Início / Tag Archives: previdência

Tag Archives: previdência

O Sindsema convoca os servidores para o Dia Nacional de Luta em Defesa da Previdência

O Sindsema conclama os servidores a participarem do Dia Nacional de Luta em Defesa da Previdência, ato nacional contra a reforma da previdência, convocado pelas centrais sindicais.

As manifestações ocorrerão no dia 22/3, em várias cidades e estados brasileiros. Os sindicatos centrais, federações, confederações de trabalhadores e aliados aos movimentos sociais irão às ruas de todo o país para lutar contra essa reforma que acaba com as chances de milhões de trabalhadores de se aposentarem.

É um início de muitas jornadas de lutas que se seguirão.

Em Belo Horizonte, a concentração será na Praça Sete, às 17h. Servidores do Sisema, verifiquem se em sua cidade haverá uma manifestação e compareça! Mobilize-se e conscientize seus amigos e familiares

Reaja agora, ou morra trabalhando!

Veja as cidades que estão participando

 

ACRE
  • Rio Branco – ato às 8h, em frente à sede do governo do estado (Palácio Rio Branco), tem panfletagem também
ALAGOAS
  • Maceió – ato às 15h, na Praça Centenário
  • Arapiraca – ato às 9h na Praça da Prefeitura
AMAPÁ
  • Macapá – Ato às 9h, em frente a agência do INSS, na Avenida Marechal Rondon
AMAZONAS
  • Manaus – Concentraqção às 15, na Praça da Polícia. Depois, tem caminhada até a Praça da Matriz, no Centro.
BAHIA
  • Salvador – ato às 9h, no Rótula do Abacaxi
  • Jacobina – às 8h, em frente ao INSS
CEARÁ 
  • Fortaleza – ato às 8h na Praça da Imprensa (bairro Dionizio Torres)
  • Acopiara – ato às 8h, na Praça da Matriz
  • Alto Santo – ato ás 7h, Praça em frente ao hospital  
  • Aquiraz – ato às 7h30, na Rodoviária
  • Aracati – ato às 8h, na Praça dos Prazeres
  • Barreira – ato às 7h, na sede do Sinsemba
  • Beberibe – ato ás 8h, no auditório do Sindserv
  • Camocim – ato às 8h, na Pracinha do Amor
  • Canindé – ato às 7h, na Praça Tomás Barbosa
  • Caririaçu – ato às 8h, na sede do SINDSMCAR
  • Chorozinho – ato às 8h, na Praça da EEF Padre Enemias
  • Cratéus – ato às 7h, na Coluna da Hora
  • Cruz – ato às 8h30, Centro da Cidade
  • Fortim – ato às 8h, Praça São Pedro
  • Guaiúba – plenária no distrito de água verde, horário a confirmar
  • Horizonte – ato às 7h, no Estádio Domingão
  • Iguatu – ato às 8h, na Praça da Caixa Econômica
  • Ipu – ato às 8h, Praça de Iracema
  • Itaiçaba – ato às 7h, na EEF Dulcineia Gomes Dinis
  • Itapipoca – ato às 8h, na Praça dos Motoristas
  • Jaguaribe – ato às 16h, na Praça do Fórum
  • Jaguaruana – ato às 9h, na Praça da Prefeitura
  • Juazeiro do Norte – ato às 16h, no Giradouro
  • Madalena – ato às 8h, na Praça da Igrejinha de São Pedro
  • Maracanaú – ato às 16h, na Praça da Estação de Maracanaú
  • Martinópole – ato às 16h, no Galpão dos Feirantes
  • Massapê – ato às 7h, na Praça São Francisco
  • Mombaça – ato às 8hPraça da Matriz
  • Monsenhor Tabosa – às 8h, na sede do Sindserp
  • Morada Nova – ato às 7h, na Praça da Matriz
  • Paracuru – ato às 8h, no Sindicato Rural
  • Paraipaba – ato às 15h30, na Praça do Hospital
