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O Sindsema convoca os servidores para o Dia Nacional de Luta em Defesa da Previdência

O Sindsema conclama os servidores a participarem do Dia Nacional de Luta em Defesa da Previdência, ato nacional contra a reforma da previdência, convocado pelas centrais sindicais.

As manifestações ocorrerão no dia 22/3, em várias cidades e estados brasileiros. Os sindicatos centrais, federações, confederações de trabalhadores e aliados aos movimentos sociais irão às ruas de todo o país para lutar contra essa reforma que acaba com as chances de milhões de trabalhadores de se aposentarem.

É um início de muitas jornadas de lutas que se seguirão.

Em Belo Horizonte, a concentração será na Praça Sete, às 17h. Servidores do Sisema, verifiquem se em sua cidade haverá uma manifestação e compareça! Mobilize-se e conscientize seus amigos e familiares

Reaja agora, ou morra trabalhando!

Veja as cidades que estão participando

 

ACRE
  • Rio Branco – ato às 8h, em frente à sede do governo do estado (Palácio Rio Branco), tem panfletagem também
ALAGOAS
  • Maceió – ato às 15h, na Praça Centenário
  • Arapiraca – ato às 9h na Praça da Prefeitura
AMAPÁ
  • Macapá – Ato às 9h, em frente a agência do INSS, na Avenida Marechal Rondon
AMAZONAS
  • Manaus – Concentraqção às 15, na Praça da Polícia. Depois, tem caminhada até a Praça da Matriz, no Centro.
BAHIA
  • Salvador – ato às 9h, no Rótula do Abacaxi
  • Jacobina – às 8h, em frente ao INSS
CEARÁ 
  • Fortaleza – ato às 8h na Praça da Imprensa (bairro Dionizio Torres)
  • Acopiara – ato às 8h, na Praça da Matriz
  • Alto Santo – ato ás 7h, Praça em frente ao hospital  
  • Aquiraz – ato às 7h30, na Rodoviária
  • Aracati – ato às 8h, na Praça dos Prazeres
  • Barreira – ato às 7h, na sede do Sinsemba
  • Beberibe – ato ás 8h, no auditório do Sindserv
  • Camocim – ato às 8h, na Pracinha do Amor
  • Canindé – ato às 7h, na Praça Tomás Barbosa
  • Caririaçu – ato às 8h, na sede do SINDSMCAR
  • Chorozinho – ato às 8h, na Praça da EEF Padre Enemias
  • Cratéus – ato às 7h, na Coluna da Hora
  • Cruz – ato às 8h30, Centro da Cidade
  • Fortim – ato às 8h, Praça São Pedro
  • Guaiúba – plenária no distrito de água verde, horário a confirmar
  • Horizonte – ato às 7h, no Estádio Domingão
  • Iguatu – ato às 8h, na Praça da Caixa Econômica
  • Ipu – ato às 8h, Praça de Iracema
  • Itaiçaba – ato às 7h, na EEF Dulcineia Gomes Dinis
  • Itapipoca – ato às 8h, na Praça dos Motoristas
  • Jaguaribe – ato às 16h, na Praça do Fórum
  • Jaguaruana – ato às 9h, na Praça da Prefeitura
  • Juazeiro do Norte – ato às 16h, no Giradouro
  • Madalena – ato às 8h, na Praça da Igrejinha de São Pedro
  • Maracanaú – ato às 16h, na Praça da Estação de Maracanaú
  • Martinópole – ato às 16h, no Galpão dos Feirantes
  • Massapê – ato às 7h, na Praça São Francisco
  • Mombaça – ato às 8hPraça da Matriz
  • Monsenhor Tabosa – às 8h, na sede do Sindserp
  • Morada Nova – ato às 7h, na Praça da Matriz
  • Paracuru – ato às 8h, no Sindicato Rural
  • Paraipaba – ato às 15h30, na Praça do Hospital
  • Pereiro – ato às 7h, na Praça da Matriz
  • Quixeramobim – ato às 8h, no memorial Antônio Conselheiro
  • Russas – ato às 7h, na Praça Monsenhor João Luiz
  • Sobral – ato às 7h30, na Praça de Cuba
  • Solonopole – ato às 9h30, no Ginásio Poliesportivo
  • Tamboril – ato às 7h30, na sede do Sindicato Dos Trabalhadores Rurais (STTR)  
  • Tarrafas – ato às 7h30, na Praça da Escola Emília Ferreira
  • Tianguá – ato às 8h, na Praça dos Eucaliptos
  • Ubajara – ato às 8h, na sede do Sindicato Dos Trabalhadores Rurais (STTR)
  • Varjota – ato às 16h30, ao lado do Titanic
  • Viçosa do Ceará – ato às 7h, Praça São Francisco
DISTRITO FEDERAL
  • Brasília – As entidades filiadas deverão realizar reuniões, seminários, assembleias, atos ou paralisações junto a suas bases, denunciando os perigos da reforma de Bolsonaro e construindo a Greve Geral.
ESPÍRITO SANTO
  • Vitória – ato às 8h, com caminhada de Jucutuqyara até o Palácio Anchieta 
GOIÁS
  • Goiânia – às 6h, ato perto da Serra Dourada, na altura do KM 153 da BR
MARANHÃO
  • São Luís – às 8h, INSS – Parque Bom Menino (Centro)
  • Imperatriz – às 8h, na Praça de Fátima
  • Tem atos também em Caxias, Santa Inês, Vargem Grande, Peri Mirim, São João dos Patos, Bequimão, Itapecuru, Presidente Dutra, Pinheiro, Barra do Corda e Balsas
MATO GROSSO
  • Cuiabá – ato às 16h, na Praça Ipiranga
  • Chapada dos Guimarães – ato ás 8h, na Praça Wunibaldo
MATO GROSSO DO SUL
  • Campo Grande – 9h, paralisação com ato público, na Praça do Rádio Clube. Em todo o estado a FETEMS realizou assembleias com os trabalhadores, que aprovaram greve geral no dia 22
