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Justiça autoriza que auxílio emergencial pago a atingidos por desastre de Mariana seja deduzido de indenização

Uma decisão da Justiça Federal autorizou que o auxílio financeiro emergencial pago a atingidos pelo rompimento da barragem Samarco seja abatido do valor final da indenização por lucros cessantes. A liminar foi concedida pelo juiz federal Mário de Paula Franco Júnior no fim de dezembro.

A barragem de Fundão, localizada em Mariana, na Região Central de Minas Gerais, rompeu-se em novembro de 2015, provocando a morte de 19 pessoas. O “mar de lama” destruiu comunidades como Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, impactou cidades mineiras e capixabas e devastou o Rio Doce.

Na decisão, o juiz argumentou que “que tanto o AFE [auxílio financeiro emergencial], quanto a parcela de lucros cessantes, possuem caráter indenizatório, decorrentes do mesmo fato gerador (ou seja, perda ou comprometimento da renda dos atingidos)”.

Ainda de acordo com o magistrado, a decisão é válida até uma posterior análise da Justiça sobre o assunto. Ele afirma ainda “que – se ao final da demanda – a parte autora (Samarco) restar vencida, caberá à mesma providenciar o pagamento das diferenças apuradas em favor dos atingidos”.

O Ministério Público Federal (MPF) disse que ainda não tomou ciência da decisão e que ainda não foi intimado. Entretanto, o órgão já adiantou que vai recorrer da decisão.

O Comitê Interfederativo (CIF), criado para orientar e validar as ações da Fundação Renova, que gere e executa as medidas de recuperação dos danos, informou que a decisão está em análise na Advocacia-Geral da União (AGU).

A Fundação Renova disse que “analisa a operacionalização da liminar”. Até novembro de 2018, segundo a entidade, auxílios financeiros e indenizações pagos somaram R$ 1,3 bilhão.

O auxílio financeiro é pago para mais de 25 mil pessoas que sofreram impacto direto na sua atividade econômica ou produtiva em função do rompimento da barragem. Os auxílios financeiros correspondem, ao todo, a R$ 699 milhões pagos.

Programa de indenização

De acordo com a Renova, o Programa de Indenização Mediada (PIM) indeniza os danos comprovadamente sofridos em razão direta do rompimento da barragem, não apenas de ordem material como também os danos morais sofridos.

Ele é dividido em duas frentes: dano geral, que é destinado às pessoas que perderam sua renda e bens materiais, e dano água, que é voltado para pessoas que moravam nas cidades e distritos que tiveram o abastecimento de água interrompido por mais de 24 horas ininterruptas.

Cerca de R$ 334 milhões foram pagos a título de indenização por danos gerais. O programa fechou 8.149 acordos, 7.945 indenizações pagas e 1.010 antecipações.

A Fundação Renova indenizou 264.812 pessoas que tiveram a interrupção temporária de abastecimento de água em decorrência do rompimento. Ao todo, foram pagos R$ 261 milhões

Fonte: G1

Renova insiste que prefeitos desistam de ações pela tragédia de Mariana

Fundação recusa contraproposta e insiste em exigir que prefeitos desistam de ações para que quite dívida com as cidades. Advogados questionam termo

Marcas deixadas no distrito de Paracatu de Baixo pelo desastre na Barragem do Fundão, que atingiu 39 municípios de Minas e do Espírito Santo

 

A Fundação Renova insiste na condição imposta a cidades afetadas pela tragédia de Mariana para que recebam o ressarcimento por despesas extraordinárias provocadas pelo rompimento da Barragem do Fundão, da Samarco, em novembro de 2015, ou seja, que desistam de ações ligadas ao tema no Brasil ou no exterior. Isso depois de prefeitos de municípios mineiros afetados pelo desastre, liderados pelo chefe do Executivo de Mariana, Duarte Júnior (PPS), terem admitido subtrair esse ressarcimento dos valores que venham a ser alcançados nos processos, assim que essas ações forem finalizadas.

A entidade, criada para administrar a reparação aos atingidos, informou que enviou na sexta-feira uma proposta de pagamento, junto com um termo de quitação integral para alocações e gastos públicos extraordinários, aos municípios de São José do Goiabal, Rio Casca, Rio Doce e Mariana, que haviam se manifestado formalmente sobre o documento anterior. “O termo de quitação prevê a extinção de ações judiciais que incluem o tema em questão (gastos extraordinários), considerando que o trabalho de reparação é calcado em uma solução de natureza extrajudicial”, diz nota da Renova.

A intimidação sofrida por prefeituras de municípios atingidos pelo rompimento da Barragem do Fundão para que abandonem processos no Brasil e a ação pública movida nas cortes do Reino Unido pode mostrar como será o comportamento da Fundação Renova inclusive com relação às pessoas afetadas pelo desastre. Essa é a leitura do sócio inglês do escritório anglo-americano SPG Law, Tom Goodhead, um dos responsáveis pela ação que requer mais de 5 bilhões de libras (cerca de R$ 24 bilhões) como indenização para 240 mil pessoas, além de munícipios atingidos pelo desastre. “Se eles (Fundação Renova) agem assim contra as prefeituras, não seria surpresa se também o fizerem com as pessoas. Por isso alertamos aos atingidos que não assinem nada sem o conhecimento de seus advogados”, recomenda Goodhead.

Os recursos que a Fundação Renova condicionou à desistência de judicialização foram acordados no Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC), celebrado entre as mineradoras, os estados de Minas Gerais e Espírito Santo, a União e seus órgãos ambientais. Das 39 prefeituras atingidas pelo desastre, 21 ingressaram na ação coletiva capitaneada pelo escritório SPG Law. Nessa ação, as indenizações serão cobradas nas cortes da Inglaterra e do País de Gales da BHP Billiton PLC, o braço inglês da mineradora que controla a Samarco ao lado da Vale.

No dia 14, a Fundação Renova enviou para as prefeituras o termo de transação, quitação e exoneração de responsabilidade que demanda a extinção dos processos. No mesmo dia os advogados do SPG Law foram avisados. “Tivemos sorte de as prefeituras serem fortes o suficiente para nos alertar”, disse Goodhead. No dia seguinte, o escritório preparou uma carta para notificar a BHP Billiton dessa situação, uma correspondência que também será enviada para a Fundação Renova e as mineradoras Vale e Samarco. Essa carta serviu para notificar a BHP Billiton sobre a ação pública na Corte da Alta Justiça (High Court of Justice) de Liverpool e também para expressar a grande preocupação sobre o fato de a Renova intimidar clientes representados nesta ação. Prometem, ainda, uma outra carta com um nível maior de detalhamento no próximo dia 30.

A carta é direta com relação à questão da intimidação exercida pela Renova. Diz que qualquer comunicação ou correspondência que tenha relação com o processo contra a BHP deverá ser feita exclusivamente para o escritório de advocacia e não comunicada diretamente aos clientes (atingidos, prefeituras, comércios etc). Alerta que a Renova tem se aproximado de clientes, no caso, das administrações municipais, para negociar diretamente sobre acordos que envolvem a ação coletiva nas cortes da Inglaterra e do País de Gales.

Destaca que a cláusula 8.3 do termo enviado pela Renova menciona especificamente que abandonar o processo movido pela SPG Law contra a BHP Billiton é uma exigência para o recebimento das indenizações acordadas pelo TTAC. O escritório considera isso uma forma de influenciar os clientes (no caso as prefeituras) diretamente. Com isso, a carta dispara, inferindo que essa atitude tomada pela Renova só pode ter sido instruída pela BHP Billiton e que a mineradora já sabia que seria citada no corrente processo que o escritório move na Corte de Alta Justiça.