  • Pereiro – ato às 7h, na Praça da Matriz
  • Quixeramobim – ato às 8h, no memorial Antônio Conselheiro
  • Russas – ato às 7h, na Praça Monsenhor João Luiz
  • Sobral – ato às 7h30, na Praça de Cuba
  • Solonopole – ato às 9h30, no Ginásio Poliesportivo
  • Tamboril – ato às 7h30, na sede do Sindicato Dos Trabalhadores Rurais (STTR)  
  • Tarrafas – ato às 7h30, na Praça da Escola Emília Ferreira
  • Tianguá – ato às 8h, na Praça dos Eucaliptos
  • Ubajara – ato às 8h, na sede do Sindicato Dos Trabalhadores Rurais (STTR)
  • Varjota – ato às 16h30, ao lado do Titanic
  • Viçosa do Ceará – ato às 7h, Praça São Francisco
DISTRITO FEDERAL
  • Brasília – As entidades filiadas deverão realizar reuniões, seminários, assembleias, atos ou paralisações junto a suas bases, denunciando os perigos da reforma de Bolsonaro e construindo a Greve Geral.
ESPÍRITO SANTO
  • Vitória – ato às 8h, com caminhada de Jucutuqyara até o Palácio Anchieta 
GOIÁS
  • Goiânia – às 6h, ato perto da Serra Dourada, na altura do KM 153 da BR
MARANHÃO
  • São Luís – às 8h, INSS – Parque Bom Menino (Centro)
  • Imperatriz – às 8h, na Praça de Fátima
  • Tem atos também em Caxias, Santa Inês, Vargem Grande, Peri Mirim, São João dos Patos, Bequimão, Itapecuru, Presidente Dutra, Pinheiro, Barra do Corda e Balsas
MATO GROSSO
  • Cuiabá – ato às 16h, na Praça Ipiranga
  • Chapada dos Guimarães – ato ás 8h, na Praça Wunibaldo
MATO GROSSO DO SUL
  • Campo Grande – 9h, paralisação com ato público, na Praça do Rádio Clube. Em todo o estado a FETEMS realizou assembleias com os trabalhadores, que aprovaram greve geral no dia 22
MINAS GERAIS
  • Belo Horizonte – às 17h tem ato na Praça Sete. Na parte da manhã, sindicalistas e militantes percorrerão com carro de som dois bairros populosos da capital – Barreiro e Venda Nova – explicando as perversidades da reforma de Bolsonaro e fazendo panfletagens.
  • Montes Claros, 16h – Ato na Praça Dr. João Alves (Praça do Automóvel Clube)
  • Cidade de Timoteo – Ato às 17h, na Praça 1º de Maio
  • Coronel Fabriciano – Ato às 9h, Praça da Rodoviária
  • Ipatinga – Ato às 14h, na Praça 1º de Maio
  • João Monlevade – Ato a partir das 9h, na Praça do Povo
  • Ouro Preto – panfletagem
PARAÍBA 
  • João Pessoa – Ato às 15h, no Parque Solon de Lucena
  • Campina Grande – ato às 10h, na Praça da Bandeira
PARÁ
  • Belém – às 7h30, concentração em frente ao Banco do Brasil da Avenida Ponte Vargas e caminhada, a partir das 9h, do BB até a agência do INSS, na Av Nazaré.
  • Marabá – pela manhã defronte do INSS e às 15h, seminário sobre reforma da Previdência na Faculdade Carajá.
PARANÁ
  • Curitiba – às 9h, concentração na Boca Maldita e às 11h, ato e panfletagem, no INSS, R. João Negrão, 11
  • Araucária – ato às 7h, em frente a refinaria da Petrobras
  • Paranaguá – às 09h, panfletagem na Praça Fernando Amaro; às 10h, no INSS; às 11h, no Terminal urnano, às 17h, na Ponte dos Valadares: ás 19h30, plenária na Unespar
PERNAMBUCO
  • Recife – ato às 15h, na Praça  do Derby
  • Petrolina – ato às 8h30, na Praça do Bambuzinho
PIAUÍ