MINAS GERAIS
  • Belo Horizonte – às 17h tem ato na Praça Sete. Na parte da manhã, sindicalistas e militantes percorrerão com carro de som dois bairros populosos da capital – Barreiro e Venda Nova – explicando as perversidades da reforma de Bolsonaro e fazendo panfletagens.
  • Montes Claros, 16h – Ato na Praça Dr. João Alves (Praça do Automóvel Clube)
  • Cidade de Timoteo – Ato às 17h, na Praça 1º de Maio
  • Coronel Fabriciano – Ato às 9h, Praça da Rodoviária
  • Ipatinga – Ato às 14h, na Praça 1º de Maio
  • João Monlevade – Ato a partir das 9h, na Praça do Povo
  • Ouro Preto – panfletagem
PARAÍBA 
  • João Pessoa – Ato às 15h, no Parque Solon de Lucena
  • Campina Grande – ato às 10h, na Praça da Bandeira
PARÁ
  • Belém – às 7h30, concentração em frente ao Banco do Brasil da Avenida Ponte Vargas e caminhada, a partir das 9h, do BB até a agência do INSS, na Av Nazaré.
  • Marabá – pela manhã defronte do INSS e às 15h, seminário sobre reforma da Previdência na Faculdade Carajá.
PARANÁ
  • Curitiba – às 9h, concentração na Boca Maldita e às 11h, ato e panfletagem, no INSS, R. João Negrão, 11
  • Araucária – ato às 7h, em frente a refinaria da Petrobras
  • Paranaguá – às 09h, panfletagem na Praça Fernando Amaro; às 10h, no INSS; às 11h, no Terminal urnano, às 17h, na Ponte dos Valadares: ás 19h30, plenária na Unespar
PERNAMBUCO
  • Recife – ato às 15h, na Praça  do Derby
  • Petrolina – ato às 8h30, na Praça do Bambuzinho
PIAUÍ
  • Teresina – ato às 8h, na Praça Rio Branco, em frente ao INSS.
  • Parnaíba – ato às 8h, na Praça da Graça.
RIO DE JANEIRO
  • Rio de Janeiro – ato às 16 na Candelária. Depois segue em caminhada até a Central do Brasil
RIO GRANDE DO NORTE
  • Natal – às 15h, concentração no INSS, na Rua Apodi 2150. Depois, militantes e sindicalistas seguem em caminhada pelas ruas da Cidade Alta em direção a Praça dos Três Poderes
  • Mossoró – às 6h, manifestação na base da Petrobrás e, às 8h concentração no INSS. Depois, manifestantes seguirão em caminhada pelas ruas do centro da cidade
RIO GRANDE DO SUL
  • Porto Alegre – ato às 18h, na Esquina Democrática
  • Caxias do Sul – ato às 17h, na Praça Dante Alighieri
  • Santa Maria – ato às 17h30, na Praça Saldanha Marinho
  • Pelotas – ato às 18h, no Mercado Público
  • Passo Fundo – ato às 17h, na Esquina Democrática
RONDÔNIA 
  • Porto Velho – Às 9h, seminário sobre a reforma da Previdência na sede do SINTERO, e às 17h, ato na Praça Mal. Rondon (Praça do Baú)
RORAIMA
  • Boa Vista – das 9h às 12h, debate “Reforma da Previdência e os prejuízos aos Trabalhadores”, no auditório Jornalista Alexandre Borges/UFRR.
  • às 15h, ato Contra a Reforma da Previdência com panfletagem, na Praça do Centro Cívico (em frente à Assembleia Legislativa).às 16h, carreata.
SANTA CATARINA
  • Florianópolis – ato às 17h, no Ticen.
  • Blumenau – ato às 10h, em frente ao INSS
  • Joinville – às 14h tem ato na Praça da Bandeira
  • Criciúma – às 13h30 tem ato no calçadão da Praça Nereu Ramos
  • Itajaí – às 16h, tem ato em frente à Igreja Matriz
  • Lages – às 17h00, tem aulão popular sobre a Reforma da Previdência, no Calçadão Tiago Fiúza de Carvalho
SÃO PAULO
  • São Paulo – ato às 17h, em frente ao MASP, na Avenida Paulista
  • São Carlos – a partir das 9h, na praça em frente ao Mercado Municipal – Centro
  • Bauru – a partir das 14h, Audiência Pública na Câmara Municipal – Praça Dom Pedro II, 1-50 – Centro
  • Campinas – às 10h00 tem Ato dos professores e Servidores Públicos no Largo do Rosário, no centro;                    às 16h30 – Concentração para o ato e panfletagem na rua 13 de Maio e diversos terminais de ônibus; às 18h00 – tem ato político com representante das centrais, das Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, movimentos         sociais e sindicatos
  • Grande ABC – às 7h – Caminhada com a participação dos sindicatos da região saindo da porta da Mercedes Benz e da Ford.
  • Mogi das Cruzes – a partir das 10h tem ato no Largo do Rosário (Praça da Marisa)
  • Ribeirão Preto – a partir das 17h, concentração na Esplanada Dom Pedro II
  • Osasco – Ato às 9h, em frente à estação de trem da cidade
  • Carapicuíba – ação às 5h30, em frente à estação de Carapicuíba e, às 9h, ato público no Calçadão
  • Ubatuba – ato às 10h, no Ipiranguinha, POsto BR, e das 11h30 às 18h, no calçadão do centro
  • São José dos Campos – às 10h, na Praça Afonso Pena
SERGIPE
  • Aracaju – Ás 15h, com concentração em frente à Deso, na Rua Campo do Brito
TOCANTINS
  • Palmas – Ato às 8h, em frente ao INSS 203 Sul, na Avenida NSI

