam uma das faixas da pista em frente ao edifício. Além de servidores da Pasta, também estão presentes funcionários do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

A proposta de reunir Meio Ambiente e Agricultura em uma só pasta consta do programa do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL), que não trata como tema próprio o “meio ambiente”.

 

FONTE: ESTADO DE MINAS 

Déficit na Previdência em Minas mais que dobra em 8 anos e tende a aumentar

Com déficit previdenciário de R$ 8 bilhões, apenas no primeiro semestre deste ano, Minas está entre os 13 estados da federação sem dinheiro para arcar com aposentados e pensionistas, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Diante do número crescente de servidores aposentados e inativos, que representam quase cinco vezes mais do que os servidores ativos do Estado, existiria saída razoável para sanar ou, ao menos, diminuir o déficit da previdência? Esse é o desafio para o próximo governador de Minas Gerais e tema comum a todos os candidatos.

Para um país que tende a ficar cada vez mais idoso, com estimativa de 19% da população ter mais de 60 anos em 2030, segundo o IBGE — hoje esse percentual está em 9,2% — os economistas são unânimes em pelo menos um ponto: não há como fazer ajustes na previdência a longo prazo sem usar algum remédio amargo

Levantamento da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG) feito a pedido do Hoje em Dia mostra que, nos últimos oito anos, entre 2010 e 2018, o número de servidores ativos diminuiu 8,6% em Minas (passando de 365 mil para 334 mil), enquanto, no mesmo período, os inativos cresceram assustadores 41,3%, indo de 156 mil para 221 mil.

Além disso, 56% da receita tributária do Estado está comprometida com a previdência. Dados da Fazenda revelam que, em 2010, o Estado consumiu R$ 6,1 bilhão a mais do que arrecadou para bancar a previdência. Em 2017, esse valor saltou para R$ 16,4 bilhões. E já chega a R$ 8 bilhões no seis primeiros meses de 2018.

“A conta não fecha. Quem está na ativa paga a aposentadoria de quem já trabalhou. O número de idosos cresce muito acima do de jovens e a tendência é que essa diferença só aumente ano a ano”, diz o professor de finanças e coordenador do curso de administração do Ibmec, Eduardo Coutinho.

Para o economista Marcus Renato Xavier, da Faculdade de Economia da USP, é preciso atacar o déficit da previdência em três pilares: valores pagos, tempo de contribuição e rendimento do dinheiro. A estratégia se assemelha à proposta de reforma da previdência apresentada pelo governo de Michel Temer, mas com revisões menos radicais, segundo o economista.

“Infelizmente, é preciso aumentar o valor das contribuições e a idade mínima para se aposentar, ao mesmo tempo em que o benefício precisa diminuir. Mas, na proposta do governo federal, essa adequação é muito radical e precisa se diferenciar de acordo com cada trabalho, função, etc”, diz. Para Xavier, uma maneira de lidar com o déficit seria a adesão a uma previdência complementar e a obrigatoriedade da contribuição de aposentados.

“Pode-se, ao abaixar o valor das aposentadorias, propor a complementação para quem quiser igualar o salário que ganhava, acabando assim com a paridade, que nivela salário de aposentados e de ativos e é responsável por quase 50% do rombo previdenciário nos estados. Outra pode ser taxar, ainda que com menor percentual, os aposentados”, avalia o economista.

Outra proposta sugerida é a criação do Fundo Previdenciário. “O Estado pode alugar imóveis e reverter a renda para a previdência. Seria uma forma de abater o rombo gradualmente”, diz Eduardo Coutinho.

MILITARES

A discrepância entre servidores ativos e inativos em Minas não contempla os militares, que têm folha de pagamento à parte, mas engordam ainda mais esse abismo, conforme mostrou o Hoje em Dia no último sábado.