  • Teresina – ato às 8h, na Praça Rio Branco, em frente ao INSS.
  • Parnaíba – ato às 8h, na Praça da Graça.
RIO DE JANEIRO
  • Rio de Janeiro – ato às 16 na Candelária. Depois segue em caminhada até a Central do Brasil
RIO GRANDE DO NORTE
  • Natal – às 15h, concentração no INSS, na Rua Apodi 2150. Depois, militantes e sindicalistas seguem em caminhada pelas ruas da Cidade Alta em direção a Praça dos Três Poderes
  • Mossoró – às 6h, manifestação na base da Petrobrás e, às 8h concentração no INSS. Depois, manifestantes seguirão em caminhada pelas ruas do centro da cidade
RIO GRANDE DO SUL
  • Porto Alegre – ato às 18h, na Esquina Democrática
  • Caxias do Sul – ato às 17h, na Praça Dante Alighieri
  • Santa Maria – ato às 17h30, na Praça Saldanha Marinho
  • Pelotas – ato às 18h, no Mercado Público
  • Passo Fundo – ato às 17h, na Esquina Democrática
RONDÔNIA 
  • Porto Velho – Às 9h, seminário sobre a reforma da Previdência na sede do SINTERO, e às 17h, ato na Praça Mal. Rondon (Praça do Baú)
RORAIMA
  • Boa Vista – das 9h às 12h, debate “Reforma da Previdência e os prejuízos aos Trabalhadores”, no auditório Jornalista Alexandre Borges/UFRR.
  • às 15h, ato Contra a Reforma da Previdência com panfletagem, na Praça do Centro Cívico (em frente à Assembleia Legislativa).às 16h, carreata.
SANTA CATARINA
  • Florianópolis – ato às 17h, no Ticen.
  • Blumenau – ato às 10h, em frente ao INSS
  • Joinville – às 14h tem ato na Praça da Bandeira
  • Criciúma – às 13h30 tem ato no calçadão da Praça Nereu Ramos
  • Itajaí – às 16h, tem ato em frente à Igreja Matriz
  • Lages – às 17h00, tem aulão popular sobre a Reforma da Previdência, no Calçadão Tiago Fiúza de Carvalho
SÃO PAULO
  • São Paulo – ato às 17h, em frente ao MASP, na Avenida Paulista
  • São Carlos – a partir das 9h, na praça em frente ao Mercado Municipal – Centro
  • Bauru – a partir das 14h, Audiência Pública na Câmara Municipal – Praça Dom Pedro II, 1-50 – Centro
  • Campinas – às 10h00 tem Ato dos professores e Servidores Públicos no Largo do Rosário, no centro;                    às 16h30 – Concentração para o ato e panfletagem na rua 13 de Maio e diversos terminais de ônibus; às 18h00 – tem ato político com representante das centrais, das Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, movimentos         sociais e sindicatos
  • Grande ABC – às 7h – Caminhada com a participação dos sindicatos da região saindo da porta da Mercedes Benz e da Ford.
  • Mogi das Cruzes – a partir das 10h tem ato no Largo do Rosário (Praça da Marisa)
  • Ribeirão Preto – a partir das 17h, concentração na Esplanada Dom Pedro II
  • Osasco – Ato às 9h, em frente à estação de trem da cidade
  • Carapicuíba – ação às 5h30, em frente à estação de Carapicuíba e, às 9h, ato público no Calçadão
  • Ubatuba – ato às 10h, no Ipiranguinha, POsto BR, e das 11h30 às 18h, no calçadão do centro
  • São José dos Campos – às 10h, na Praça Afonso Pena
SERGIPE
  • Aracaju – Ás 15h, com concentração em frente à Deso, na Rua Campo do Brito
TOCANTINS
  • Palmas – Ato às 8h, em frente ao INSS 203 Sul, na Avenida NSI