De estudante a quase aposentado: como é e como fica a Previdência

CartaCapital calculou o que muda para seis perfis bastante afetados pela proposta de Bolsonaro

Reforma da Previdência apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro promete cortar privilégios e cobrar mais de quem paga mais. O discurso é bonito, mas o que será que ocorrerá se o texto enviado à Câmara for aprovado?

Fato: ela corrige algumas distorções. Um exemplo é a aposentadoria dos funcionários públicos. Um servidor que ganha 25 mil reais, por exemplo, hoje contribui com 2,7 mil reais à Previdência (alíquota de 11%). Com a alíquota da reforma, de 15%, teria que pagar todo mês 3,7 reais a mais.

Mas a proposta é ainda mais dura com os mais pobres. No caso de um trabalhador que recebe salário mínimo, essa taxa caiu de 9% para 7,5%. A economia, no fim das contas, é pouca: cerca de 15 reais por mês. Sem falar nas mudanças para os idosos e deficientes miseráveis.

Especialistas avaliam que o projeto aprofunda a desigualdade de gênerofragiliza a Previdência e, no longo prazo, pode tornar uma massa de idosos miseráveis, dependentes de um benefício menor que o salário mínimo.

CartaCapital calculou o que muda para seis perfis bastante afetados pela proposta de Bolsonaro. Os dados são da calculadora do Dieese, criada em 2016 sob a proposta de Temer e adaptada pela redação às regras da Previdência de Bolsonaro.

Estudante de 20 anos ingressando no mercado de trabalho

Prepare o guaraná em pó: será uma vida com pelo menos cinco anos a mais na labuta

Regra atual de aposentadoria: 65 anos, depois de ter contribuído por, pelo menos, 15 anos. E receberá 85% da média do salário de contribuição

Regra nova de aposentadoria: 65 anos, depois de ter contribuído por, pelo menos, 20 anos. E receberá 60% da média do salário de contribuição. A idade pode aumentar quando a expectativa de vida dos brasileiros subir

Quando receberá aposentadoria integral?

Regra atual: 40 anos de contribuição e estará com 60 anos

Proposta do governo: 40 anos de contribuição e estará com, pelo menos, 65 anos

Trabalhadora rural de 43 anos com 5 anos de contribuição

Você precisaria de mais trinta anos de trabalho para conseguir aposentadoria integral

Regra atual de aposentadoria: 55 anos, depois de ter contribuído por, pelo menos, 10 anos. E receberá 85% da média do salário de contribuição

Regra nova de aposentadoria: 60 anos, depois de ter contribuído por, pelo menos, 15 anos. E receberá 60% da média do salário de contribuição

Quando receberá aposentadoria integral?

Regra atual: aos 68 anos, caso contribua por mais 25 anos

Proposta do governo: aos 78 anos (limite para aposentadoria compulsória), caso contribua por mais 35 anos

Mulher de 37 anos com 13 anos de contribuição

Pode se preparar para trabalhar seguidamente até os 64 para ter aposentadoria integral

(FOTO: CAUÊ GOMES)

Regra atual de aposentadoria: aos 60 anos, depois de ter contribuído por, pelo menos, mais 2 anos. E receberá 85% da média do salário de contribuição

Regra nova de aposentadoria: aos 62 anos, depois de ter contribuído por, pelo menos,  mais 7 anos. E receberá 60% da média do salário de contribuição.

Quando receberá aposentadoria integral?

Regra atual: aos 57 anos, caso contribua por mais 20 anos (considerando o fator previdenciário)

Proposta do governo: aos 64 anos, pelo menos, caso contribua por mais 27 anos

Homem de 60 anos com trinta anos de contribuição

Quase uma vida de trabalho. O governo acha pouco e pede mais dez anos de contribuição

Regra atual de aposentadoria: aos 65 anos. E receberá 100% da média do salário de contribuição

Regra nova de aposentadoria: aos 65 anos. E receberá 80% da média do salário de contribuição

Quando receberá aposentadoria integral?

Regra atual: aos 65 anos, caso contribua por mais 5 anos

Proposta do governo: aos 70 anos, caso contribua por mais 10 anos

Professora de 43 anos com vinte anos de serviço público

Hoje você se aposenta com 100% dos vencimentos aos 56 anos. Irá para 63 anos

Regra atual de aposentadoria: aos 50 anos. E receberá 90% da média do salário

Regra nova de aposentadoria: aos 60 anos, depois de ter contribuído por, pelo menos, mais 10 anos. E receberá 60% da média do salário de contribuição

Quando receberá aposentadoria integral?