Contato fora das normas

Na carta enviada para a BHP Billiton, os advogados norte-americanos e ingleses lembram que as regras da SRA (Solicitors Regulation Authority), que é uma espécie de ordem dos advogados da Inglaterra e do País de Gales. De acordo com os artigos destacados: “Você não deve tirar vantagens desleais de terceiros tanto em sua capacidade profissional ou pessoal”. O outro diz claramente que o advogado deve “garantir que não vai entrar em contato com um representado quando este souber que esse cliente está representado por um advogado, a não ser que para requisitar o nome e o endereço do advogado, se o advogado permitir esse contato com seu cliente e em circunstâncias extremas”.

Segundo a carta, esse tipo de interferência e pressão contraria a lei brasileira também, especificamente o Código Civil, que diz em seus artigos 840 e 841 que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, apenas quanto a direitos patrimoniais de caráter privado – sendo isso vedado à administração pública. Enquanto o artigo 17 da Lei 8.666/1993 demonstra claramente que o Executivo só poderia abrir mão de seus direitos legais com uma autorização do Legislativo, ou seja, após votação nas câmara de vereadores.

Por essas razões, os advogados declararam que não reconhecem esse termo e os efeitos legais que ele possa exprimir. O escritório afirma que essas questões não são uma forma de impedir com que a Renova cumpra o TTAC, mas, ao contrário, o SPG Law entende que essas são obrigações importantes da fundação, mas que não podem servir de barganha para impedir que os clientes busquem justiça nas cortes. Os advogados insistem que todos os contatos devem ser feitos diretamente para o escritório.

Suspensão de prescrição é avan­ço tí­mi­do nas ações in­de­ni­za­tó­ri­as

(foto: Leandro Couri/EM/D.A Press)
(foto: Leandro Couri/EM/D.A Press)

 

En­quan­to atin­gi­dos pe­la tra­gé­dia de Ma­ria­na co­me­mo­ram o acor­do que pre­vê a sus­pen­são do pra­zo de pres­cri­ção pa­ra ações in­de­ni­za­tó­rias de quem te­ve sua vi­da re­vi­ra­da após o rom­pi­men­to da Bar­ra­gem do Fun­dão, ad­vo­ga­dos que se pre­pa­ram pa­ra le­var o ca­so a tri­bu­nais eu­ro­peus veem no fa­to um avan­ço mui­to tí­mi­do às vés­pe­ras dos três anos da pior ca­tás­tro­fe so­cioam­bien­tal da his­tó­ria bra­si­lei­ra. O acor­do foi ce­le­bra­do sex­ta-fei­ra en­tre o Mi­nis­té­rio Pú­bli­co em ní­veis fe­de­ral e es­ta­dual, a De­fen­so­ria Pú­bli­ca, a Sa­mar­co, que ope­ra­va o bar­ra­men­to de re­jei­tos de mi­né­rio de fer­ro que se rom­peu, suas con­tro­la­do­ras, as mi­ne­ra­do­ras Va­le e BHP Bi­lli­ton, e a Fun­da­ção Re­no­va, cria­da pe­las com­pa­nhias pa­ra li­dar com os re­fle­xos da ca­tás­tro­fe.

Só­cio do es­cri­tó­rio an­glo-ame­ri­ca­no SPG Law, que pre­pa­ra ação nas cor­tes da In­gla­ter­ra e do País de Ga­les con­tra a BHP Bi­lli­ton SPL, bra­ço bri­tâ­ni­co da gi­gan­te BHP, con­tro­la­do­ra da Sa­mar­co, o ad­vo­ga­do Tom Goo­dhead ava­lia que a no­tí­cia do fim da pres­cri­ção é mui­to boa, mas não ga­ran­te jus­ti­ça aos atin­gi­dos. “Fi­ca­mos fe­li­zes com a no­tí­cia. Mas na­da mu­dou: não há in­de­ni­za­ção, só mais pro­mes­sas. A mes­ma ve­lha his­tó­ria. E o nos­so pro­ces­so (in­ter­na­cio­nal) é con­tra a (bri­tâ­ni­ca) BHP Bi­lli­ton SPL, que não foi sig­na­tá­ria do acor­do. Por­tan­to, pa­ra nós o pra­zo de pres­cri­ção se­gue sen­do 5 de no­vem­bro, quan­do a tra­gé­dia com­ple­ta três anos”, afir­mou. Co­mo o Es­ta­do de Mi­nas an­te­ci­pou com ex­clu­si­vi­da­de, o pro­ces­so in­ter­na­cio­nal pre­pa­ra­do pe­los ad­vo­ga­dos es­tran­gei­ros de­ve ser pro­pos­to até o pró­xi­mo dia 1º.

Após a as­si­na­tu­ra do acor­do, o che­fe da for­ça-ta­re­fa do Mi­nis­té­rio Pú­bli­co Fe­de­ral en­car­re­ga­da de in­ves­ti­gar o rom­pi­men­to da bar­ra­gem, pro­cu­ra­dor Jo­sé Adér­cio Lei­te Sam­paio, dis­se que “opor­tu­nis­tas” pro­cu­ra­vam atin­gi­dos pe­la tra­gé­dia e lhes di­ziam que ha­ve­ria pres­cri­ção no pró­xi­mo dia 5, quan­do a tra­gé­dia com­ple­ta três anos. “As em­pre­sas, de ma­nei­ra ir­re­tra­tá­vel, afir­mam que não há pres­cri­ção. Pa­ra ti­rar qual­quer dú­vi­da, fi­ze­mos es­se acor­do”, acres­cen­tou. Se­gun­do o pro­cu­ra­dor, é pre­ci­so que as pes­soas não se sub­me­tam “a opor­tu­nis­tas que ten­tam ga­nhar di­nhei­ro com a tra­gé­dia”.

HA­BI­LI­TA­ÇÃO
 O com­pro­mis­so as­si­na­do pe­las em­pre­sas tam­bém dei­xa cla­ro que pes­soas até o mo­men­to não ca­das­tra­das co­mo atin­gi­das ain­da po­de­rão se ha­bi­li­tar co­mo can­di­da­tas à re­pa­ra­ção. Com is­so, elas te­riam suas si­tua­ções ana­li­sa­das de mo­do cri­te­rio­so ao lon­go do pro­ces­so de re­pac­tua­ção pre­vis­to no Ter­mo de Ajus­ta­men­to de Con­du­ta (TAC) Go­ver­nan­ça – ho­mo­lo­ga­do pe­lo Ju­di­ciá­rio Fe­de­ral em 3 de agos­to pas­sa­do.