De estudante a quase aposentado: como é e como fica a Previdência

CartaCapital calculou o que muda para seis perfis bastante afetados pela proposta de Bolsonaro

Reforma da Previdência apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro promete cortar privilégios e cobrar mais de quem paga mais. O discurso é bonito, mas o que será que ocorrerá se o texto enviado à Câmara for aprovado?

Fato: ela corrige algumas distorções. Um exemplo é a aposentadoria dos funcionários públicos. Um servidor que ganha 25 mil reais, por exemplo, hoje contribui com 2,7 mil reais à Previdência (alíquota de 11%). Com a alíquota da reforma, de 15%, teria que pagar todo mês 3,7 reais a mais.

Mas a proposta é ainda mais dura com os mais pobres. No caso de um trabalhador que recebe salário mínimo, essa taxa caiu de 9% para 7,5%. A economia, no fim das contas, é pouca: cerca de 15 reais por mês. Sem falar nas mudanças para os idosos e deficientes miseráveis.

Especialistas avaliam que o projeto aprofunda a desigualdade de gênerofragiliza a Previdência e, no longo prazo, pode tornar uma massa de idosos miseráveis, dependentes de um benefício menor que o salário mínimo.

CartaCapital calculou o que muda para seis perfis bastante afetados pela proposta de Bolsonaro. Os dados são da calculadora do Dieese, criada em 2016 sob a proposta de Temer e adaptada pela redação às regras da Previdência de Bolsonaro.

Estudante de 20 anos ingressando no mercado de trabalho

Prepare o guaraná em pó: será uma vida com pelo menos cinco anos a mais na labuta

Regra atual de aposentadoria: 65 anos, depois de ter contribuído por, pelo menos, 15 anos. E receberá 85% da média do salário de contribuição

Regra nova de aposentadoria: 65 anos, depois de ter contribuído por, pelo menos, 20 anos. E receberá 60% da média do salário de contribuição. A idade pode aumentar quando a expectativa de vida dos brasileiros subir

Quando receberá aposentadoria integral?

Regra atual: 40 anos de contribuição e estará com 60 anos

Proposta do governo: 40 anos de contribuição e estará com, pelo menos, 65 anos

Trabalhadora rural de 43 anos com 5 anos de contribuição

Você precisaria de mais trinta anos de trabalho para conseguir aposentadoria integral

Regra atual de aposentadoria: 55 anos, depois de ter contribuído por, pelo menos, 10 anos. E receberá 85% da média do salário de contribuição

Regra nova de aposentadoria: 60 anos, depois de ter contribuído por, pelo menos, 15 anos. E receberá 60% da média do salário de contribuição

Quando receberá aposentadoria integral?

Regra atual: aos 68 anos, caso contribua por mais 25 anos

Proposta do governo: aos 78 anos (limite para aposentadoria compulsória), caso contribua por mais 35 anos

Mulher de 37 anos com 13 anos de contribuição

Pode se preparar para trabalhar seguidamente até os 64 para ter aposentadoria integral

(FOTO: CAUÊ GOMES)

Regra atual de aposentadoria: aos 60 anos, depois de ter contribuído por, pelo menos, mais 2 anos. E receberá 85% da média do salário de contribuição

Regra nova de aposentadoria: aos 62 anos, depois de ter contribuído por, pelo menos,  mais 7 anos. E receberá 60% da média do salário de contribuição.

Quando receberá aposentadoria integral?

Regra atual: aos 57 anos, caso contribua por mais 20 anos (considerando o fator previdenciário)

Proposta do governo: aos 64 anos, pelo menos, caso contribua por mais 27 anos

Homem de 60 anos com trinta anos de contribuição

Quase uma vida de trabalho. O governo acha pouco e pede mais dez anos de contribuição

Regra atual de aposentadoria: aos 65 anos. E receberá 100% da média do salário de contribuição

Regra nova de aposentadoria: aos 65 anos. E receberá 80% da média do salário de contribuição

Quando receberá aposentadoria integral?

Regra atual: aos 65 anos, caso contribua por mais 5 anos

Proposta do governo: aos 70 anos, caso contribua por mais 10 anos

Professora de 43 anos com vinte anos de serviço público

Hoje você se aposenta com 100% dos vencimentos aos 56 anos. Irá para 63 anos

Regra atual de aposentadoria: aos 50 anos. E receberá 90% da média do salário

Regra nova de aposentadoria: aos 60 anos, depois de ter contribuído por, pelo menos, mais 10 anos. E receberá 60% da média do salário de contribuição

Quando receberá aposentadoria integral?

Regra atual: aos 56 anos, caso contribua por mais 13 anos

Na proposta do governo: aos 63 anos, caso contribua por mais 20 anos

Funcionário público de 32 anos com 7 anos de serviço

O governo quer você por mais 33 anos, com 33 anos de contribuição

Regra atual de aposentadoria: aos 60 anos, depois de ter contribuído por, pelo menos, mais 5 anos. E receberá 85% da média do salário de contribuição

Regra nova de aposentadoria: aos 65 anos, caso contribua por mais 18 anos. E receberá 60% da média do salário de contribuição

Quando receberá aposentadoria integral?

Regra atual: aos 61 anos, caso contribua por mais 28 anos

Proposta do governo: aos 65 anos, caso contribua por mais 33 anos.