Regra atual: aos 56 anos, caso contribua por mais 13 anos

Na proposta do governo: aos 63 anos, caso contribua por mais 20 anos

Funcionário público de 32 anos com 7 anos de serviço

O governo quer você por mais 33 anos, com 33 anos de contribuição

Regra atual de aposentadoria: aos 60 anos, depois de ter contribuído por, pelo menos, mais 5 anos. E receberá 85% da média do salário de contribuição

Regra nova de aposentadoria: aos 65 anos, caso contribua por mais 18 anos. E receberá 60% da média do salário de contribuição

Quando receberá aposentadoria integral?

Regra atual: aos 61 anos, caso contribua por mais 28 anos

Proposta do governo: aos 65 anos, caso contribua por mais 33 anos.

 

FONTE: Carta Capital

Nota Técnica: entidades sindicais têm imunidade tributária

O advogado trabalhista Moisés José Marques elaborou nota técnica em que explica que as entidades sindicais de trabalhadores têm imunidade tributária sobre a renda e o patrimônio, ainda que remunere seus dirigentes a qualquer título. Isto é, são isentas, por exemplo, de pagamento de tributos cobrados sobre a remuneração à dirigentes sindicais.

 

A nota técnica foi motivada “em face da SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 187, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 da RF, em que define que entidades sindicais de trabalhadores não podem remunerar sob qualquer forma seus dirigentes, exceto o pagamento de gratificação estabelecida em conformidade com o art. 521, parágrafo único da CLT”, explica.

A Constituição Federal, no artigo 150, alínea C, determina ou veda que a União, estados, DF e municípios não podem instituir impostos sobre, entre outros, das entidades sindicais de trabalhadores.

“A imunidade tributária, em regra, tem como objetivo salvaguardar o valor fundamental do Estado Democrático de Direito, visando que seja assegurado a preservação e à concretização dos direitos fundamentais, garantindo o pacto federativo, a liberdade religiosa, o pluralismo político partidário, a solidariedade e a cultura”, enumera.

E acrescenta: “Quanto as entidades sindicais dos trabalhadores, a condição de hipossuficiência dos trabalhadores em relação ao capital reforça ainda mais a importância da imunidade tributária, e esta, complementa a garantia constitucional da liberdade de organização sindical, o que é fundamental para assegurar o Estado de Direito.”

FONTE: DIAP 

OAB se posiciona oficialmente contra a reforma da Previdência

A entidade apontou vários abusos na proposta do governo, entre eles, a exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres e a necessidade de 49 anos de contribuição para ter acesso ao benefício integral

Após mais de 17 horas de reunião na sede do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, os membros de comissões de direito previdenciário de todo o país, juntamente com outras dezenas de entidades representativas de categorias profissionais, elaborou uma carta aberta contra a reforma da Previdência.

Representantes de juristas, médicos, auditores fiscais e engenheiros, entre outros, acreditam que a proposta do governo está fundamentada em premissas erradas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais. As mudanças, segundo a carta, “desfiguram o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida”.

As entidades listaram 10 abusos, entre eles, a exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, a necessidade de o contribuinte ter 49 anos de contribuição para ter acesso ao benefício integral, a redução do valor geral das aposentadorias e a precarização da aposentadoria do trabalhador rural e o fim da aposentadoria especial para professores. Além disso, o Conselho da OAB considera abusivas as propostas de pensão por morte e benefícios assistenciais abaixo de um salário mínimo e a cumulação da pensão com a aposentadoria.

O texto também é crítico ao aumento da idade mínima exigida para recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, o BPC, que o governo pretende passar de 65 para 70 anos. As regras para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres foram definidas pelo conselho como “inalcançáveis”.

 

Base errada

Um dos pontos de discordância é justamente a base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que tem o discurso de catástrofe financeira e deficit como justificativa para a iniciativa. Para a OAB, o tão divulgado rombo da Previdência não existe. Usar esse argumento evidenciaria “grave descumprimento” à Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social – sistema que, de acordo com a carta, “tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais”.

As entidades que assinaram a carta – entre elas, além da OAB, o Conselho Federal de Economia (Cofecon), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) – criticam também o mecanismo de Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite que 30% dos recursos da Seguridade Social sejam destinados para outros fins, “especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição”.

Em conjunto, elas exigem que o governo federal divulgue “com ampla transparência” as receitas da Seguridade Social, “computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados”.

 

Assinaram a carta as seguintes entidades:

 

Conselho Federal da OAB – CFOAB

Conselho Federal de Economia – COFECON

Comissão de Direito Previdenciário – OAB/PR

Comissão de Direito Previdenciário-OAB/SC

Comissão da Previdência Social -OAB/RJ

Comissão de Previdência Complementar- OAB/DF

Comissão de Direito Previdenciário OAB/ MA

Comissão de Seguridade Social – OAB/DF

Comissão de Direito Previdenciário – OAB/SP

Comissão de Direito Previdenciário – OAB/ES

Comissão de Direito de Seguridade Social – OAB/PE

Comissão de Direito Previdenciário e Securitário – OAB/GO

Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária OA/AL

Comissão Especial de Direito Previdenciário – OAB/BA

Comissão de Direito Previdenciário OAB/ PB

Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social OAB/CE

Coordenadoria Nacional da Auditoria Cidadã

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP

Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal

Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE

Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle – FENAFIRC

Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO

Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – IAPE

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB

Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – CNASP

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP

Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF

Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea

Movimento dos Servidores Públicos Aposentados – MOSAP

Central do Servidor

Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – Anafe

Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – Iape

Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – Cnasp

Federação de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS – Fetapergs.

Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal- SINPECPF

Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário – Ibdprev

Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito-Sinal

Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – Sinasefe

Sindicato dos Médicos do Distrito Federal – Sindmedico-DF

Sindicado dos Trabalhadores da Fiocruz

Sindicato dos Engenheiros do Distrito Federal- Senge/DF

 

Veja, na íntegra, a carta:

“As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais.

A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais.

O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.

A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.

Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:

 

1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;

2)  49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;

3) Redução do valor geral das aposentadorias;

4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;

5) Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;

6) Exclui as regras de transição vigentes;

7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;

8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;

 

10) Fim da aposentadoria dos professores.

Além disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social.

É necessário garantir a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais.”

FONTE: Correio Braziliense 

Ex-deputados garantem aposentadoria especial em MG; veja quanto cada um vai ganhar

Com o tempo proporcional de contribuição, os benefícios chegam a R$ 25,3 mil, que é o salário bruto atual dos deputados

O Iplemg concedeu aposentadoria especial para 12 ex-deputados
(foto: Juarez Rodrigues / EM/ D.A.Press )

 

Ainda enquadrados em lei anterior, 12 ex-deputados estaduais de Minas Gerais garantiram aposentadoria especial pelo Instituto de Previdência do Legislativo (IPLEMG) a partir de 1º de fevereiro deste ano. Os benefícios são maiores que os pagos pelo regime geral e variam de acordo com o tempo de contribuição do parlamentar, chegando a R$ 25.322,25 para dois deles. Os atos concedendo os proventos como exercente de mandato eletivo aposentado foram assinados pelo presidente do Iplemg e publicados nesta quinta-feira (28).

Foram 10 novas aposentadorias para parlamentares que não foram reeleitos e dois reestabelecimentos do benefício que estava suspenso porque os ex-deputados Adelmo Leão (PT) e Bonifácio Mourão (PSDB) haviam voltado a exercer mandatos na Assembleia.

Os ex-deputados Dilzon Melo (PTB) e Adelmo Leão (PT), respectivamente de 75 e 70 anos, não completaram os 35 anos de contribuição exigidos pelo Iplemg para a aposentadoria integral, mas vão receber o valor máximo de R$ 25,3 mil, por terem ingressado na Assembleia antes de 1999, quando a lei passou a exigir tal tempo.

Além deles, o ex-deputado Dinis Pinheiro (SD) se enquadra na regra antiga, mas não chegou aos 28 anos de contribuição exigidos por ela. Vai receber, portanto, R$ 14.469,85 pelos 20 anos de vinculação.

Derrotados nas urnas

Os deputados do MDB Ivair Nogueira e Vanderlei Miranda, que também foram derrotados nas urnas, também entraram na lista dos novos aposentados. Pela contribuição, Ivair Nogueira tem um benefício adquirido de R$ 17,3 mil. Já Vanderlei Miranda, que somou dois anos como vereador ao tempo de mandato na Assembleia, garantiu uma renda de R$ 8.681,91. Aos 79 anos e 20 de contribuição, Bonifácio Mourão se aposenta com R$ 14.469,85.

Os ex-deputados federais Marcus Pestana (PSDB), Luiz Fernando Faria (PP) e Tenente Lúcio (PR), que também exerceram mandatos na Assembleia, também se aposentaram pelo Iplemg. Segundo os atos assinados, Pestana e Tenente Lúcio conseguiram R$ 8.681,91pelos 12 anos de contribuição e Luiz Fernando Faria  15.916,84 pelos 22 anos pagos.

A ex-deputada estadual e ex-deputada federal Jô Moraes (PCdoB), que concorreu a vice-governadora na chapa do ex-governador Fernando Pimentel (PT) e perdeu, também garantiu uma aposentadoria de R$ 11,5 mil, com os 16 anos de contribuição ao Iplemg.
O menor valor concedido foi o de Anselmo José Domingos (PTC), que, com 8 anos de contribuição ao Iplemg garantiu R$ 5.787,94 aos 59 de idade.

Regime diferente para os novos

Como o Estado de Minas mostrou em janeiro, os deputados estaduais que ingressaram na Assembleia depois de a Lei Complementar 140, de 2016 entrar em vigor são vinculados ao regime geral, cujo valor máximo do benefício é de R$ 5.839,45, segundo o valor definido para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para 2019. Estão nesta situação 32 novos deputados, além da deputada estadual Marília Campos (PT), que informou ter se desligado do Ipsemg e se vinculado à nova aposentadoria por convicção. Ela foi autora de um dos projetos de lei que levaram à aprovação da regra que acabou com a aposentadoria especial dos deputados.