Dian­te dos co­men­tá­rios, o ad­vo­ga­do Tom Goo­dhead se dis­se sur­pre­so com a clas­si­fi­ca­ção de “opor­tu­nis­tas” di­ri­gi­da a ad­vo­ga­dos que aler­tam so­bre o ris­co da pro­xi­mi­da­de do pra­zo de pres­cri­ção. “Achei is­so al­go cho­can­te de se di­zer. Só na SPG Law são 500 ad­vo­ga­dos de­di­ca­dos à ação con­tra a BHP Bi­lli­ton SPL, to­dos pro­fis­sio­nais e tra­ba­lha­do­res com­pro­me­ti­dos em ob­ter jus­ti­ça pa­ra os clien­tes. Em vez de cri­ti­cá-los, por que não ex­pli­cam aos atin­gi­dos o mo­ti­vo de não te­rem con­se­gui­do ne­nhu­ma com­pen­sa­ção após três anos do de­sas­tre?”, ques­tio­nou, afir­man­do que o es­cri­tó­rio pre­ten­de de­fen­der ad­vo­ga­dos bra­si­lei­ros de ata­ques do ti­po.

Com a ação in­ter­na­cio­nal, o es­cri­tó­rio SPG Law es­pe­ra ob­ter cer­ca de 5 bi­lhões de li­bras (cer­ca de R$ 24 bi­lhões) em in­de­ni­za­ções pa­ra os atin­gi­dos pe­lo de­sas­tre, em um pra­zo má­xi­mo de dois anos. Se­gun­do os ad­vo­ga­dos in­ter­na­cio­nais, não ha­ve­rá cus­tos pa­ra pes­soas que ade­ri­rem à ação. O rom­pi­men­to da Bar­ra­gem do Fun­dão, em Ma­ria­na, des­pe­jou cer­ca de 40 mi­lhões de me­tros cú­bi­cos de re­jei­tos de mi­né­rio de fer­ro e la­ma na Ba­cia Hi­dro­grá­fi­ca do Rio Do­ce, atin­gin­do tam­bém a cos­ta bra­si­lei­ra. Mor­re­ram 19 pes­soas na tra­gé­dia e cer­ca de 500 mil fo­ram atin­gi­das.

 

FONTE: Estado de Minas 

Acordo assinado nesta sexta impede prescrição de direitos das vítimas da tragédia de Mariana

Desastre aconteceu no dia 5 de novembro de 2015. Mineradoras e o Ministério Público assinaram termo de compromisso.

Paracatu de Baixo foi destruído pela lama. — Foto: Raquel Freitas / G1
Paracatu de Baixo foi destruído pela lama. — Foto: Raquel Freitas / G1

Um termo de compromisso foi assinado nesta sexta-feira (26) para evitar a prescrição de direitos e pretensões das vítimas da tragédia de Mariana, na Região Central de Minas Gerais, ocorrida no dia 5 de novembro de 2015.

Os ministérios públicos e defensorias de Minas Gerais e Espírito Santo, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, a Samarco, a Vale, a BHP Billiton e a Fundação Renova participaram do acordo.

O compromisso determina que atingidos ainda poderão fazer o cadastramento para que tenham seus casos analisados. A Fundação Renova e as mineradoras reconhecem no acordo sua obrigação de reparar os danos causados pelo “mar de lama”.

No dia 5 de novembro de 2015, a barragem de Fundão se rompeu matando 19 pessoas. Distritos desapareceram e várias cidades foram afetadas. O Rio Doce e seus afluentes foram contaminados de Minas Gerais ao Espírito Santo.

Em nota, a Fundação Renova informou que o acordo “reforça a continuidade do pagamento de indenizações aos atingidos pelos danos do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG)”.

As mineradoras diseram, também em nota, que “Samarco, Vale e BHP reiteram seu compromisso em reparar e compensar os impactos causados pelo rompimento da barragem de Fundão”.

Indenização

Um acordo de indenização final para famílias de Mariana, na Região Central de Minas Gerais, foi fechado no dia 2 de outubro, segundo a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mariana.

A Fundação Renova terá três meses para apresentar proposta de indenização para o atingido após apresentação do cadastro e prazo de um ano para concluir negociações extrajudiciais, podendo ser prorrogado por igual período se assim o atingido desejar, sob pena de multa.

FONTE: G1

Prefeituras discutem adesão à ação internacional contra mineradora pela tragédia em Mariana

Representantes de pelo menos 30 das 39 cidades afetadas pelo rompimento da Barragem do Fundão se reúnem amanhã para discutir o tema. Escritório anglo-americano que prepara o processo calcula que os municípios podem receber até R$ 752 milhões de controladora da Samarco

Paracatu, distrito de Mariana, foi um dos locais devastados pela lama de rejeitos em um dos maiores acidentes ambientais
(foto: Jair Amaral/EM/D.A Press)

 

Mariana – As prefeituras dos 39 municípios diretamente atingidos pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana, (Região Central de Minas), da mineradora Samarco, podem receber mais de US$ 200 milhões (cerca de R$ 752 milhões) em reparações, segundo estimativa do escritório de advocacia anglo-americano SPG Law. Para isso, contudo, é necessário que as administrações municipais ingressem na ação que o escritório vai propor contra a BHP Billiton, uma das controladoras da Samarco, ao lado da Vale, nas cortes da Inglaterra e do País de Gales. Como a reportagem do Estado de Minas vem mostrando com exclusividade, a estimativa é de que o valor final das indenizações nos tribunais britânicos possa superar os 5 bilhões de libras (em torno de R$ 24,5 bilhões). O processo internacional será proposto em 1° de novembro, quatro dias antes de a tragédia completar três anos e atingir o prazo legal de prescrição. A adesão dos municípios afetados deverá ser decidida após a reunião de amanhã do Fórum Permanente de Prefeitos do Rio Doce, em Rio Casca, na Zona da Mata, e que vai reunir representantes de quase 30 municípios da bacia hidrográfica.

De acordo com o procurador de Governados Valadares, no Vale do Rio Doce, Elias Souto, a adesão da prefeitura dependerá do que for decidido na reunião com os demais prefeitos. “Conseguimos, por enquanto, recuperar R$ 6,5 milhões em prejuízos da Samarco. Mas isso é ínfimo perto dos gastos que essa tragédia trouxe com mobilização da estrutura da prefeitura, empenho de veículos, funcionários e a redução dos recolhimentos, sobretudo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Por isso, essa reparação nos tribunais estrangeiros pode ser vantajosa”, avalia. Em Mariana, município mais arrasado pelo rompimento da barragem da Samarco, o prefeito Duarte Júnior (PPS) também disse que a decisão será tomada apenas após as deliberações com os demais chefes dos executivos municipais da bacia.

Um dos sócios do escritório, o inglês Tom Goodhead, disse que algumas prefeituras já entraram em contato e que sua expectativa é de que pelo menos 20 estejam representadas no processo contra a BHP Billiton. Devido à confidencialidade dessas negociações, o advogado não pode revelar quais os municípios que aderiram, mas indicou que a participação de todas as prefeituras é essencial. “Quanto mais prefeituras aderirem, melhor será para que tenhamos mais poder de pressão e apelo popular no nosso processo”, disse. O número de adesões pode parecer grande, mas preocupa por representar cerca de 50% dos municípios atingidos, sendo que o processo não terá qualquer custo para as prefeituras. “Nos dispusemos, inclusive, a ajudar os procuradores municipais com os detalhes necessários para a prefeitura integrar a nossa ação. Mas tudo precisa ser feito antes do prazo prescricional”, alerta o advogado inglês. Em caso de vitória no processo, o escritório e os advogados brasileiros e estrangeiros envolvidos receberão 30% da quantia.