 

FONTE: Carta Capital

Nota Técnica: entidades sindicais têm imunidade tributária

O advogado trabalhista Moisés José Marques elaborou nota técnica em que explica que as entidades sindicais de trabalhadores têm imunidade tributária sobre a renda e o patrimônio, ainda que remunere seus dirigentes a qualquer título. Isto é, são isentas, por exemplo, de pagamento de tributos cobrados sobre a remuneração à dirigentes sindicais.

 

A nota técnica foi motivada “em face da SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 187, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 da RF, em que define que entidades sindicais de trabalhadores não podem remunerar sob qualquer forma seus dirigentes, exceto o pagamento de gratificação estabelecida em conformidade com o art. 521, parágrafo único da CLT”, explica.

A Constituição Federal, no artigo 150, alínea C, determina ou veda que a União, estados, DF e municípios não podem instituir impostos sobre, entre outros, das entidades sindicais de trabalhadores.

“A imunidade tributária, em regra, tem como objetivo salvaguardar o valor fundamental do Estado Democrático de Direito, visando que seja assegurado a preservação e à concretização dos direitos fundamentais, garantindo o pacto federativo, a liberdade religiosa, o pluralismo político partidário, a solidariedade e a cultura”, enumera.

E acrescenta: “Quanto as entidades sindicais dos trabalhadores, a condição de hipossuficiência dos trabalhadores em relação ao capital reforça ainda mais a importância da imunidade tributária, e esta, complementa a garantia constitucional da liberdade de organização sindical, o que é fundamental para assegurar o Estado de Direito.”

FONTE: DIAP 

Acervo sobre PEC 6/19 reforma da Previdência de Bolsonaro

Com propósito de tornar mais fácil e rápido o acesso às informações mais relevantes sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19) do governo Bolsonaro, a assessoria parlamentar do DIAP organizou e está disponível na página acervo sobre o tema.

 

Está ali, do lado direito do portal, em Governo Bolsonaro — PEC 6/19: reforma da Previdência: acervo — com artigos, análises e documentos.

Ao longo da tramitação da proposta, tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal, as informações serão atualizadas cotidianamente. Fiquem atentos!

 

FONTE: DIAP 

Reforma da Previdência pode parar no STF

Um dos pontos que chamam a atenção de advogados e professores do assunto é a sobretaxa na contribuição previdenciária

 

Segundo especialistas, servidores são a classe com mais chances de acionar a Justiça contra a reforma
(foto: Paulo Filgueiras/EM/D.A Press – 14/06/2012)

Oito dias depois da entrega do texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência Social, os debates sobre as mudanças presentes no documento começaram a movimentar especialistas no tema. Muitos deles elencam pontos que poderiam ter a constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) no futuro.

Dentro do grupo dos servidores, que se aposenta pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), algumas polêmicas foram levantadas. Um dos pontos que chama a atenção de advogados e professores do assunto é a sobretaxa na contribuição previdenciária. De acordo com Paulo Blair, doutor em direito constitucional e professor da Universidade de Brasília (UnB), o tópico é um dos principais que atinge a constitucionalidade da reforma.

A soma da alíquota previdenciária — que pode chegar a 22% sobre os supersalários — e do Imposto de Renda — de até 27% — representaria 49% do salário de um servidor. “Isso beira o confisco e, na minha leitura, é inconstitucional”, diz o professor, que acredita ser improvável ver o STF acolher uma alíquota previdenciária tão alta. “O STF já decidiu que o aumento de alíquota não pode ter um caráter de confiscar renda”, analisa.

Para Jorge Boucinhas, professor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo (da FGV), uma das principais vulnerabilidades da reforma é a execução das transições estabelecidas. De acordo com ele, por conta do encurtamento da regra de transição, que baixou de 20 para 12 anos, algumas pessoas acabarão ficando de fora da regra. “Por causa desse encurtamento da transição, crescerá a quantidade de pessoas que já se sentia dentro de um regime e não vai conseguir entrar”, analisa Jorge. Ele acredita que o grupo mais atingido será o de servidores de 2003 e 2013.