Saiba quanto cada deputado aposentado vai ganhar:

Anselmo José Domingos (PTC) – 8 anos – R$ 5.787,94 Idade: 59
Dilzon Melo (PTB) 28 anos – R$ 25.322,25 Idade: 75
Dinis Pinheiro (SD) – 20  anos –  R$ 14.469,85 * Idade: 51
Ivair Nogueira (MDB) 24 anos – R$ 17.363,82 Idade: 68
Bonifácio Mourão (PSDB) – 20 anos R$ 14.469,85 Idade: 79
Vanderlei Miranda (MDB) – 12 anos R$ 8.681,91 Idade: 67
Adelmo Leão (PT) 28 anos – R$ 25.322,25 * Idade: 70
Bonifácio Andrada (PSDB) – 16 anos – R$ 14.469,85* Idade: 89
Luiz Fernando Faria (PP) – 22 anos R$ 15.916,84 Idade: 62
Marcus Pestana (PSDB) – 12 anos – R$ 8.681,91 Idade: 59
Jô Moraes (PCdoB) – 16 anos – R$ 11.575,88 Idade: 72
Tenente Lúcio (PR) – 12 anos – R$ 8.681,91 Idade: 59

* Os deputados Dilzon Melo, Dinis Pinheiro e Adelmo Leão ingressaram antes da vigência da Lei 13.163/99, que passou a exigir 35 anos de mandato para a aposentadoria integral. Para ele são necessários 28 anos, ou sete mandatos.

Reforma da Previdência pode parar no STF

Um dos pontos que chamam a atenção de advogados e professores do assunto é a sobretaxa na contribuição previdenciária

 

Segundo especialistas, servidores são a classe com mais chances de acionar a Justiça contra a reforma
(foto: Paulo Filgueiras/EM/D.A Press – 14/06/2012)

Oito dias depois da entrega do texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência Social, os debates sobre as mudanças presentes no documento começaram a movimentar especialistas no tema. Muitos deles elencam pontos que poderiam ter a constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) no futuro.

Dentro do grupo dos servidores, que se aposenta pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), algumas polêmicas foram levantadas. Um dos pontos que chama a atenção de advogados e professores do assunto é a sobretaxa na contribuição previdenciária. De acordo com Paulo Blair, doutor em direito constitucional e professor da Universidade de Brasília (UnB), o tópico é um dos principais que atinge a constitucionalidade da reforma.

A soma da alíquota previdenciária — que pode chegar a 22% sobre os supersalários — e do Imposto de Renda — de até 27% — representaria 49% do salário de um servidor. “Isso beira o confisco e, na minha leitura, é inconstitucional”, diz o professor, que acredita ser improvável ver o STF acolher uma alíquota previdenciária tão alta. “O STF já decidiu que o aumento de alíquota não pode ter um caráter de confiscar renda”, analisa.

Para Jorge Boucinhas, professor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo (da FGV), uma das principais vulnerabilidades da reforma é a execução das transições estabelecidas. De acordo com ele, por conta do encurtamento da regra de transição, que baixou de 20 para 12 anos, algumas pessoas acabarão ficando de fora da regra. “Por causa desse encurtamento da transição, crescerá a quantidade de pessoas que já se sentia dentro de um regime e não vai conseguir entrar”, analisa Jorge. Ele acredita que o grupo mais atingido será o de servidores de 2003 e 2013.

Ainda dentro do tema, o advogado e professor especialista em direito previdenciário Diego Cherulli diz que os trabalhadores rurais não têm uma regra de transição clara para seguir e isso acarretará uma argumentação. “Eles não teriam uma transição e essas regras seriam aplicadas de imediato a eles. Isso com certeza será um problema que será discutido”, explica. Jorge Boucinhas concorda com Diego e acredita que tanto os trabalhadores rurais quanto os professores — grupos que se encaixam em aposentadorias especiais — podem questionar a lei. “Não está muito claro que existe uma regra de transição específica para essas aposentadorias especiais. Sem dúvida, poderão ser questionadas”, concorda.

FGTS e idade mínima

Quanto à idade mínima única definida no texto da reforma, ambos os pesquisadores não veem inconstitucionalidade no tópico. Para Cherulli, o problema da questão é a previsão de um gatilho que aumenta, por lei, a idade mínima automaticamente de acordo com a expectativa de sobrevida.

Outro ponto polêmico, segundo o advogado Diego Cherulli, é a proposta que retira a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS dos empregados já aposentados e ainda ativos nas empresas. Diego classifica a proposta como “absurda” por quebrar a isonomia da sociedade. “O jovem não vai ter condições de concorrer com esse trabalhador mais velho, considerado mais vantajoso para a empresa”, considera. Paulo Blair concorda e garante que este direito não pode ser retirado do trabalhador, mesmo aposentado. “Significa, basicamente, a extinção de uma garantia constitucional”, afirma.

Confira alguns pontos da proposta  de reforma da Previdência que  correm risco de serem  levados à análise do STF:

» ‘Gatilho’ que eleva a idade  mínima a cada quatro anos

» Regra de transição dos servidores públicos e de aposentadorias especiais

» Sobretaxa na contribuição de servidores que ganham acima de R$ 39 mil

» Fim da obrigatoriedade de  recolhimento de FGTS e  pagamento da multa de 40% a empregados já aposentados

» Novo regime de capitalização

Fonte: Estado de minas 

Reforma da Previdência cria alíquota extra para servidores públicos

Proposta que muda o sistema previdenciário será levada hoje ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro. Além da idade mínima para a aposentadoria, texto pode permitir que estados e o Distrito Federal aumentem contribuição dos funcionários

 

Após meses de discussão, o governo divulga, na manhã de hoje, o texto da reforma da Previdência. O presidente Jair Bolsonaro entregará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), às 9h30 e, à noite, fará um pronunciamento para defendê-la. As mudanças devem valer para trabalhadores da iniciativa privada e para servidores públicos da União e dos estados, mas os militares terão um projeto de lei à parte. O ponto em comum entre todas as categorias é a exigência de uma idade mínima para aposentadoria.