Outro sócio do escritório, o norte-americano Glenn Phillips, destaca a agilidade do processo contra a BHP Billiton nas cortes do Reino Unido. “Em poucas semanas as pessoas, os negócios e as organizações públicas vão perder o seu direito de aderir à nossa ação. São cidades que terão de batalhar no sistema legal do Brasil por 10 a 20 anos para tentar uma reparação. Parece que ainda não entenderam a magnitude dos seus prejuízos e de suas perdas. Por isso, sugerimos que esses governos municipais ingressem nas ações” disse. De acordo com ele, as prefeituras que tiveram problemas ligados aos seus sistemas de abastecimento de água, sistemas sanitários, terras públicas soterradas ou contaminadas, desvalorizadas, os impostos e taxas se reduziram, como um impacto direto da fuga das empresas e da queda da renda da população. “Com isso, a capacidade de governo das prefeituras também foi sensivelmente abalada. É uma situação muito semelhante à que vimos após a passagem do Furacão Maria, em Porto Rico. A capacidade governamental de se reerguer é muito limitada quando os recursos são afetados”, compara.

DIVISÕES A ação nas cortes do Reino Unida será dividida por categorias, tais como: Cidadãos atingidos e que tiveram vítimas com morte, perda patrimonial total, lucros cessantes, danos morais e existenciais, atingidos indiretamente (quem sofreu um impacto financeiro por residir na região afetada economicamente) e pessoas físicas e jurídicas atingidas de modo geral, ao longo da Bacia do Rio Doce. A adesão popular a essa ação só poderá ocorrer com a contatação de um advogado brasileiro, que poderá fazer parceria com o escritório SPG LAW. O valor da indenização será depositado diretamente na conta-corrente ou conta poupança do atingido, depois de preencher seus dados de cadastro.

O rompimento da Barragem do Fundão produziu o pior desastre socioambiental brasileiro e um dos piores do mundo. Foram despejados 35 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro e lama na Bacia Hidrográfica do Rio Doce. Morreram 19 pessoas, sendo que até hoje não foi localizado o corpo de Edmirson José Pessoa, de 48 anos, que trabalhava para a Samarco havia 19 anos. Estima-se que cerca de 500 mil pessoas tenham sido atingidas pela tragédia.

Na esfera criminal, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou 22 pessoas, entre diretores da Samarco e responsáveis pela consultoria VogBr, que assinou o laudo de garantia de segurança da barragem rompida. Eles respondem por homicídio e crime ambiental.

FONTE: Estado de Minas

Cresce adesão a ação bilionária pela tragédia de Mariana

Segundo escritório internacional que prepara processo no Reino Unido para indenizar vítimas do pior desastre socioambiental do país, expectativa é alcançar 100 mil pessoas apenas em Valadares

O Rio Doce em Governador Valadares, tingido de lama depois da catástrofe da Samarco: 50 mil ações de moradores da região podem ser extintas (foto: Beto Novaes/EM/D.A Press – 17/12/2015)

 

Em menos de duas semanas desde que lançou o site que orienta atingidos pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana, sobre como aderir ao processo que moverá nas cortes da Inglaterra e do País de Gales contra a BHP Billiton SPL, o escritório de advocacia anglo-americano SPG Law já firmou parceria com 80 advogados só em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce. A informação é dos sócios do escritório, o norte-americano Glenn Phillips e o inglês Tom Goodhead, que afirmam receber adesões às dúzias, diariamente. A estimativa é de que se consiga chegar à representação de pelo menos 100 mil atingidos só nesse município, o mais populoso da Bacia do Rio Doce, com cerca de 280 mil habitantes. “Sentimos que esse movimento aumentou depois da notícia de que aproximadamente 50 mil ações que estão naquela comarca (no Juizado Especial) estão ameaçadas de ser extintas pelo sistema legal brasileiro. Isso, a poucas semanas do prazo legal para a prescrição do processo indenizatório (em 5 de novembro, quando a tragédia completa três anos)”, disse Goodhead.

O SPG Law informou já ter escritórios parceiros trabalhando em Minas Gerais, nos municípios de Mariana e Governador Valadares, e outros no Espírito Santo, em Colatina, Linhares e Vitória. “Em Mariana, por exemplo, temos muitos advogados parceiros se organizado e há uma multiplicidade de tipos de pessoas afetadas. Não apenas quem foi diretamente atingido pelo rompimento, mas também muitos comerciantes e empresários vão aderir”, afirma Tom.

Como o Estado de Minas revelou com exclusividade, o SPG Law busca reparações que podem ultrapassar 5 bilhões de libras (cerca de R$ 26,5 bilhões). O custo do processo é estimado em US$ 20 milhões (em torno de R$ 80 milhões), a serem arcados pelos advogados norte-americanos e britânicos, que pagarão também a contratação de especialistas para auxiliar na caracterização da extensão dos danos materiais e morais sofridos pelos atingidos. O processo será movido contra a BHP Billiton SPL, braço inglês da gigante anglo-australiana BHP Billiton, controladora, ao lado da Vale, da mineradora Samarco, responsável pela barragem que se rompeu. O desastre matou 19 pessoas em 5 de novembro de 2015, atingiu cerca de 500 mil em 39 municípios mineiros e capixabas, além de espalhar cerca de 35 milhões de metros cúbicos de lama e rejeitos de minério de ferro pela Bacia do Rio Doce até o litoral brasileiro.

Para Glenn Phillips, sócio norte-americano do SPG Law, a justiça nas cortes do Reino Unido pode representar a única esperança de reparação para muitas pessoas que ainda não foram reconhecidas como atingidas. “Vemos essa quantidade tão grande de rejeitos de minério espalhados por uma área tão vasta…. Se alguém tem esse material depositado em seu terreno, existe a expectativa de que seja removido e de que a vida volte a ser como era. E vemos esse cenário desde Mariana ao longo de toda a bacia hidrográfica (do Rio Doce) até o Oceano Atlântico”, diz Phillips. “Não se tem uma expectativa de quando isso voltará a ser como era antes. Ficamos chocados ao ver essa situação ainda assim, e ao perceber que a Samarco e a Renova ainda não encontraram uma forma de limpar as águas, limpar as terras, trazer os peixes de volta”, diz o advogado norte-americano, acostumado a processos contra gigantes multinacionais.

PRAZOS A previsão é de que a ação internacional seja proposta nas cortes britânicas em 1º de novembro, observando o prazo de prescrição legal dos processos pela lei brasileira, que ocorre após três anos do desastre, em 5 de novembro deste ano. Esse prazo é importante, porque, apesar de os advogados do SPG Law levarem a ação para as cortes do Reino Unido, o processo será julgado observando-se a legislação do Brasil. “Essa aproximação do prazo legal de prescrição e a percepção dos atingidos de não terem ainda uma reparação satisfatória fizeram com que muitas pessoas depositassem suas esperanças de serem indenizadas com mais celeridade e justiça nos tribunais estrangeiros do que no próprio país”, disse o presidente da OAB-MG em Governador Valadares, Elias Dantas Souto.

De acordo com advogados de Mariana, Governador Valadares, Colatina (ES) e Vitória ouvidos pela reportagem do EM, os atingidos ainda têm muitas dúvidas sobre a necessidade de ingressar individualmente na Justiça contra a Samarco, muitos deles sem saber quanto poderão receber de indenização na ação proposta nos tribunais da Inglaterra e do País de Gales.

Segundo o escritório anglo-americano, a ação internacional será única, mas eventual reparação de direitos ocorrerá de forma individual. Não haverá custos para os atingidos, mesmo em caso de derrota nos tribunais. Em caso de vitória, 30% do montante será revertido para os advogados envolvidos – do escritório estrangeiro e os parceiros brasileiros.