Ainda dentro do tema, o advogado e professor especialista em direito previdenciário Diego Cherulli diz que os trabalhadores rurais não têm uma regra de transição clara para seguir e isso acarretará uma argumentação. “Eles não teriam uma transição e essas regras seriam aplicadas de imediato a eles. Isso com certeza será um problema que será discutido”, explica. Jorge Boucinhas concorda com Diego e acredita que tanto os trabalhadores rurais quanto os professores — grupos que se encaixam em aposentadorias especiais — podem questionar a lei. “Não está muito claro que existe uma regra de transição específica para essas aposentadorias especiais. Sem dúvida, poderão ser questionadas”, concorda.

FGTS e idade mínima

Quanto à idade mínima única definida no texto da reforma, ambos os pesquisadores não veem inconstitucionalidade no tópico. Para Cherulli, o problema da questão é a previsão de um gatilho que aumenta, por lei, a idade mínima automaticamente de acordo com a expectativa de sobrevida.

Outro ponto polêmico, segundo o advogado Diego Cherulli, é a proposta que retira a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS dos empregados já aposentados e ainda ativos nas empresas. Diego classifica a proposta como “absurda” por quebrar a isonomia da sociedade. “O jovem não vai ter condições de concorrer com esse trabalhador mais velho, considerado mais vantajoso para a empresa”, considera. Paulo Blair concorda e garante que este direito não pode ser retirado do trabalhador, mesmo aposentado. “Significa, basicamente, a extinção de uma garantia constitucional”, afirma.

Confira alguns pontos da proposta  de reforma da Previdência que  correm risco de serem  levados à análise do STF:

» ‘Gatilho’ que eleva a idade  mínima a cada quatro anos

» Regra de transição dos servidores públicos e de aposentadorias especiais

» Sobretaxa na contribuição de servidores que ganham acima de R$ 39 mil

» Fim da obrigatoriedade de  recolhimento de FGTS e  pagamento da multa de 40% a empregados já aposentados

» Novo regime de capitalização

Fonte: Estado de minas 

Reforma da Previdência cria alíquota extra para servidores públicos

Proposta que muda o sistema previdenciário será levada hoje ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro. Além da idade mínima para a aposentadoria, texto pode permitir que estados e o Distrito Federal aumentem contribuição dos funcionários

 

Após meses de discussão, o governo divulga, na manhã de hoje, o texto da reforma da Previdência. O presidente Jair Bolsonaro entregará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), às 9h30 e, à noite, fará um pronunciamento para defendê-la. As mudanças devem valer para trabalhadores da iniciativa privada e para servidores públicos da União e dos estados, mas os militares terão um projeto de lei à parte. O ponto em comum entre todas as categorias é a exigência de uma idade mínima para aposentadoria.

Para sustentar a ideia de corte de privilégios, Bolsonaro deve propor um reajuste nas alíquotas de contribuição dos servidores, que deve passar de 11% para 14%. Também pode ser incluído um dispositivo  para permitir que governos estaduais criem uma alíquota extra de até 8%, a depender da situação específica de cada ente  e do valor da remuneração. Assim, os que recebem supersalários — valores acima do teto constitucional de R$ 39,3 mil — poderão ter que contribuir com até 22%.

Em contrapartida, quem ganha um salário mínimo, que hoje recolhe 8% do rendimento, pode ter o desconto reduzido a 7,5%. O objetivo do governo é se antecipar ao discurso da oposição de que a reforma vai tirar direitos dos brasileiros de baixa renda.

O governo também deve limitar a concessão de benefícios aos servidores. Quem entrou no serviço público depois de 2003 só deve ter direito à integralidade (aposentadoria com o último salário) e paridade (reajustes iguais aos dos trabalhadores da ativa) caso se aposente após completar a idade mínima definida, de 65 anos (homens) e 62 (mulheres).
A idade mínima para aposentadoria foi um dos primeiros itens sobre os quais o governo bateu o martelo. Homens só poderão se aposentar quando completarem 65 anos e mulheres, 62. A regra valerá tanto para iniciativa privada quanto para servidores públicos. Assim que a reforma for aprovada, a exigência será de 60/56 anos e aumentará seis meses a cada ano — em 2021, será de 61/57; em 2023, de 62/58; e assim por diante, até chegar aos 65/62 em 2031.