Para sustentar a ideia de corte de privilégios, Bolsonaro deve propor um reajuste nas alíquotas de contribuição dos servidores, que deve passar de 11% para 14%. Também pode ser incluído um dispositivo  para permitir que governos estaduais criem uma alíquota extra de até 8%, a depender da situação específica de cada ente  e do valor da remuneração. Assim, os que recebem supersalários — valores acima do teto constitucional de R$ 39,3 mil — poderão ter que contribuir com até 22%.

Em contrapartida, quem ganha um salário mínimo, que hoje recolhe 8% do rendimento, pode ter o desconto reduzido a 7,5%. O objetivo do governo é se antecipar ao discurso da oposição de que a reforma vai tirar direitos dos brasileiros de baixa renda.

O governo também deve limitar a concessão de benefícios aos servidores. Quem entrou no serviço público depois de 2003 só deve ter direito à integralidade (aposentadoria com o último salário) e paridade (reajustes iguais aos dos trabalhadores da ativa) caso se aposente após completar a idade mínima definida, de 65 anos (homens) e 62 (mulheres).
A idade mínima para aposentadoria foi um dos primeiros itens sobre os quais o governo bateu o martelo. Homens só poderão se aposentar quando completarem 65 anos e mulheres, 62. A regra valerá tanto para iniciativa privada quanto para servidores públicos. Assim que a reforma for aprovada, a exigência será de 60/56 anos e aumentará seis meses a cada ano — em 2021, será de 61/57; em 2023, de 62/58; e assim por diante, até chegar aos 65/62 em 2031.

Há outras duas opções de transição. Uma prevê que, se a pessoa estiver a dois anos ou menos de completar os 35/30 anos exigidos para aposentadoria por tempo de contribuição (que deixará de existir), pague um pedágio de 50% sobre esse tempo. Ou seja, quem estiver a um ano de completar a exigência trabalhará por mais seis meses, mas não precisará completar a idade mínima. Também incidirá o fator previdenciário, que diminui o valor do benefício.

A terceira alternativa é o sistema de pontos, que já existe, mas passará a ser uma exigência para quem escolher essa transição. Nesse caso, será possível se aposentar quando a soma da idade com o tempo de contribuição chegar a, pelo menos, 86/96 (mulheres/homens), em 2019. A pontuação aumentará todos os anos, até chegar a 100/105, em 2033. Depois disso, a única possibilidade de aposentadoria será pela idade mínima, que já será de 65/62 ao fim do período de transição.

Os militares também devem ter uma idade mínima para aposentadoria — de 55 anos. Além disso, o tempo de contribuição exigido para entrar na reserva deve passar de 30 para 35 anos. Segundo o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), a equipe ainda discutia o texto ontem.

Votos

O vice-presidente Hamilton Mourão acredita que o governo tem 250 dos 308 votos necessários para aprovar a matéria na Câmara. “A oposição tem cerca de 150 votos. Sobram 363 para serem garimpados. Acredito que temos 250. Então, entre 60 e 70 votos terão que ser buscados”, avaliou.  O cientista político Christopher Garman, diretor do Eurasia Group, consultoria sediada em Washington, considera que o apoio está longe disso.

“O Planalto fez pouco progresso na criação de uma rede de apoio ou diálogo com líderes partidários, particularmente, na Câmara”, afirmou. “A decisão do governo de não distribuir cargos para aliados gera um ambiente desafiador para criar uma coalizão no Congresso.”

FONTE: Estado de Minas

Proposta para Previdência Social prevê mudança na idade mínima e abrange setores público e privado

Focado em reforma da Previdência, governo adia promessas

A promessa feita ainda na posse pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de anunciar “uma medida a cada dois dias” no primeiro mês de governo não foi cumprida

Ministro Paulo Guedes (foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Com a reforma da Previdência como prioridade máxima, a equipe econômica vem segurando medidas para não inundar o Congresso Nacional e evitar tirar o foco das mudanças na aposentadoria. A promessa feita ainda na posse pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de anunciar “uma medida a cada dois dias” no primeiro mês de governo não foi cumprida e a orientação agora é outra: esperar o envio e, pelo menos, os primeiros trâmites da reforma antes de divulgar novas ações, principalmente as que dependem do Legislativo.

Medidas para aumento da produtividade, de redução e simplificação de tributos e ações para aumentar a geração de empregos estão no lote que só deverá ser enviado com a reforma encaminhada no Congresso Nacional.

Nesta terça-feira, 5, o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, disse que há várias medidas em elaboração, que serão anunciadas “em breve”. “O timing (para o anúncio) é político. Vamos sentir politicamente e ver o momento adequado para não prejudicar nossa prioridade, que é a reforma da Previdência. Não queremos dispersar energia daquilo que é fundamental”, explicou.

Desburocratização

O secretário citou entre as medidas que serão adotadas pela sua pasta a criação de mesas executivas com representantes do governo e da iniciativa privada para levar adiante medidas de desburocratização específicas para cada setor, a abertura do Sistema Nacional de Empregos (Sine) para empresas privadas e a revisão de incentivos fiscais. “Queremos resultado significativo em redução de burocracia ainda este ano”, completou.