O processo de indenização será dividido por categorias, como atingidos que perderam parentes, perda patrimonial total, lucros cessantes, danos morais e existenciais, atingidos indiretamente (quem sofreu um impacto financeiro por viver na região afetada economicamente) e pessoas físicas e jurídicas atingidas de modo geral, ao longo da Bacia do Rio Doce.

A adesão dos atingidos só poderá ocorrer com a contratação de um advogado brasileiro, que poderá fazer parceria com o escritório SPG Law. Os valores conseguidos mediante indenização ou acordo serão pagos para os beneficiários diretamente em suas contas bancárias.

 

FONTE: Estado de Minas

Acordo fará vítimas de Mariana esperarem mais um ano e meio por indenização

Às vésperas dos três anos da tragédia da Samarco, MP e mineradoras fecham negociação para indenizar 3 mil atingidos, mas cadastro e prazo de negociação adiam desembolso do dinheiro em 18 meses, no mínimo

No distrito de Paracatu de Baixo, marcas de lama começam a se apagar, mas moradores ainda não têm certeza de compensação (foto: Jair Amaral/EM/D.A PRESS)

 

Mariana – De um lado, os atingidos pela maior tragédia socioambiental do país comemoraram, ontem, o fechamento de um acordo firmado entre o Ministério Público, a Samarco e suas controladoras (BHP Billiton e Vale) na Justiça. Conquistaram direitos contra situações que os afligiam, como a interrupção do prazo legal de prescrição das indenizações, a garantia de uma reparação sem teto monetário e a individualização de seus processos. Porém, qualquer pagamento não ocorrerá antes de, no mínimo, um ano e meio, segundo os termos da própria negociação. Ou seja: as primeiras vítimas da maior tragédia socioambiental da história do país não colocarão a mão no dinheiro para tentar reconstruir suas vidas e rotinas antes de quatro anos e meio da tragédia – na estimativa mais otimista.

O resultado recebeu críticas dos advogados do escritório anglo-americano SPG Law, que preparam ação na Justiça britânica em busca de indenizações compatíveis para as vítimas do desastre. Eles veem no acordo celebrado com as mineradoras um instrumento de protelação, que adia a reparação digna para as quase 500 mil pessoas atingidas pelo rompimento da Barragem do Fundão, tragédia que há quase três anos devastou, a partir de Mariana, toda a Bacia Hidrográfica do Rio Doce. Como o Estado de Minas mostrou com exclusividade, o escritório estrangeiro vai ingressar em nome dos atingidos com ação nas cortes da Inglaterra e do País de Gales para requerer uma indenização à BHP Billiton, controladora da Samarco, que pode chegar a 5 bilhões de libras (cerca de R$ 28 bilhões).

 

As quase 12 horas de embates entre advogados das gigantes da mineração Vale, BHP Billiton (anglo-australiana) e Samarco (controlada pelas demais) levaram os atingidos que compareceram à audiência na Segunda Vara Cível, Penal e de Execuções do Fórum de Mariana a se verem no meio de uma guerra jurídica. “Eu vi advogado pedindo tempo para ligar para a Austrália, o outro ligando para Londres para ver se aceitavam termos como ‘obrigação’ ou então ‘compromisso’. Perguntei para o doutor (o procurador de Justiça) se não era a mesma coisa e ele disse que não”, relatou o comerciante Mauro Marques da Silva, de 49 anos, que vivia no distrito arrasado de Bento Rodrigues e hoje dorme numa casa temporária, alugada pela Fundação Renova – criada pelas mineradoras para lidar com os efeitos da tragédia.

Para o promotor de Justiça de Mariana, Guilherme de Sá Meneghin, o acordo foi uma vitória em vários aspectos. “As pessoas atingidas se encontram numa situação extremamente vulnerável. Tudo o que tinham foi destruído pela lama. Para elas demonstrarem, então, aquilo que detinham, seria muito penoso e difícil de provar. Portanto, conseguimos inverter o ônus da prova. Agora, a (Fundação) Renova é que deve provar que uma pessoa não tinha ou não vivia daquilo que declarou”, disse. A Renova foi criada em 2016, pelo Termo Transacional de Ajustamento de Condutas (TTAC) entre governos estaduais, federal, seus órgãos e as empresas que controlavam a Barragem do Fundão, em Mariana, para executar a reparação dos danos do desastre.

O promotor destacou outros pontos em favor dos atingidos. Um dos que mais afligiam essa comunidade era o prazo de prescrição legal das indenizações, que poderia ser alcançado em 5 de novembro, quando o desastre completa três anos. Essa contagem acabou interrompida na Justiça, em Mariana, até que a assistência técnica da entidade Cáritas, ligada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), termine os cadastros de atingidos. “Todas as pessoas que foram lesadas pelo desastre serão indenizadas, individualmente. Se discordarem da Renova, a Defensoria Pública entrará com uma contestação, fiscalizada pelo Ministério Público”, informou o promotor de Mariana.

Atualmente, há 3 mil pessoas cadastradas em Mariana. Um bloqueio feito em 2016 nas contas bancárias da Samarco, no valor de R$ 250 milhões, será mantido, a título de garantia, e liberado à medida que as indenizações forem sendo pagas. “Certamente o valor das indenizações deve superar esse total, mas outra vantagem desse acordo é que não há limite para a reparação dos danos sofridos”, garante o promotor. Uma das formas de indenização previstas antes pela Renova e radicalmente rejeitada pelo MP considerava uma matriz de danos listados pela fundação, que, de acordo com a promotoria, não contemplava todos os prejuízos materiais e atividades impactadas ou devastadas.

MAIS ESPERA  A Fundação Renova e a Samarco terão três meses para apresentar sua proposta de indenização mediante os cadastros dos atingidos, um ano para negociação e outros 90 dias para o pagamento. Ultrapassados esses prazos, estará sujeita a multas, a serem arbitradas pela Justiça. “Depois de tanto tempo, a gente achando que seria derrotado, sair com um acordo desses depois de tanta luta foi uma vitória. Espero, sinceramente, que as pessoas ao longo da bacia (do Rio Doce) também lutem e consigam o que Mariana está conseguindo agora”, disse a desempregada Luzia Nazareth Motta Queiroz, de 56, que morava em Paracatu de Baixo.

Sobre o acordo, a Samarco se manifestou em nota, afirmando que “reforça o seu compromisso com as comunidades impactadas pelo rompimento da Barragem do Fundão, e informa que já foram gastos, até agosto, R$ 4,4 bilhões com ações de reparação e compensação”. “O acordo homologado é de suma importância para concluir o pagamento das indenizações aos moradores atingidos do município de Mariana”, acrescentou.

Em 5 de novembro de 2015, a Barragem do Fundão, em Mariana, se rompeu, liberando 35 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério na Bacia do Rio Doce, atingindo o litoral brasileiro entre o Espírito Santo e a Bahia. Morreram 19 pessoas e pelo menos 500 mil foram atingidas em 39 municípios. O acordo anunciado ontem abrange 3 mil dessas pessoas, apenas  em Mariana.