Há outras duas opções de transição. Uma prevê que, se a pessoa estiver a dois anos ou menos de completar os 35/30 anos exigidos para aposentadoria por tempo de contribuição (que deixará de existir), pague um pedágio de 50% sobre esse tempo. Ou seja, quem estiver a um ano de completar a exigência trabalhará por mais seis meses, mas não precisará completar a idade mínima. Também incidirá o fator previdenciário, que diminui o valor do benefício.

A terceira alternativa é o sistema de pontos, que já existe, mas passará a ser uma exigência para quem escolher essa transição. Nesse caso, será possível se aposentar quando a soma da idade com o tempo de contribuição chegar a, pelo menos, 86/96 (mulheres/homens), em 2019. A pontuação aumentará todos os anos, até chegar a 100/105, em 2033. Depois disso, a única possibilidade de aposentadoria será pela idade mínima, que já será de 65/62 ao fim do período de transição.

Os militares também devem ter uma idade mínima para aposentadoria — de 55 anos. Além disso, o tempo de contribuição exigido para entrar na reserva deve passar de 30 para 35 anos. Segundo o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), a equipe ainda discutia o texto ontem.

Votos

O vice-presidente Hamilton Mourão acredita que o governo tem 250 dos 308 votos necessários para aprovar a matéria na Câmara. “A oposição tem cerca de 150 votos. Sobram 363 para serem garimpados. Acredito que temos 250. Então, entre 60 e 70 votos terão que ser buscados”, avaliou.  O cientista político Christopher Garman, diretor do Eurasia Group, consultoria sediada em Washington, considera que o apoio está longe disso.

“O Planalto fez pouco progresso na criação de uma rede de apoio ou diálogo com líderes partidários, particularmente, na Câmara”, afirmou. “A decisão do governo de não distribuir cargos para aliados gera um ambiente desafiador para criar uma coalizão no Congresso.”

FONTE: Estado de Minas

Confira os principais pontos da reforma da Previdência

O presidente Jair Bolsonaro entregou hoje ao Congresso Nacional proposta de reforma da Previdência

(foto: Rafael Neddermeyer / Fotos Públicas)

 

Confira abaixo os principais pontos da Reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro:

 

Idade mínima

Homens deverão ter 65 anos e mulheres 62 anos para se aposentar

Tempo mínimo de contribuição

Será de 20 anos tanto para homens quanto para mulheres

Aposentadoria por tempo de contribuição

Deixa de existir essa possibilidade. Hoje é de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens

 (foto: Reprodução/Previdência)
 

Aposentadoria rural

A idade mínima passa a ser de 60 anos para mulheres e homens. Hoje é de 55 e 60 anos, respectivamente. O tempo de contribuição mínimo sobe de 15 para 20 anos

 (foto: Reprodução/Previdência)

 

Professores

Idade mínima de 60 anos para homens e mulheres com tempo de contribuição mínimo de 30 anos

 

 

 (foto: Reprodução/Previdência)

 

100% do benefício

Os brasileiros que ganham acima de um salário mínimo precisarão contribuir por 40 anos para conseguir se aposentar com 100% do salário de contribuição (cujo teto hoje é de R$ 5,839 mil)

Regra de transição
O trabalhador que pretende se aposentar por tempo de contribuição poderá escolher a regra de transição que mais lhe beneficiar entre três possibilidades (clique aqui para ver as três possibilidades).

(foto: Reprodução/Previdência)


Alíquotas do RGPS e RPPS

A proposta prevê alíquotas seguindo lógica do imposto de renda. As alíquotas para o regime geral ficariam em 7,5% para quem recebe até um salário mínimo; entre 7,5% e 8,25% para salários entre R$ 998 e R$ 2 mil; quem recebe entre R$ 2 mil e R$ 3 mil, as alíquotas vão ficar entre 8,25% e 9,50%; salários acima de R$ 3 mil até R$ 5.839,45, alíquotas de 9,5% a 11,68%.

Dentro da proposta de quem ganha mais, paga mais, as propostas pretendem taxar bem mais salários altos, que hoje são limitados a alíquota de 11%. No regime dos servidores públicos, salários acima de  R$ 5.839,46 até 10 mil, alíquotas vão de 11,68% a 12,86%; entre R$ 10 mil e R$ 20 mil, 12,86% a 14,68%; e entre R$ 20 mil a R$ 39 mil, 14,68% a 16,79%. Acima de R$ 39 mil, a alíquota poderá passar de 16,79%.