“Muito do rombo causado pelos militares vem de privilégios e super salários. Acabar com isso ajuda a diminuir o rombo, mas não resolve o déficit”, alerta Xavier.
Candidatos ao governo apresentam propostas para o setor

Entre os principais candidatos ao governo de Minas, as propostas para sanar ou diminuir o déficit da previdência ganharam papel central na campanha destas eleições.

O senador Antonio Anastasia (PSDB) apoia a reforma da previdência capitaneada pelo governo Federal, mas sugere atualizações ao regime jurídico estatutário, como uma revisão do regime de paridade.

Para o tucano, as principais alterações têm que ser feitas para os que ingressaram na administração pública recentemente, sem alterar os direitos dos contribuintes mais antigos. Um ponto viável, segundo o senador, seria a adesão à aposentadoria complementar, como forma de desonerar o Estado.

“A discussão tem que ser, em especial, para aqueles que ingressarem na administração pública doravante, considerando também a implantação da aposentadoria complementar, cuja adesão é facultativa. No caso da aposentadoria complementar, a vantagem é dar ao servidor público a possibilidade de planejar sua aposentadoria com proventos até superiores ao limite de seu cargo efetivo”, diz Anastasia.

Já o atual governador Fernando Pimentel (PT) propõe, em seu plano de governo, a criação de um fundo da previdência pública, que possa ser alimentado pela venda e aluguel de imóveis ociosos da administração pública, como também por ações de empresas públicas, a exemplo da Cemig e Copasa — com a condição de que as empresas repassem parte de seus dividendos e lucros ao fundo previdenciário.

“Você cria um fundo e nesse fundo aporta ativos financeiros ou imobiliários, que tenham rendimento para financiar aquele déficit. Nós estudamos, por exemplo, criar um fundo autônomo para a previdência pública. Esse fundo estaria subordinado ao Estado; seria administrado pelos servidores. Como é a PREVI do Banco do Brasil, por exemplo”, disse o governador. “Você pode colocar lá, por exemplo, os imóveis do Estado. O Estado tem muito imóvel sem utilização, que pode ser alugado ou vendido”, completou o petista.

arte feita pelo JORNAL HOJE EM DIA

 

FONTE: HOJE EM DIA

PARALISAÇÃO DOS SERVIDORES PRESSIONA GOVERNO DO ESTADO

Após mobilização dos servidores do Estado de Minas Gerais, que cruzaram os braços na segunda-feira (03/09), o Governo de Minas terminou de quitar, nesta terça-feira(04/09), a terceira parcela do salário referente a julho. De acordo com matéria publicada no portal G1, o pagamento dos aposentados estavam programados para a tarde de ontem.

(foto: Divulgação)

Ainda na reportagem, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) informou que o atraso foi devido à déficits financeiros acumulados e, consequentemente, por uma questão de fluxo de caixa do Tesouro Estadual.

O SINDSEMA, em conjunto o SINFFAZFISCO E SINDPUBLICOS, convocou os servidores para a paralisação, após anúncio do Governo sobre atraso da terceira parcela dos salários. A decisão foi tomada em AGE da categoria.

Nesta segunda-feira, os servidores paralisaram as atividades fora do local de trabalho e se uniram em manifestação na Cidade Administrativa para exigir o pagamento da terceira parcela do salário de julho.

De acordo com a Diretora do Interior do Sindsema, Renata Fabiane Alves, no interior do estado, as regionais do Sul de Minas, Triângulo Mineiro e Alto do São Francisco também aderiram à paralisação. Outras regionais tiveram adesão parcial dos servidores. Para ela, a paralisação é o modo de tornar visível as reivindicações e “mostrar para a sociedade que ela precisa desse serviço”.

A SEF informou também a criação uma comissão para fiscalizar e acompanhar os dados fiscais do Estado e as saídas dos recursos. Esta comissão é formada por representantes do governo e de sindicatos dos servidores de Minas Gerais. Representantes do Sindsema fazem parte dessa comissão.