Para estrangeiros, volta à estaca zero

Os advogados norte-americanos e britânicos do escritório SPG Law, que estão na região devastada pela tragédia do rompimento do Barragem do Fundão preparando uma ação internacional contra a BHP Billiton, têm uma visão menos otimista do acordo entre MP, Fundação Renova, mineradoras e Justiça. O simples fato de ter chegado faltando quase um mês para o prazo de prescrição de direitos lhes parece algo ultrajante em termos de direitos das pessoas que tiveram as vidas arrasadas pela lama e os rejeitos de minério de ferro.

“Não estão considerando todas as pessoas (que se sentem atingidas), nem todos os prejuízos, e sequer há uma estimativa de valores envolvida nesse acordo de reparação (indenização final), três anos depois de uma tragédia dessas. Tudo o que ouvi é aquela mesma antiga retórica de novo, de que a Renova vai indenizá-los completamente”, observou o advogado inglês Tom Goodhead, um dos sócios do escritório. “Mais uma vez, se confia demais na negociação com aqueles que provocaram tudo. E se você não concordar com o acordo, invariavelmente terá de se dirigir ao tribunal para lutar por quantos anos mais? Pelo que posso ver, desde o início da tragédia, após três anos de negociação, as pessoas se encontram praticamente na mesma posição do início”, avalia.

Para Goodhead, o prazo para se chegar a um valor para a reparação já teria se excedido além do tolerável. “Imagine quem teve uma morte entre as 19 vítimas, ou quem ficou mutilado ou quem lutou desesperadamente e tem ainda as cicatrizes de sua batalha para escapar da lama? Não é razoável que até hoje essas vítimas não tenham, sequer, uma oferta da Renova para indenizá-las. Em vez disso, o que vemos é a humilhação de pessoas respondendo a cada dia um novo questionário de prejuízos, com centenas de páginas, e nada mais”, considera o advogado inglês.

Por meio de uma comparação que demonstraria como a Justiça brasileira é morosa, outro sócio do escritório, o norte-americano Glenn Phillips, avalia como é a ação contra as multinacionais no sistema brasileiro. “Suponha que você teve um prejuízo de US$ 1 mil, mas lhe oferecem US$ 100. Você briga e no acordo querem te dar US$ 200. Você precisará contratar um advogado, entrar na Justiça e lutar, por, quem sabe, 10 anos, para conseguir mais US$ 800. Pergunte-se, verdadeira e honestamente, se isso é realmente Justiça?”, questionou.

O promotor Guilherme Meneghin informou que, por enquanto, é impossível ter uma noção do valor das indenizações, restando aguardar o fim dos cadastros feitos em Mariana pela assistência da Cáritas. Ainda de acordo com o representante do Ministério Público, as pessoas que ainda não foram cadastradas no âmbito da Ação Civil Pública, pela Cáritas, devem fazê-lo no prazo de 60 dias. “Todas as pessoas que entrarem na ação serão defendidas individualmente, não ficando desamparadas”, garantiu.

FONTE: Estado de Minas

Acordo de indenização final para atingidos de Mariana é fechado após quase 3 anos do desastre, diz MP-MG

Segundo promotor Guilherme de Sá Meneghin, termo encerra ação principal na cidade. Atingidos devem se reunir de forma individualizada com a Renova, e não há uma data precisa para pagamento.

Distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, destruído pelo desastre ambiental de Mariana — Foto: Flávia Mantovani/G1

 

Um acordo de indenização final para famílias de Mariana, na Região Central de Minas Gerais, atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão foi fechado nesta terça-feira (2), segundo a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mariana.

“O acordo já foi homologado. Ele encerra o processo e estabelece todas as regras para o pagamento das indenizações. Uma das regras é que será individualizado, então não é tabelada [ a indenização]. A Renova vai fazer uma proposta que deve contemplar o dano informado no cadastro de atingidos”, disse o promotor Guilherme de Sá Meneghin. Ele explica que o termo coloca fim na ação principal movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) na cidade.

Em 5 de novembro de 2015, o rompimento da barragem de Fundãomatou 19 pessoas. Um corpo ainda não foi localizado.

O titular da promotoria informou que acordo foi assinado com a mineradora Samarco e as controladoras Vale e BHP Billiton, na 2ª Vara da Comarca de Mariana. Até o momento, cerca de três mil pessoas estão cadastradas na cidade.

“O processo de cadastro ainda está acontecendo. Até o momento, tem 900 núcleos familiares cadastrados, totalizando aproximadamente três mil pessoas. Isso somente em Mariana”, afirmou Meneghin. Segundo ele, não é possível estimar valores.

A promotoria informou que o acordo atende pedido dos atingidos de Mariana que não concordavam com termos de indenização aplicados no restante da bacia do Rio Doce pelas empresas. “Marca o início do processo de pagamento da indenização final aos atingidos de Mariana, após quase três anos do maior desastre socioambiental do país”, informou em comunicado.

Agora, os atingidos devem se reunir de forma individualizada com a Renova, que vai executar a reparação. Por meio de Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), a fundação foi criada em 2016 para executar as ações de compensação socioeconômica e socioambiental após o desastre.

A Renova falou sobre o acordo. “O acordo permite que cada um dos atingidos possa se reunir com a Renova para negociar a sua proposta de indenização individual”. Segundo a fundação, a assinatura teve a participação dos atingidos.

Ainda conforme a Renova, um cadastro integrado nos municípios de Barra Longa, ainda em Minas, até a Foz, no Espírito Santo, com exceção de Bento Rodrigues e região, que solicitaram reformulação no modelo apresentado. “Até o momento, de Barra Longa até a Foz, mais de 7.000 famílias cadastradas receberam suas indenizações finais”, disse a Renova.

Não há uma data precisa. A Fundação Renova terá três meses para apresentar proposta de indenização para o atingido após apresentação do cadastro e prazo de um ano para concluir negociações extrajudiciais, podendo ser prorrogado por igual período se assim o atingido desejar, sob pena de multa.

Por meio de nota, a Samarco reforçou o compromisso com as comunidades impactadas pelo rompimento da barragem de Fundão e informou que já foram gastos, até agosto deste ano, R$ 4,4 bilhões com as ações de reparação e compensação. Ainda segundo o comunicado, “o acordo homologado nesta terça-feira é de suma importância para concluir o pagamento das indenizações aos moradores atingidos do município de Mariana”.

A reportagem também fez contato com as controladoras por meio de e-mail na noite desta terça-feira e aguarda um retorno. O posicionamento será incluído assim que recebido.

FONTE: G1

Advogados preveem indenizações até 40% maiores em ação internacional pela tragédia de Mariana

Estimativas obtidas por advogados de vítimas do desastre da Samarco sinalizam que processo em corte britânica pode resultar em reparação bem superior à esperada da Justiça brasileira

Caminhões-pipa fazem fila para abastecer Governador Valadares, que teve serviço suspenso por poluição no Rio Doce: transtorno ainda à espera de compensação
(foto: Gladyston Rodrigues/EM/DA Press – 10/11/15)

 

Em meio à ameaça de prescrição legal do direito a indenizações para os atingidos pelo rompimento da Barragem do Fundão, operada pela mineradora Samarco, em Mariana, Região Central de Minas, a perspectiva de um processo internacional contra a gigante da mineração BHP Billiton não apenas trouxe nova esperança de reparação, como sinaliza com valores superiores aos esperados da Justiça no Brasil. Entre advogados brasileiros que fazem os primeiros contatos com o escritório anglo-americano SPG Law – que moverá a ação de reparação em corte britânica – há quem relate ter obtido estimativas de indenização até 40% superiores às previsões mais otimistas feitas nas demandas nos tribunais nacionais.