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, já confirmou a intenção do governo de reduzir as alíquotas do Imposto de Renda e desonerar a folha de pagamentos de todos os setores da economia, mas em diversas ocasiões colocou a aprovação da proposta de Reforma da Previdência como a principal prioridade da equipe econômica.

Outra promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, o aprofundamento da reforma trabalhista – com a criação de uma “carteira de trabalho verde a amarela”, com menos direitos -, também será enviada ao Congresso somente após a aprovação da reforma da Previdência.

FONTE: Estado de Minas

Tempo mínimo de contribuição para aposentadoria será de 20 anos

Minuta vazada mostra pontos de alterações previdenciárias que podem ser mandadas para o Congresso. Um deles diz que trabalhadores só receberão aposentadoria depois dos 65 anos

Rogério Marinho, secretário de Previdência, afirmou que documento é apenas uma das propostas do governo (foto: Hugo Gonçalves/Esp. CB/D.A Press – 10/4/17)

A idade mínima para se aposentar pode ser a mesma entre homens e mulheres com a reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro. Uma das versões da proposta estabelece que todos os trabalhadores só poderão retirar o benefício a partir dos 65 anos, assim como no texto enviado ao Congresso Nacional pelo antecessor Michel Temer. O tempo mínimo de contribuição deve subir de 15 para 20 anos, sendo que, após esse período, o trabalhador poderá contar com 60% do benefício.

A cada ano a mais, dois pontos percentuais serão acrescentados. Ou seja, a totalidade será obtida depois de 40 anos de recolhimento. Aos servidores, o tempo mínimo de contribuição será de 25 anos. Esses pontos fazem parte de uma minuta que foi vazada ao jornal O Estado de S.Paulo e confirmada pelo governo federal.

Em 2017, Temer precisou recuar na reforma proposta e diminuir a idade mínima para a aposentadorias entre as mulheres após pressões. Isso porque especialistas, entidades e os próprios parlamentares criticaram a equiparação da idade mínima para aposentadoria entre os gêneros. Os principais argumentos são que as mulheres assumem a maior parte das tarefas domésticas, além de outras ocupações, e de que há uma persistente desigualdade de gênero no mercado de trabalho.

Oficialmente, o governo federal não confirma que essa minuta será a apresentada ao Congresso Nacional. O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, ressaltou, em entrevista a jornalistas, que é apenas uma das propostas em estudo. A equipe técnica trabalha com cinco possibilidades, segundo apurou o Correio.

De acordo com uma fonte do Palácio do Planalto, uma dessas opções será escolhida quando Bolsonaro chegar a Brasília. Com a piora na previsão de recuperação do estado de saúde (leia matéria abaixo), a definição ficou para depois. “Como ele não volta mais quarta-feira, fica para quando voltar”, ressaltou Marinho.

Transição 

Pelo texto que vazou ontem, a idade mínima será elevada a cada quatro anos. Os professores e os trabalhadores rurais poderão se aposentar com 60 anos. Além disso, pessoas que trabalham em condições prejudiciais à saúde terão especificidades. Os políticos terão que se aposentar com a mesma faixa etária que o restante da população, mas os que estiverem em mandato terão que pagar um pedágio de 30% sobre o tempo restante de contribuição para ter acesso ao benefício.

Além disso, haverá um período de transição que obedecerá a regras de pontuação, sendo de nove anos para homens e 19 anos para as mulheres. Na prática, a reforma adapta a legislação atual para o cálculo de benefícios. A pontuação equivale à soma da idade da pessoa com o tempo de contribuição. De acordo com a minuta da proposta, a ideia é que os trabalhadores e o servidores precisem completar, inicialmente, 86 pontos, se mulheres, e 96 pontos, se homens. A pontuação subirá a cada ano e terá o limite em 105 pontos.

O trabalhador poderá pedir a aposentaria por tempo de contribuição nos cinco anos seguintes após a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), se atingir essas pontuações. Apesar disso, haverá um abatimento no valor da aposentadoria com um fator previdenciário. O texto também limita o acúmulo de benefícios com desconto progressivo. No caso dos servidores, haverá um tempo de transição com idade mínima de 57 anos entre mulheres, e 62, para homens, em 2022. A integralidade e paridade de servidor valerão para a aposentadoria aos 65 anos.

Capitalização

O texto da reforma também prevê o pagamento de R$ 500 às pessoas de baixa renda com 55 anos ou mais. Aos mais vulneráveis acima de 65 anos, a proposta será de pagamento de R$ 750. Também haverá restrição para o pagamento do abono salarial a quem recebe até um salário mínimo.

Assim como defendeu o ministro da Economia, Paulo Guedes, a proposta muda o regime previdenciário brasileiro, que hoje é de repartição, no qual os aposentados dependem das contribuições do pessoal na ativa para receber os benefícios. O sistema de capitalização será implementado e regularizado por lei complementar, estabelecendo uma espécie de poupança. Entidades públicas e privadas serão os gestores dos recursos. Os acionistas e os administradores responderão por eventuais dívidas. O trabalhador poderá utilizar parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para capitalizar o fundo.

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou carta ao Legislativo reforçando a importância da aprovação da reforma da Previdência. No Senado, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, demonstrou otimismo com a aprovação do texto. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, discursaram defendendo o ajuste fiscal em cerimônias de inícios de trabalhos.

 

FONTE: ESTADO DE MINAS