Projeto fixa normas para homework no serviço público

Projeto de Lei em tramitação na Câmara busca estabelecer regras para o trabalho remoto de servidores
Servidor poderá trabalhar em casa

Prática já adotada em alguns órgão, o homework, também chamado de teletrabalho, pode ter regras válidas para o serviço público federal em todo o país. É o que se pretende com o Projeto de Lei 2.723/2015, que tramita na Câmara dos Deputados em Brasília.

A proposta acrescentará a possibilidade de trabalho remoto ao parágrafo terceira do artigo 19 da Eli nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Com isso, se transformada em lei, a medida terá validade para todos os servidores públicos vivis da União, das autarquias e das fundações federais.

De acordo com o PL, homework consiste na atividade ou no conjunto de tarefas realizadas fora das dependências físicas do órgão ou entidade. No entanto, só podem ser encaixadas no perfil as práticas passíveis de terem seus resultados efetivamente mensurados, conforme a regulamentação da lei.

Por referir-se à Lei 8.112, não será válida para as empresas públicas e sociedades de economia mista, tanto ferais como estaduais e municipais.

No entanto, como estes órgãos costumam seguir práticas adotadas em âmbito federal, a tendência é que a consolidação do homework na esfera federal seja replicada no restante do funcionalismo pelo país caso a proposta entre em vigor.

Entre as justificativas do Projeto de Lei, de autoria do deputado Daniel Vilela, do MDB-GO, estão as vantagens para o servidor. Entre as principais, está o conforto proporcionado ao trabalhador. Um profissional que atua com criação, por exemplo, pode ter em casa um ambiente mais propício para manter-se concentrado.

Outro ponto positivo é o servidor não se submeter à carga de estresse provocada pelo trânsito urbano, com a perda de tempo que poderia ser dispendido em mais produtividade. Para a Administração Pública, de acordo com a justificativa do projeto, há inúmeras vantagens como a economia de gastos com aluguel, energia, telefone e a possibilidade maior de produtividade.

O PL 2.723/2015 tem como base legal a Lei 12.551, de 15 de dezembro de 2011, que alterou a Consolidação das Leis de Trabalho. O objetivo era equiparar, em termos de efeitos jurídicos, os meios informatizados e os pessoais de comando, controle e supervisão do trabalho. A premissa é que pode haver comanda, controle e supervisão ainda que não haja contato direto entre o profissional e o gestor.

O projeto não torna obrigatória a utilização de homework. Ele trata, simplesmente, de criar a possibilidade, proporcionando ao gestor a segurança jurídica para implementar a prática quando achar conveniente.

Programa do TST serviu de inspiração para o PL

Uma das inspirações do Projeto de Lei 2.723/2015, que busca normatizar a prática do homework no serviço público, é o programa desenvolvido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Devido aos resultados positivos da utilização do teletrabalho no órgão, em 2014, o então presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, decidiu ampliar o número de servidores que poderiam aderir ao sistema.

Uma das justificativas para a ampliação do uso do homework no TST é o fato de que a produtividade dos profissionais envolvidos aumentou de forma satisfatória. Consta do textos do Projeto de Lei que, por exemplo, na sua Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição do TST, setor com maior número de servidores atuando em casa na época, todos conseguiam ultrapassar em até 5% a meta mensal estabelecida pela gestão.

As regras do homework do STS seguem uma resolução do Conselho Superior da justiça Trabalhista (CSTJ). Pela norma, a realização do teletrabalho é facultativa e deve ser restrita a atribuições em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho na função.

Em princípio, até 30% do quadro de servidores podem fazer teletrabalho, índice que pode chegar a 50% caso o presidente do órgão assim estabeleça. Entre as principais regras, está a de que que atuar no sistema deve ter, obrigatoriamente, produtividade maior do que os trabalhadores do regime presencial.