A atuação do grupo internacional de advogados foi divulgada com exclusividade pelo Estado de Minas no sábado. Eles pretendem acionar a BHP Billiton PLC, braço britânico da mineradora anglo-australiana BHP Billiton, controladora da Samarco ao lado da Vale. A expectativa dos profissionais do escritório SPG Law é de que o caso seja levado às cortes do Reino Unido até 1º de novembro, com custo de até US$ 20 milhões – a serem bancados pela firma – mas com perspectiva de gerar cerca de 5 bilhões de libras em indenizações (cerca de R$ 27 bilhões).

O término do prazo para requerer reparação diante daquele que foi considerado o pior desastre socioambiental da história do país, legalmente, se dará quando a tragédia completar três anos, no próximo 5 de novembro – ou dentro de 39 dias (leia “O que diz a lei”). Para evitar isso, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG) recomendam que as pessoas prejudicadas ingressem nas ações coletivas, mas também que constituam advogados e defensores públicos.

Por sua vez, o escritório SPG Law lançou na terça-feira, como noticiou o EM, um website que orienta os atingidos a acionar advogados nacionais para ingressar na ação que será proposta nas cortes britânicas. Somente por meio de um profissional brasileiro essa adesão poderá ocorrer, mas o escritório anglo-americano sustenta que os candidatos a reparação não terão de arcar com nenhum custo, mesmo que a ação seja perdida. Em caso de vitória, a parcela da firma internacional e dos defensores brasileiros será de 30% do valor da causa, ou seja, cerca de 1,5 bilhão de libras (aproximadamente R$ 8 bilhões).

Em uma das reuniões promovidas pelo SPG Law a que o EM teve acesso, em Mariana, na semana passada, Glenn Phillips, sócio norte-americano do escritório, disse que os advogados que já tivessem uma relação dos prejuízos reclamados por seus clientes diante da tragédia poderiam lhes enviar documentação para uma avaliação preliminar, o que poderia representar uma noção da expectativa de indenização para os atingidos que representam.

De acordo com o advogado Thiago Castro Maia, que atua em Mariana, a resposta à consulta ao escritório SPG Law foi uma grata surpresa. “Represento uma família de três pessoas, de Pedras (distrito de Mariana), que já tinha esse levantamento pronto. Enviei para eles (o escritório) e em pouco tempo me responderam. Minha expectativa mais otimista para a indenização no Brasil seria de R$ 7 milhões, mas os estrangeiros avaliaram a causa em R$ 10 milhões”, afirma o advogado.

Segundo Maia, a família teve sua propriedade invadida pela lama e os rendimentos que obtinha do cultivo e do manejo da terra cessaram desde então. Porém, mesmo com a resposta positiva, os clientes ainda têm dúvidas. “Por causa da demora do processo brasileiro, eles ficam desconfiados, não querem depositar esperanças demais, mas os olhos brilharam quando falei sobre o valor”, conta.

A adesão ao processo internacional pode se dar por meio do próprio site (www.spglaw.com.br), no qual os dados de cada atingido são cadastrados. Qualquer valor a ser recebido, segundo a firma, chegará diretamente pela conta bancária da vítima. O SPG Law também reuniu advogados colaboradores para orientar os representantes dos atingidos, e deverá abrir braços dessa consultoria em municípios-chaves, como Mariana e Governador Valadares. Os advogados que representam essa ação internacional informam que o processo nas cortes britânicas não tem qualquer interferência nas ações judiciais brasileiras. Afirmam, ainda, que as indenizações serão categorizadas pelo tipo de dano material e moral sofrido pelo atingido (veja quadro).

Ao todo, 39 municípios mineiros e capixabas foram afetados pelo desastre, em uma população estimada em 500 mil vítimas. Morreram 19 pessoas, uma delas Edmirson José Pessoa, de 48 anos, que na época trabalhava para a Samarco havia 19 anos. O corpo dele nunca foi encontrado para ser sepultado pela família.

(foto: Arte EM)

 

Montanhas de ações judiciais

Na Justiça há milhares de processos coletivos e individuais reclamando indenizações e ações criminais devido ao rompimento da Barragem do Fundão. No fim de agosto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou que mais de 50 mil processos por interrupção de uso da água devem ser julgados em sentença única. Essa ação está suspensa, aguardando a definição da competência para o julgamento, se dos juizados especiais ou de varas cíveis.

Atualmente, está em vigor o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Governança, assinado em junho deste ano pelo Ministério Público em níveis federal, mineiro e capixaba; Defensoria Pública dos dois estados; governos estaduais atingidos; a União e seus representados; além da Samarco e suas controladoras (Vale e BHP Billiton). O acordo estabeleceu uma participação maior dos atingidos, o assessoramento por câmaras técnicas escolhidas por eles, a revisão dos programas propostos pela Fundação Renova, bem como a inserção de atingidos nos quadros da própria entidade.

Essa negociação suspendeu a ação pública de R$ 155 bilhões proposta pela Força-tarefa Rio Doce e o acordo anteriormente assinado pela União, estados e empresas em 2015, que previa R$ 20 bilhões em ações e criou a Fundação Renova para atuar na reparação dos danos da tragédia da Samarco.

O que diz a lei/Prescrição de direitos

Os prazos de prescrição judicial mais conhecidos pela população ocorrem na Justiça do Trabalho e são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O artigo 11, o mais acionado, entende haver dois prazos: a reclamação deve se referir a uma situação ocorrida nos cinco anos anteriores; e o rompimento de contrato com a empresa, caso tenha ocorrido, deve ter ocorrido no máximo nos dois anos antes de qualquer ação. A prescrição é aplicada, também, quando a parte que move o processo deixa de cumprir uma determinação judicial no período de dois anos. Já no caso das ações relativas à tragédia de Mariana, as regras são regidas pelo Código Civil. Pelo artigo 206, a prescrição é de um ano quando, por exemplo, credores não são pagos e acionam sócios ou acionistas de uma empresa. Sobe para dois anos em casos como o de pensões alimentícias vencidas e não requeridas. No caso específico do desastre da Samarco, o prazo é fixado em três anos, devido à pretensão de reparação civil contra as pessoas indicadas por violação da lei. No artigo 205, a lei descreve que a prescrição ocorre em 10 anos para casos em que não haja legislação específica.