 

 (foto: Reprodução/Previdência)

 

(foto: Reprodução/Previdência)

BPC

Benefício de Prestação Continuada (BPC), que atualmente será desvinculado do salário mínimo. Agora, os idosos só poderão ter acesso ao valor quando atingirem 70 anos. Na regra anterior, o pagamento já era possível aos 65 anos.

Políticos

O regime atual de aposentadoria dos políticos será extinto. Os novos eleitos passarão a fazer parte automaticamente do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ou seja, vão se aposentar com as mesmas regras dos trabalhadores da iniciativa privada.

 

FONTE: Estado de Minas

Trabalhador contribuirá 40 anos para aposentar-se com 100% do salário

Fórmula de cálculo substituirá fator previdenciário

Integrantes da equipe econômica explica o projeto de reforma da Previdência
(foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O trabalhador precisará contribuir 40 anos para aposentar-se com 100% da média do salário de contribuição, informou hoje (20) o Ministério da Economia. A nova fórmula de cálculo do benefício substituirá o fator previdenciário, usado atualmente no cálculo das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Atualmente, os benefícios do INSS são calculados da seguinte forma: sobre 80% da média do salário de contribuição para a Previdência incide o fator previdenciário, que mistura expectativa de vida e tempo de contribuição. A aplicação do fator previdenciário resulta em aposentadorias mais elevadas para quem trabalha mais tarde e em benefícios menores caso a expectativa de vida da população aumente.

Pelas novas regras, o trabalhador com 20 anos de contribuição começará recebendo 60% da média das contribuições, com a proporção subindo dois pontos percentuais a cada ano até atingir 100% com 40 anos de contribuição. Caso o empregado trabalhe por mais de 40 anos, receberá mais de 100% do salário de benefício, algo vetado atualmente.

Durante o período de transição de 12 anos, no entanto, o limite de 100% continuará valendo, tanto para o setor público como o privado. Segundo o secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Leonardo Rolim, o novo cálculo é mais simples que o fator previdenciário.

A proposta de reforma da Previdência está sendo detalhada no Ministério da Economia. Participam da entrevista o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco; o secretário de Previdência, Leonardo Rolim, e o secretário adjunto de Previdência, Narlon Gutierre. Também dão explicações o procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União, Cristiano Neuenschwander, e o diretor de Programa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Felipe Portela.

 

FONTE: Estado de Minas 

Proposta para Previdência Social prevê mudança na idade mínima e abrange setores público e privado

Bolsonaro em vídeo antigo: aposentadoria aos 65 ‘é falta de humanidade’

O vídeo começou a ser compartilhado nas redes sociais porque a mudança definida pelo presidente e divulgada na tarde desta quinta-feira (14/2) confirma as idades de 65 anos para homens, e 62 para as mulheres

(foto: Isac Nóbrega/PR)

Após a divulgação da idade mínima proposta pelo governo federal para a reforma da previdência, começou a circular na internet um vídeo antigo em que o presidente Jair Bolsonaro, então deputado federal pelo Rio de Janeiro, dizia que 65 anos para aposentadoria era uma “falta de humanidade”.

 

O vídeo começou a ser compartilhado nas redes sociais porque a mudança definida pelo presidente e divulgada na tarde desta quinta-feira (14/2) confirma as idades de 65 anos para homens, e 62 para as mulheres. Na gravação, que teria sido feita logo após o ex-presidente Michel Temer apresentar o texto da reforma , Bolsonaro diz que a “expectativa de vida no Nordeste está na casa dos 70. Querer aprovar uma reforma com 65 é, no mínimo, uma falta de humanidade. Querer uma contribuição de 49 anos, isto é um crime”, diz o presidente.

Reforma

Divulgado na quinta-feira, o novo texto da reforma tem a mesma diferenciação de faixa etária entre os gêneros da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pelo ex-presidente Michel Temer: 65 e 62, para homens e mulheres, respectivamente, com período de transição de 10 e 12 anos.

No último parecer de Temer, as idades mínimas só chegaram aos 65 e 62 em 2038. Se a proposta de Bolsonaro for aceita, as idades serão aplicadas em 2029 para homens e 2031 para mulheres. O texto prevê que a idade aumente seis meses a cada ano.