Na justificativa do PL 2.723/2015, a experiência do TST demonstra ser cabível e conveniente a implantação do homework no serviço público. E as eventuais incertezas que ainda existem principalmente de gestores que têm receio sobre a produtividade dos profissionais, poderiam ser reduzidas com a existência de normas claras de teletrabalho, válidas para instituições e órgãos públicos de todo o país.

FONTE: Folha Dirigida

Governador do Estado assina criação das Comissões de Servidores

O Governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel, assinou nesta quinta-feira (23), no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, a criação da comissão de servidores que irá acompanhar o fluxo de caixa do Estado e a escala de pagamento do funcionalismo público e outra para acompanhar a previdência dos servidores.

Coletiva Assinatura Governador (2)
SINFFAZFISCO/ Divulgação

O compromisso assumido na última reunião do Governador com as entidades sindicais (veja aqui)visa abrir as contas públicas aos representantes das categorias, para que acompanhem de perto o processo necessário para o escalonamento dos salários em vista do atual potencial arrecadatório do Estado.

Representantes do SINFFAZFISCOSINDSEMA e do SINDPÚBLICOS, que solicitaram as reuniões com o Governador, participaram da cerimônia de assinatura de criação das comissões, que também contou com a participação das demais entidades sindicais. As duas comissões serão publicadas no Diário Oficial desta sexta-feira (24) e teremos os colegas Rudnei Avelar na Comissão de Acompanhamento da Folha, composta por 08 membros, e Marcus Bolpato na Comissão da Previdência, composta por 13 membros.

Também estiveram presentes na assinatura os Secretários de Governo, de Fazenda e de Planejamento e Gestão, respectivamente, Francisco Eduardo Moreira, José Afonso Bicalho e Helvécio Magalhães.

FONTE: SINFFAZFISCO

STJ libera adicional de 25% a todos os aposentados que precisam de cuidador

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quarta-feira (22), por cinco votos a quatro, estender para todos os tipos de aposentadoria o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício se o segurado comprovar que precisa de um cuidador ou da ajuda permanente de outra pessoa para suas necessidades básicas diárias.

Pela regra atual, apenas aposentados por invalidez podem pedir esse adicional

Com a decisão do STJ, quem recebe aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, por exemplo, também poderá pedir 25% a mais desde qe comprove a dependência de outra pessoa para atividades diárias.

INSS pode recorrer no STF

Segundo a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDO (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), o INSS ainda pode recorrer da decisão no STF (Supremo Tribunal Federal), apesar de o Supremo já ter dito que não precisaria decidir sobre esse tema.

O INSS afirmou que ainda não foi comunicado da decisão e que só quando isso acontecer é que poderá avaliar as providências cabíveis.

O que fazer?

O primeiro passo, segundo Adriana, é procurar o INSS para pedir o adicional de 25%, mesmo sabendo que o pedido será negado. Depois, é preciso entrar com uma ação, já que o direito foi garantido na Justiça. “O segurado solicita no INSS os 25% a mais, o INSS não vai reconhecer e, depois disso, é possível dar entrada na Justiça”.

É preciso comprovar dependência

Apesar da decisão, não são todos os segurados que poderão receber o adicional de 25% no valor da aposentadoria. “Será preciso passar por uma perícia para pedir o adicional e comprovar que precisa de ajuda de terceiros. Precisa ter um cuidador pago? Não. Se um filho ajuda um pai, podem pedir o adicional. Não precisa ser alguém contratado. Pode ser alguém da família”, afirmou o advogado previdenciário João Badari.

Como o adicional é calculado?

O valor é calculado sobre a renda mensal do segurado. Ou seja, se o benefício é de R$ 1.000 ao mês, ele passará a receber R$ 1.250 com o adicional. O acréscimo também entra no pagamento do 13º salário, disse Badari.

O valor das aposentadorias é limitado ao teto previdenciário, que é de R$ 5.645,80 em 2018. Porém, o ganho total, já com o adicional, pode ultrapassar esse valor.

Fonte: UOL Economia