Passo a passo

Como aderir à ação internacional

» Advogado
É preciso contratar um profissional brasileiro, pois só ele poderá fazer parceria com o escritório anglo-americano SPG Law

» Despesa
O acordo de colaboração será um contrato de risco. Segundo escritório, isso significa que o atingido não pagará absolutamente nada para aderir à ação no Reino Unido

» Honorários
De acordo com esse perfil de contrato, somente serão devidos honorários em caso de sucesso na ação

» Taxa
O percentual será de 30% do valor total de eventual indenização, o que incluirá honorários, custas processuais e reembolso de despesas. O valor será dividido entre o SPG Law, que suportará os custos da ação, e cada advogado brasileiro

» Recebimento
O valor da indenização a ser recebida, em caso de sucesso na ação, será depositado diretamente na conta-corrente ou poupança de cada vítima

» Consultoria
O SPG Law informa ter feito parceria com consultores jurídicos brasileiros para orientar os advogados dos atingidos quanto à ação

» Prazo
A documentação exigida deve ser encaminhada ao escritório SPG Law eletronicamente até 15 de outubro. A previsão de ingresso da ação é 1º de novembro

FONTE: Estado de Minas

Advogados apostam em acordo na ação internacional pela tragédia de Mariana

Representantes de escritório anglo-americano que anunciou processo multibilionário em corte britânica contra a gigante BHP Billiton – controladora da Samarco – trabalham com possibilidade de negociação para compensar com mais agilidade vítimas do pior desastre socioambiental do país

Ecos de uma cidade fantasma: quase três anos depois do desastre, milhares de atingidos em Bento Rodrigues (foto) e em toda a Bacia do Rio Doce ainda aguardam reparação completa
(foto: Ramon Lisboa/EM/DA Press – 2411/15)

 

A perspectiva de uma negociação internacional pode minimizar os prejuízos causados a milhares de pessoas afetadas pela tragédia de Mariana, que há quase três anos esperam compensação por terem sido afetadas pelo rompimento da Barragem do Fundão, da mineradora Samarco, em 5 de novembro de 2015, naquele que representou o pior desastre socioambiental da história do país. Para advogados ligados ao escritório anglo-americano SPG Law, o simples ingresso de um processo nas cortes do Reino Unido contra a gigante da mineração BHP Billiton – controladora da Samarco ao lado da Vale – pode motivar um acordo para que a empresa se previna de repercussões negativas, sobretudo no mercado financeiro.

A ação internacional, como noticiou o Estado de Minas com exclusividade em sua edição de sábado, ocorre antecipando o prazo de prescrição legal de três anos para processos de reparação das pessoas atingidas pela devastação, que se seguiu ao despejo de 35 milhões de metros cúbicos de lama na Bacia do Rio Doce, após a ruptura da represa da Samarco. A possibilidade de acordo é um dos cenários com que trabalham advogados ligados ao escritório SPG Law, que reúne atingidos pelo desastre.

O valor da ação indenizatória é estimado em 5 bilhões de libras (mais de R$ 26 bilhões segundo a cotação de ontem, em que uma libra valia R$ 5,35). “A pressão será grande e nós só iremos negociar quando a situação for favorável. A pressão que as empresas fazem sobre os atingidos também não é nova. Isso ocorre sempre. É sempre a mesma história. Por isso estamos preparados para representar os anseios dos atingidos e trazer-lhes justiça”, disse um dos sócios do escritório, o norte-americano Glenn Phillips.

Para que possa representar os afetados pelo desastre, o escritório internacional precisa da adesão de pessoas afetadas pela tragédia. Isso vem sendo preparado por meio eletrônico, em uma página da internet na qual cada atingido concorda em ser representado via acionamento eletrônico, sem a necessidade de assinaturas físicas. Para a Justiça britânica, segundo os advogados, essa concordância é suficiente, mas, como no Brasil há uma burocracia documental e física, papéis assinados também serão produzidos para garantir segurança aos beneficiários.

De acordo com responsáveis pelo processo, as negociações para pôr fim a ações judiciais são relativamente comuns em casos como esses. “Muitas vezes, as empresas recorrem a acordos para extinguir o processo. As companhias fazem isso porque a má publicidade afeta o valor da mineradora nas bolsas. Os acionistas podem, também, processar a empresa por não ter previsto que uma desvalorização ocorreria após o rompimento”, avalia o advogado Flávio Almeida, que representa mais de 50 atingidos em Mariana, o município mais devastado pelo rompimento.

À espera de Justiça

O processo nas cortes do Reino Unido é a esperança de justiça para muitas pessoas que tiveram suas vidas completamente mudadas pela tragédia, há quase três anos, e que ainda não foram indenizadas. Muitos deles atualmente vivem com um cartão de auxílio de um salário mínimo, acrescido de 20% por dependente de uma cesta básica.

Mais de 60 mil processos de reparação de atingidos que perderam suas casas ou tiveram outros impactos, como a paralisação do fornecimento de água, aguardam uma definição no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em processos individuais. Em Mariana, o Ministério Público ingressou com uma ação coletiva de reparação, mas o próprio promotor, Guilherme de Sá Meneghin, declarou ao EM que recomenda às pessoas que puderem que recorram à Justiça por meio de advogados ou da Defensoria Pública, para garantir impactos específicos antes do prazo legal de prescrição, em 5 de novembro.

INDENIZAÇÕES 
De acordo com a Fundação Renova, criada pelas mineradoras BHP, Vale e Samarco para lidar com os efeitos da tragédia, as indenizações e auxílios financeiros pagos a atingidos somam R$ 1,1 bilhão até este mês. Tais recursos beneficiaram mais de 250 mil pessoas, segundo a entidade. As indenizações aos atingidos, segundo a fundação, saltaram de 78, pagas em janeiro de 2018, para mais de 7 mil em agosto, relacionadas a danos gerais.

A Renova informou ainda que 10.906 famílias foram atendidas por “danos sofridos”, com o fechamento de 7.368 acordos e 1.010 antecipações de indenização de danos gerais. “Das propostas apresentadas, 99,38% foram aceitas”, acrescentou. O programa de auxílio financeiro emergencial assiste, atualmente, 9.579 famílias, representando mais de 22.700 pessoas atingidas. A fundação contabiliza a indenização de 252.539 pessoas por danos decorrentes da suspensão temporária no abastecimento de água, “representando um percentual de aceitação de 98% dos atingidos”.

Na esfera criminal, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou 22 pessoas, entre diretores da Samarco e responsáveis pela consultoria VogBr, que assinou o laudo de garantia de segurança da barragem rompida. Eles respondem por homicídio e crime ambiental. O rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana, provocou o pior desastre socioambiental do país, devastando a Bacia Hidrográfica do Rio Doce ao longo de 40 municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo, até a foz do curso d’água na costa brasileira. Na tragédia morreram 19 pessoas, sendo que até hoje não foi encontrado o corpo de Edmirson José Pessoa, de 48 anos, que trabalhava para a Samarco havia 19 anos na época do rompimento. Estima-se que cerca de 500 mil pessoas tenham sido atingidas pela tragédia.

GIGANTES PROCESSADOS O escritório SPG Law da Inglaterra é um braço da associação de advogados norte-americano Sanders Phillips Grossman, e é uma das firmas que mais conseguiram vereditos contra gigantes das indústrias farmacêutica, automobilística e química e contra representantes do governo dos Estados Unidos, entre outros. Obteve indenizações de grande volume em ações coletivas que somaram mais de US$ 100 milhões contra fabricantes de medicamentos e US$ 1,2 bilhão contra o Departamento de Agricultura norte-americano, e ainda move um processo de 500 milhões de libras contra a companhia aérea British Airways, pelo vazamento de informações de 380 mil consumidores, e contra a Volkswagen, por ter teoricamente burlado as leis de emissões de gases da União Europeia na fabricação e venda de 1 milhão de unidades de veículos.

Consultada sobre o processo articulado pelo escritório anglo-americano, a BHP Billiton informou ontem que sempre apoiou todas ações de remediação e compensação realizadas pela Samarco e pela Fundação Renova. A mineradora afirma ter destinado até este mês R$ 1,6 bilhão para as ações de remediação e compensação ligadas ao desastre. A empresa acrescentou que teve conhecimento do processo internacional anunciado pelo SPG Law por meio da imprensa, e que acompanha o andamento dos fatos.

 

FONTE: Estado de Minas